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Na sessão da quinta-feira (16/05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram conclusões contidas no relatório de auditoria realizada no município de Curaçá, na gestão do prefeito Pedro Alves de Oliveira, com o objetivo de avaliar a legalidade dos gastos com obras e serviços de engenharia no exercício de 2018. Foram
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Uma lei que veda punições como aplicação de multas a gestores públicos condenados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O projeto, de autoria do líder do governo na Casa, Rosemberg Pinto (PT), foi aprovada no Plenário e publicada no Diário Oficial do Estado
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