{"id":24125,"date":"2021-06-04T13:37:00","date_gmt":"2021-06-04T16:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogopara.com.br\/?p=24125"},"modified":"2021-06-04T11:50:09","modified_gmt":"2021-06-04T14:50:09","slug":"alteracao-no-codigo-de-processo-penal-sobre-prisao-em-2a-instancia-deve-gerar-nova-discussao-no-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/2021\/06\/04\/alteracao-no-codigo-de-processo-penal-sobre-prisao-em-2a-instancia-deve-gerar-nova-discussao-no-supremo","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal sobre pris\u00e3o em 2\u00aa inst\u00e2ncia deve gerar nova discuss\u00e3o no Supremo"},"content":{"rendered":"
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A proposta de pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia voltou a ganhar for\u00e7a na C\u00e2mara dos Deputados, dessa vez com o substitutivo apresentado em abril na comiss\u00e3o especial que analisa o novo CPP (C\u00f3digo de Processo Penal).<\/p>\n

O texto apresentado pelo deputado Jo\u00e3o Campos (Republicanos-GO), relator do projeto, retira da lei o trecho do artigo 283 que previa que ningu\u00e9m poderia ser preso antes do tr\u00e2nsito em julgado do processo, que ocorre quando se esgotam os recursos.<\/p>\n

O novo texto do C\u00f3digo de Processo Penal em discuss\u00e3o na C\u00e2mara traz ainda outro artigo que autoriza a execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s decis\u00e3o colegiada, o que ocorre na segunda inst\u00e2ncia recursal.<\/p>\n

Foi o questionamento sobre a constitucionalidade do artigo 283 que fez com que o STF (Supremo Tribunal Federal) voltasse a discutir o tema no final de 2019, proibindo a pris\u00e3o imediata ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. O ex-presidente Lula foi um dos r\u00e9us beneficiados pela mudan\u00e7a, tendo sido libertado ap\u00f3s 580 dias presos em Curitiba.<\/p>\n

O julgamento sobre o tema no Supremo teve placar de 6 votos a 5. Marco Aur\u00e9lio, Ricard o Lewandoski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli votaram contra a pris\u00e3o ap\u00f3s segunda inst\u00e2ncia. Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia foram a favor.<\/p>\n

O tema \u00e9 marcado por idas e vindas na corte. Em 2010, o STF se manifestou pela primeira vez sobre o tema, determinando que a pris\u00e3o s\u00f3 fosse executada ap\u00f3s o julgamento dos recursos nas cortes superiores. J\u00e1 em 2016, a corte voltou a julgar o tema, e permitiu a pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Entre apoiadores e cr\u00edticos das altera\u00e7\u00f5es apresentadas no substitutivo do novo CPP \u2014ainda sujeito a mudan\u00e7as\u2014, a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que se os dispositivos forem aprovados, o Supremo voltar\u00e1 a ser acionado para decidir sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n

\u201cUm novo C\u00f3digo de Processo Penal com essa reda\u00e7\u00e3o nasce sob o signo da interdi\u00e7\u00e3o. O STF declarou que \u00e9 proibido a pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o mudou, portanto segue a proibi\u00e7\u00e3o\u201d, diz Mauricio Dieter, professor do departamento de direito penal e criminologia da USP.<\/p>\n

A professora de direito penal da FGV, Raquel Scalcon, concorda sobre inconstitucionalidade e, assim como Dieter, avalia que se o Congresso aprovar a mudan\u00e7a, ser\u00e1 necess\u00e1rio pedir a suspens\u00e3o dos artigos que tratam do tema para evitar pris\u00f5es ilegais.<\/p>\n

\u201cDeveria se ingressar com uma Adin e pedir cautelarmente a suspens\u00e3o da vig\u00eancia desse dispositivo enquanto se discute, porque isso pode gerar um grande preju\u00edzo de direitos fundamentais e me parece que estamos diante de uma norma inconstitucional\u201d, diz.<\/p>\n

O procurador e ex-presidente da ANPR (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica), Jo\u00e3o Robalinho, concorda que o tema deve ser alvo de questionamentos na corte, mas avalia que as a\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem ter sucesso em suspender a mudan\u00e7a.<\/p>\n

Segundo ele, a tese de que a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia era um tema de natureza constitucional foi debatida pelo STF nos julgamentos de 2010 e 2016.<\/p>\n

Como no julgamento atual a maioria dos ministros se manifestou sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal, a altera\u00e7\u00e3o seria poss\u00edvel por meio da mudan\u00e7a na lei.<\/p>\n

\u201cO que foi discutido agora \u00e9 que \u00e9 constitucional cumprir a pena a partir da pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, mas que o C\u00f3digo de Processo Penal exige que voc\u00ea tenha o tr\u00e2nsito em julgado para come\u00e7ar a executar uma pena\u201d, diz.<\/p>\n

