Justi\u00e7a em Petrolina concede liminar para A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica do MPPE que pro\u00edbe a queima da cana de a\u00e7\u00facar enquanto durar a pandemia.<\/p>\n
Saiu hoje (13), a liminar da Justi\u00e7a de Petrolina que obriga a empresa AGROVALE a suspender a queima da cana de a\u00e7\u00facar enquanto durar a pandemia do Covid19. Cabe recurso, ou seja, a empresa ainda pode recorrer desta decis\u00e3o, mas precisa parar de imediato e caso contr\u00e1rio, a partir de hoje (13), ir\u00e1 pagar multa di\u00e1ria de R$10 mil reais.<\/p>\n
Aduz o Minist\u00e9rio P\u00fablico, atrav\u00e9s dos Excelsos Representantes Drs. ROSANE MOREIVA CAVALCANTI, ANA PAULA CARVALHO E CARLAN CARLO DA SILVA, em sua pe\u00e7a de ingresso (fls. 01\/37), em resumo:<\/p>\n
i) Instaurado Inqu\u00e9rito Civil em meados do ano de 2005, com o objetivo de apurar potenciais danos ambientais;<\/p>\n
ii) Na colheita de cana de a\u00e7\u00facar para a produ\u00e7\u00e3o de derivados desta, a empresa utiliza duas pr\u00e1ticas de manejo, cujos potenciais efeitos lesivos ao meio ambiente s\u00e3o distintos: colheita mec\u00e2nica e colheita manual;<\/span><\/p>\n iii) Pratica, como praxe, a colheita manual, com queima livre da palha da cana de a\u00e7\u00facar, com difus\u00e3o de fuligem para al\u00e9m do munic\u00edpio no qual se encontra a empresa, afetando cidades vizinhas, entre as quais, Petrolina, no Estado de Pernambuco, fato atestado desde o ano de 2008, conforme of\u00edcio da Ag\u00eancia do Meio Ambiente do Estado de Pernambuco n\u00ba 022\/2008;<\/p>\n iv) O dano ambiental sofrido pelas comunidades \u00e9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio (art. 374, I, CPC);<\/p>\n v) Decorre da queima da palha graves inc\u00f4modos, com a produ\u00e7\u00e3o de part\u00edculas s\u00f3lidas,<\/p>\n conduzidas pelos ventos, causando mortes indiscriminadas de esp\u00e9cies animais, empobrecimento org\u00e2nico do solo, facilitando eros\u00f5es, bem como, causando o fen\u00f4meno conhecido como desertifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n vi) A Ag\u00eancia do Meio Ambiente de Pernambuco (fls. 16\/17) j\u00e1 atestou que a fuligem invade os im\u00f3veis do munic\u00edpio de Petrolina;<\/p>\n vii) Restaram infrut\u00edferas as tentativas do MP de fazer a empresa reduzir o impacto de sua pratica danosa ao meio ambiente;<\/p>\n viii) As manifesta\u00e7\u00f5es de cientistas das mais diversas matizes t\u00eam apontado os danos ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade humana, decorrentes da queima da palha;<\/p>\n ix) A popula\u00e7\u00e3o de Petrolina convive h\u00e1 d\u00e9cadas com a pratica da queima da palha, sem que medidas en\u00e9rgicas tenham sido adotadas para cessar a pratica lesiva;<\/p>\n x) O objeto da demanda \u00e9 a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela sujidade produzida pela fuligem, de responsabilidade da demandada;<\/p>\n xi) A situa\u00e7\u00e3o se agrava nos tempos atuais com a pandemia do SARS-COV-19, com o aumento de complica\u00e7\u00f5es respirat\u00f3rias, ante a correla\u00e7\u00e3o inafast\u00e1vel entre polui\u00e7\u00e3o e as taxas de mortalidade (conforme Professor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP, Dr. NELSON GOUVEIA);<\/p>\n xii) Cita estudos que apontam os males da polui\u00e7\u00e3o decorrente da fuligem, de responsabilidade inafast\u00e1vel da empresa demandada;<\/p>\n xiii) Aponta pela compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual (art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba. 7.347\/85), bem como, da legitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual;<\/p>\n xiv) Adentra aos fundamentos jur\u00eddicos, invocando a quest\u00e3o do meio ambiente ecologicamente equilibrado, \u00e0 responsabilidade civil objetiva, decorrendo o dever de indenizar pela polui\u00e7\u00e3o de atividade licenciada, pelo dano moral ambiental;<\/p>\n xv) Diz que a pratica \u00e9 not\u00f3ria;<\/p>\n xvi) Requesta tutela de urg\u00eancia para interromper o lan\u00e7amento da fuligem na atmosfera (art. 294, Par\u00e1grafo \u00danico, CPC), vez que presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida;<\/p>\n xvii) Requer a liminar para que se determine s suspens\u00e3o da queima e difus\u00e3o da fuligem da palha da cana de a\u00e7\u00facar pela demandada no Munic\u00edpio de Petrolina, Estado de Pernambuco;<\/p>\n xviii) Requer, finalmente: a) invers\u00e3o do \u00f4nus da prova;<\/p>\n b) condena\u00e7\u00e3o da demandada \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, \u2018consistente em abster-se de utilizar fogo para limpeza do solo, preparo do plantio e para a colheita de cana de a\u00e7\u00facar nas \u00e1reas per ela exploradas, sob pena