BRASIL ECONOMIA

Receita prorroga prazo de pagamento de tributos do Simples Nacional; ACB comemora

A conquista teve apoio do Sebrae Nacional e também o da Bahia, gerido por Jorge Khoury. A Secretaria Especial da Receita Federal determinou a prorrogação das pendências de pagamento do Simples Nacional referentes a competência janeiro de 2021. O novo prazo é o dia 26 de fevereiro. A decisão contempla micro e pequenas empresas optantes

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BRASIL

Acórdão do TCU proíbe pagamentos a professores com precatórios do Fundef Municípios

O Tribunal de Contas da União julgou  uma solicitação do Congresso Nacional (SCN) para abertura de fiscalização no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que garantisse o uso de 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios do Fundo, no pagamento dos profissionais

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