Janice Agostinho Ascari, procuradora e ex-coordenadora da for\u00e7a-tarefa da Lava Jato em S\u00e3o Paulo, tamb\u00e9m aprova a mudan\u00e7a, por deixar o texto do C\u00f3digo de Processo Penal mais claro em rela\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n

Ascari discorda da interpreta\u00e7\u00e3o feita atualmente sobre o texto constitucional, que prev\u00ea que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

\u201cA mudan\u00e7a pr\u00e1tica vai depender dos tribunais, porque se eles continuarem a interpretar que \u2018ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado\u2019 \u00e9 igual a \u2018ningu\u00e9m ser\u00e1 preso\u2019, ent\u00e3o a pol\u00eamica vai continuar\u201d, afirma.<\/p>\n

O procurador-chefe do MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) do Par\u00e1, Alan Mansur, afirma que a mudan\u00e7a \u00e9 importante, mas que seria mais seguro se fosse feita por meio de emenda constitucional. Ele avalia que, caso a mudan\u00e7a no CPP aconte\u00e7a, ela deve ser aplicada.<\/p>\n

\u201cSurgindo a lei, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Justi\u00e7a aplicar de imediato, n\u00e3o obstante as discuss\u00f5es que v\u00e3o surgir a partir da primeira condena\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n

Os tr\u00eas procuradores avaliam que a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o fere o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, uma vez que a defesa ainda pode acionar as inst\u00e2ncias superiores, por meio de recursos e habeas corpus. Com a proibi\u00e7\u00e3o atual, eles afirmam que o \u00fanico efeito \u00e9 a impunidade, principalmente em casos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 justificativa nenhuma para o Brasil ser o \u00fanico pa\u00eds do mundo que leva essa presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia. Esse \u00e9 um dado que o C\u00f3digo de Processo Penal fez muito bem de avan\u00e7ar\u201d, diz Robalinho.<\/p>\n

Dieter afirma que o problema do tr\u00e2nsito em julgado no pa\u00eds est\u00e1 relacionado \u00e0 falta de crit\u00e9rios claros para os recursos especiais extraordin\u00e1rios, julgados pelo STF, e para os recursos especiais, julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a).<\/p>\n

Scalcon acrescenta que j\u00e1 houve uma flexibiliza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal, feita pelo pacote anticrime, que afirma que os recursos apresentados em condena\u00e7\u00f5es do Tribunal do J\u00fari acima de 15 anos de reclus\u00e3o n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo, o que significa que n\u00e3o impedem que a pris\u00e3o seja executada.<\/p>\n

Rafael Serra Oliveira, advogado criminalista e doutor em processo penal pela USP, diretor do IBBCrim (Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais), diz que a mudan\u00e7a para autorizar a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia tamb\u00e9m fazia parte das \u201c10 medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o\u201d, sugeridas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, e foi rejeitada.<\/p>\n

Ele avalia que a altera\u00e7\u00e3o no CPP s\u00f3 seria poss\u00edvel com a mudan\u00e7a do texto constitucional.<\/p>\n

A PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) sobre o tema que tramita na C\u00e2mara avan\u00e7ou pouco desde o in\u00edcio da pandemia. O relator, deputado F\u00e1bio Trad (PSD-MS), apresentou um subsitutivo para o texto original em setembro.<\/p>\n

Originalmente, as mudan\u00e7as seriam feitas apenas nos artigos 102 e 105, que tratam das compet\u00eancias do STF e do STJ. Trad acrescentou altera\u00e7\u00f5s nos artigos 111, que trata do TST (Tribunal Superior do Trabalho), e 121, que disp\u00f5e sobre TSE (Tribunal Superior Eleitoral), determinando que recursos apresentados pelos tribunais n\u00e3o interferem no tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Pelo texto do relator, a emenda constitucional s\u00f3 valer\u00e1 para processos iniciados ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da PEC, mesmo que o fato gerador da a\u00e7\u00e3o tenha ocorrido antes.<\/p>\n

Na C\u00e2mara, a PEC precisa do aval de ao menos 308 deputados, em duas vota\u00e7\u00f5es. No Senado, s\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos 49 votos, tamb\u00e9m em dois turnos.<\/p>\n

Apesar das mudan\u00e7as serem apresentadas em outros dispositivos constitucionais, Scalcon (FGV) avalia que somente com uma nova Constitui\u00e7\u00e3o seria poss\u00edvel fazer a altera\u00e7\u00e3o, uma vez que o direito afetado est\u00e1 previsto no artigo 5\u00aa, considerado cl\u00e1usula p\u00e9trea da carta.<\/p>\n

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Por: Folhapress<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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