Uma lei que veda punições como aplicação de multas a gestores públicos condenados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O projeto, de autoria do líder do governo na Casa, Rosemberg Pinto (PT), foi aprovada no Plenário e publicada no Diário Oficial do Estado
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