de multa di\u00e1ria de R$-10.000,00 (dez mil reais), para ser revertida ao Fundo Municipal do Ambiente de Petrolina, sem preju\u00edzo de medidas outras de natureza administrativa, c\u00edvel e criminal;<\/p>\n c) condena\u00e7\u00e3o definitiva da empresa demandada a promover a recupera\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o dos danos ambientais e s\u00f3cio econ\u00f4micos provocados em raz\u00e3o de suas atividades, fixando o dano no importe de R$- 534.500.000,00 (quinhentos e trinta e quatro milh\u00f5es e quinhentos mil reais), valor apurado em parecer cont\u00e1bil espec\u00edfico;<\/p>\n d) condena\u00e7\u00e3o em danos morais coletivos, no importe de R$-5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais) a ser revertido ao Fundo Municipal Ambiental; e) produ\u00e7\u00e3o de prova em geral e condena\u00e7\u00e3o em despesas processuais.<\/p>\n \u00c9 Relat\u00f3rio. DECIDO.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, no dizer de Jos\u00e9 Afonso da Silva, (in O Mandado de Seguran\u00e7a e outras a\u00e7\u00f5es constitucionais t\u00edpicas), disciplinada pela Lei n\u00b0. 7.347\/85, \u00e9 o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico (art. 1\u00ba), protegendo assim os interesses difusos da sociedade.<\/p>\n Meio ambiente, para fins da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, \u00e9 o conjunto de elementos da natureza \u2013 terra, ar, flora e fauna \u2013 ou cria\u00e7\u00f5es humanas essenciais \u00e0 vida de todos os seres e ao bem-estar do homem na comunidade.<\/p>\n Em mat\u00e9ria de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, da mesma forma como se verifica com o rem\u00e9dio heroico do mandado de seguran\u00e7a, o provimento da medida liminar exige a presen\u00e7a de pressupostos necess\u00e1rios e cumulativos do fumus boni iuris e o periculum in mora.<\/em><\/p>\n O primeiro deles \u2013 relev\u00e2ncia do fundamento do pedido -, h\u00e1 de resultar da perfeita adequa\u00e7\u00e3o do fato e do direito, da clareza e precis\u00e3o das raz\u00f5es e argumentos, expostos na inicial, de modo a sobressair, ressaltar, saliente, proeminente, protuberante, como importante e valioso, o fundamento, a base, o alicerce do pedido autoral (conforme esc\u00f3lio de Jos\u00e9 Afonso da Silva).<\/p>\n De outra forma, o perigo da demora, se vincula aos riscos decorrentes da posterga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do provimento liminar, com perdas ou danos irrepar\u00e1veis.<\/p>\n A causa prim\u00e1ria dos pedidos dos autos, conforme exposto no relat\u00f3rio supra, \u00e9 o cometimento de agress\u00e3o ao meio ambiente, com a emiss\u00e3o e difus\u00e3o de fuligem que polui as cidades de Petrolina e adjac\u00eancias de part\u00edculas poluentes e com ser\u00edssima carga danosa \u00e0 sa\u00fade humana e demais seres, causando sujidade nas unidades residenciais diariamente, al\u00e9m dos danos ao aparelho respirat\u00f3rio de todos que habitam essa regi\u00e3o, e, em especial nos moradores de Petrolina, Estado de Pernambuco.<\/p>\n Registre-se, ademais, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurou, conforme noticiado, inqu\u00e9rito civil, no qual se apurou a ocorr\u00eancia de il\u00edcitos que atentam contra os direitos coletivos ou difusos.<\/p>\n Tratando-se o inqu\u00e9rito civil de procedimento administrativo preparat\u00f3rio, cuja finalidade prec\u00edpua \u00e9 produzir informa\u00e7\u00f5es visando subsidiar a propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para tanto, goza o Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme preceitua regramento espec\u00edfico, do poder de requisitar informa\u00e7\u00f5es junto a particulares ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n Na verdade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual percorreu uma verdadeira \u2018via crucis\u2019, at\u00e9 chegar no ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, basta compulsar os documentos anexados neste caderno processual. In\u00fameras reuni\u00f5es, solicita\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00f5es de equipamento de medi\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o, solicita\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos, resultando em produ\u00e7\u00e3o de estudos cient\u00edficos capazes de apontar os danos e malef\u00edcios que a a\u00e7\u00e3o poluente causa ao ser humano e aos demais animais, ao meio ambiente, \u00e0 \u00e1gua, ao solo, al\u00e9m dos efeitos danosos nos pr\u00f3prios trabalhadores daquela unidade empresarial.