A justi\u00e7a n\u00e3o tarda, chega na hora certa. Para aqueles que nunca acreditaram que seria poss\u00edvel a justi\u00e7a abrir os olhos para essa aberra\u00e7\u00e3o administrativa que tem causado tantos danos ao munic\u00edpio, chegou a hora de comemorar. O juiz da Fazenda P\u00fablica de Juazeiro, Jos\u00e9 G\u00f3es Filho, acatou o pedido para a suspen\u00e7\u00e3o de todos os Processos Seletivos Simplificados realizados pela Prefeitura, ao longo de todo o ano de 2020.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Popular impetrada pelos advogados Jorge Luiz Queiroz e Pedro Cordeiro questiona o fato da atual gest\u00e3o est\u00e1 por findar-se em 31 de dezembro de 2020, estranhamente abre um processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra especifica, com prazo de dura\u00e7\u00e3o de dois (02) anos prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo. “\u00c9 intuitivo que contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria deve obedecer a uma excepcionalidade comprovada, sob pena de burla a dispositivo constitucional . Nos demais casos, a dura\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e prolongada mostra-se excessiva e escapa a transitoriedade elementar, inculcando o provimento de cargo ou emprego p\u00fablico por concurso p\u00fablico.<\/p>\n
No despacho da decis\u00e3o, o juiz argumento que “Diante do exposto e das provas carreadas aos autos bem assim da exposi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do direito amea\u00e7ado e o receio da les\u00e3o, o que leva a conclus\u00e3o da presen\u00e7a dos requisitos autorizadores da concess\u00e3o da medida cautelar consubstanciada como o fumus boni iuris e o periculum in mora, e, com fundamento no \u00a74\u00ba do Art. 5\u00ba da Lei da A\u00e7\u00e3o Popular c\/c o Art. 300, \u00a7 2\u00ba, do CPC, DEFIRO A LIMINAR PERQUIRIDA para determinar ao R\u00e9u que suspenda os efeitos do Edital 03\/2020 em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o ao artigo 37,II da CF\/88, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o legal imposta pelo artigo 21 da Lei de Responsabilidade fiscal, pela aus\u00eancia no referido edital da comprova\u00e7\u00e3o da real necessidade das referidas contrata\u00e7\u00f5es , da aus\u00eancia no edital de especifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos candidatos no processo seletivo simplificado e que o munic\u00edpio se abstenha de realizar novas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ate a realiza\u00e7\u00e3o do pleito eleitoral municipal de 2020, ate ulterior delibera\u00e7\u00e3o desse Ju\u00edzo, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5.000,00, limitando o seu valor a R$ 100.000,00; crime de desobedi\u00eancia e responsabilidade a quem respectivamente couber e pagamento de multa de at\u00e9 20% do valor da causa”.<\/p>\n
Confira a decis\u00e3o:<\/p>\n