A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se defendeu após ser acionada pelos Ministérios Públicos do Estado (MP-BA) e do Trabalho (MPT-BA) por suposta “pejotização” de médicos em substituição a realização de concurso público (leia mais aqui). A resposta foi divulgada nessa sexta-feira (10).
Em nota, o órgão indicou que o tipo de contratação é legal e feito “há mais de duas décadas” pela administração pública. O governo estadual reitera que defende a “legalidade do credenciamento, haja vista os modelos de gestão direta e indireta de unidades de saúde (o que influencia a real necessidade de concurso público); bem como a imperiosa continuidade da prestação dos serviços de saúde – sem possibilidade de interrupção, em especial no cenário pandêmico ainda delicado-, havendo atualizado, por meio da Portaria Sesab nº 134/2021, a tabela dos valores dos serviços por especialidades e unidades de saúde”.
“O Estado da Bahia, inclusive, ajuizou suspensão de liminar – SLAT nº 1000854-20.2021.500.0000 perante o Tribunal Superior do Trabalho, que resultou na cassação da liminar proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, restabelecendo a normalidade na atuação da Secretaria da Saúde – SESAB quanto ao credenciamento de pessoas jurídicas empresas médicas”, acrescenta a PGE, em trecho da nota.
Por: Bahia Notícias