<\/p>\n Registre-se que, em reuni\u00e3o realizada em data de 02\/08\/2018, representantes da empresa demandada confessaram <\/strong>expressamente que somente 20% (vinte) por cento da \u00e1rea de produ\u00e7\u00e3o da empresa se encontra realizando colheita mecanizada, sendo que as demais \u00e1reas, quer por decorr\u00eancia do alto investimento, da topografia e das dificuldades de adequa\u00e7\u00e3o do sistema de irriga\u00e7\u00e3o, se revelam de implementa\u00e7\u00e3o da colheita mecanizada custosa ou imposs\u00edvel (documento n\u00ba. 62735536). Sendo que para amenizar o percentual \u00ednfimo de mecaniza\u00e7\u00e3o, apesar do longo per\u00edodo j\u00e1 atuando na regi\u00e3o, aduz que responde por 61 (sessenta e um) por cento da gera\u00e7\u00e3o de empregos da cidade Juazeiro no Estado da Bahia.<\/p>\n Em nova reuni\u00e3o realizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com participa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios outros agentes, a exemplo das anteriores (MPF, MP do Estado da Bahia, INEMA, CPRH do Estado de Pernambuco, entre outros), confessa novamente <\/strong>o seu desinteresse ou impossibilidade de mecanizar a colheita (documento n\u00ba 62735536).<\/p>\n Nova reuni\u00e3o (em 22.01.2019), conforme id 62735543, foram deliberadas medidas, sem contudo, se atingir o objetivo final\u00edstico, qual seja, cessar a emiss\u00e3o da fuligem que tantos danos cometem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o desta urbe.<\/p>\n Por fim, produzido o parecer t\u00e9cnico (id 62735545).<\/p>\n Decorrente da demonstra\u00e7\u00e3o dos documentos supra analisados, vislumbro que encontra-se presente a probabilidade do direito, que est\u00e1 perfeitamente caracterizada na inafast\u00e1vel les\u00e3o a direito Constitucional que tem a coletividade a ambiente saud\u00e1vel e que n\u00e3o lhe cause danos e transtornos.<\/p>\n No tocante ao perigo de dano, por sua vez, est\u00e1 concretizado na situa\u00e7\u00e3o que acomete diariamente toda a popula\u00e7\u00e3o local, especialmente, nestes dias atuais, ante a pandemia que o pais e o mundo vivenciam, agravando sobremaneira os riscos de complica\u00e7\u00f5es respirat\u00f3rias, podendo, em decorr\u00eancia da polui\u00e7\u00e3o da fuligem tratada nestes autos, agravar situa\u00e7\u00f5es diversas de moradores desta cidade.<\/p>\n Este Ju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 insens\u00edvel \u00e0 for\u00e7a e grandeza do empreendimento empresarial que beneficia a regi\u00e3o, n\u00e3o somente \u00e0 cidade de Juazeiro, no Estado da Bahia, mas diversas outras, inclusive, Petrolina, no Estado de Pernambuco, no entanto, dada a gravidade da situa\u00e7\u00e3o, os efeitos lesivos que a pratica da queima da palha de cana de a\u00e7\u00facar causa, em raz\u00e3o da colheita manual, bem como, da expressa confiss\u00e3o dos representantes da empresa quanto ao desinteresse ou desimport\u00e2ncia de buscar solu\u00e7\u00e3o definitiva para o problema, considerando, ademais, que tal pratica vem sendo proscrita em diversas regi\u00f5es (vide estat\u00edsticas que apontam que no Estado de S\u00e3o Paulo quase 100% (cem por cento) j\u00e1 pratica colheita mecanizada, sem emiss\u00e3o de fuligem, decide por deferir a liminar requestada, para determinar a cessa\u00e7\u00e3o da queima da palha de cana de a\u00e7\u00facar nos campos da empresa demandada, a partir desta data<\/strong>, fixando multa di\u00e1ria no importe R$-10.000,00 (dez mil reais), na forma requerida no ex\u00f3rdio da parte autora (Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual), podendo a qualquer tempo majorar ou diminuir referida multa.<\/p>\n Para viabilizar o efetivo cumprimento desta determina\u00e7\u00e3o, determino que sejam oficiados: a) \u00e0 Secretaria Estadual de Infra Estrutura e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco, com vistas a adotar provid\u00eancias de monitoramento das queimadas, informando a incid\u00eancia de queimadas na \u00e1rea da empresa, descrevendo os dias e hor\u00e1rios de tais queimadas, fornecendo relat\u00f3rios mensais a este Ju\u00edzo, para fins de quantifica\u00e7\u00e3o da multa ora fixada, se descumprida a medida; b) \u00e0 Univasf, no setor de monitoramento por Sat\u00e9lite, para corroborar com tais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Isto posto, e tendo como par\u00e2metro os precedentes citados no requerimento formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a teor do artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, defiro a tutela pretendida.<\/strong><\/p>\n J\u00e1 se operou a cita\u00e7\u00e3o da demandada, conforme determina\u00e7\u00e3o deste Ju\u00edzo e devidamente <\/strong>certificado nos autos, portanto, aguarde-se o prazo de resposta, ap\u00f3s, desde que ofertada <\/strong>pe\u00e7a de rebate, sobre ela oportunize-se a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo <\/strong>legal.<\/strong><\/p>\n