O presidente Jair Bolsonaro, via decreto, alterou a Lei dos Agrot\u00f3xicos, em vigor desde 1989. O texto permite que pesticidas que causam doen\u00e7as como c\u00e2ncer possam ser liberados no pa\u00eds caso exista um \u201climite seguro de exposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A medida tamb\u00e9m cria um rito de \u201ctramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria\u201d para aprova\u00e7\u00e3o de novos produtos. O decreto, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, ocorre enquanto o chamado \u201cPL do Veneno\u201d segue parado no Congresso Nacional \u2014 a \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o do projeto que busca alterar a regulamenta\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos no Brasil foi em junho de 2018.<\/p>\n
Segundo a m\u00e9dica e pesquisadora da Fiocruz e Abrasco, Karen Friedrich, a decis\u00e3o do presidente flexibiliza o registro de pesticidas no pa\u00eds. Atualmente, subst\u00e2ncias que causam doen\u00e7as como c\u00e2ncer, muta\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica e m\u00e1 forma\u00e7\u00e3o fetal, \u00e0 princ\u00edpio, n\u00e3o t\u00eam seu uso e fabrica\u00e7\u00e3o aprovados no Brasil. Com o decreto de Bolsonaro, a regra muda: caso seja poss\u00edvel determinar uma dose segura de uso e exposi\u00e7\u00e3o, a subst\u00e2ncia pode ser permitida. \u201cO que vamos ter s\u00e3o produtos muito mais t\u00f3xicos, com um maior potencial de causar doen\u00e7as, ou seja, vamos ter o aumento dos casos dessas doen\u00e7as e mais pessoas expostas\u201d, avalia.<\/p>\n
A medida tamb\u00e9m estabelece uma \u201ctramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria\u201d, na qual o rito de aprova\u00e7\u00e3o de um agrot\u00f3xico \u00e9 apressado. Para um produto in\u00e9dito no pa\u00eds, por exemplo, o Minist\u00e9rio da Agricultura, Ibama e Anvisa t\u00eam at\u00e9 12 meses para avaliar a conclus\u00e3o.<\/p>\n
Antes, o prazo estipulado era de at\u00e9 120 dias, que raramente era cumprido. Na pr\u00e1tica, os processos levavam at\u00e9 mais de seis anos para serem conclu\u00eddos, devido \u00e0 uma longa fila de demandas nos tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os que fazem a avalia\u00e7\u00e3o. De acordo com o Minist\u00e9rio da Agricultura, caso os tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os federais n\u00e3o avaliem o agrot\u00f3xico dentro do prazo, eles ficar\u00e3o em desconformidade com o estabelecido no decreto presidencial, mas n\u00e3o ocorrer\u00e1 a libera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos produtos.<\/p>\n
A partir do decreto, fica a cargo do Minist\u00e9rio da Agricultura decidir se o processo de avalia\u00e7\u00e3o de um registro ser\u00e1 classificado como priorit\u00e1rio ou ordin\u00e1rio. Caso seja priorit\u00e1rio, um produto in\u00e9dito tem que ser avaliado no prazo de 12 meses, enquanto um produto gen\u00e9rico, que j\u00e1 foi aprovado no Brasil por outra empresa, tem prazo de seis meses. Os processos ordin\u00e1rios podem durar at\u00e9 tr\u00eas anos em casos de pesticidas in\u00e9ditos e at\u00e9 dois anos com os gen\u00e9ricos.<\/p>\n
De acordo com o texto, o Minist\u00e9rio da Agricultura ter\u00e1 que criar uma regulamenta\u00e7\u00e3o com regras para definir os registros priorit\u00e1rios, entre os crit\u00e9rios est\u00e3o a finalidade agr\u00edcola ou o objetivo de promover a competitividade no setor. O processo de avalia\u00e7\u00e3o desses produtos ser\u00e1 priorizado tamb\u00e9m entre as atividades da Anvisa e do Ibama.<\/p>\n
Segundo a Secretaria de Imprensa da Presid\u00eancia, o objetivo do decreto \u00e9 aumentar a concorr\u00eancia no mercado de agrot\u00f3xicos. O governo afirma que, com isso, produtos mais modernos e menos t\u00f3xicos poder\u00e3o ser utilizados, al\u00e9m de reduzir os custos para o produtor. O Mapa diz que a lista priorit\u00e1ria ser\u00e1 feita para estabelecer quais registros s\u00e3o mais necess\u00e1rios para a agricultura brasileira, independente de quando o processo tenha sido iniciado.<\/p>\n
Desde o come\u00e7o do governo, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, j\u00e1 disse diversas vezes que o processo de aprova\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos no Brasil \u00e9 lento, e que atrasa o agroneg\u00f3cio brasileiro. Por\u00e9m, os anos de governo Bolsonaro foram os mais permissivos para a aprova\u00e7\u00e3o de registros de agrot\u00f3xicos na hist\u00f3ria. Desde 1\u00ba de janeiro de 2019, 1.411 produtos agrot\u00f3xicos foram aprovados. No Brasil, existem hoje 3.477 pesticidas no mercado, ou seja, 40% de todos produtos vendidos no pa\u00eds foram aprovados nos pouco mais de mil dias de governo Bolsonaro.<\/p>\n
Para Karen Friedrich, a medida de Bolsonaro acaba sendo uma forma de passar pelo Executivo o que os congressistas n\u00e3o conseguiram avan\u00e7ar no Legislativo com o Projeto de Lei 6299\/02. \u201cO Pacote do Veneno j\u00e1 vem passando. Esse boi j\u00e1 vem passando pela cerca atrav\u00e9s de v\u00e1rios dispositivos infralegais\u201d, diz.<\/p>\n
As mudan\u00e7as n\u00e3o foram bem avaliadas pelo advogado Leonardo Pillon, membro da Campanha Permanente contra os Agrot\u00f3xicos e Pela Vida. Ele destaca que a Lei dos Agrot\u00f3xicos n\u00e3o tem como objetivo falar da competitividade no setor agr\u00edcola, mas sim da prioriza\u00e7\u00e3o na comercializa\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos com menor potencial t\u00f3xico do que os j\u00e1 existentes. \u201cDeterminados agrot\u00f3xicos passam [a partir do decreto] a ser registrados com mais facilidade diante da flexibiliza\u00e7\u00e3o de registros, com os crit\u00e9rios de competitividade, fabrica\u00e7\u00e3o e formula\u00e7\u00e3o nacional\u201d, diz.<\/p>\n
O decreto traz uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as na lei dos agrot\u00f3xicos. Uma delas \u00e9 a inclus\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura em mais processos relacionados ao uso, fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o dos pesticidas: agora, por exemplo, a pasta ir\u00e1 monitorar os res\u00edduos de agrot\u00f3xicos em produtos de origem vegetal e animal, o que antes era atividade realizada apenas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n
Um dos pontos mais criticados do PL 6299\/2002 \u00e9 dar maior poder ao Minist\u00e9rio da Agricultura. Segundo o projeto, a pasta seria a \u00fanica a decidir sobre o processo de registro de agrot\u00f3xicos, deixando o Ibama e a Anvisa apenas como \u00f3rg\u00e3os consultivos.<\/p>\n
Por outro lado, o decreto presidencial avan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos trabalhadores que fazem a aplica\u00e7\u00e3o dos venenos. Agora, os profissionais precisam ser registrados nos \u00f3rg\u00e3os de agricultura dos estados ou do Distrito Federal e passar \u00a0por um treinamento sobre riscos e aplica\u00e7\u00e3o adequada dos produtos. O Minist\u00e9rio da Agricultura ter\u00e1 que publicar um ato onde especificar\u00e1 as diretrizes do curso de capacita\u00e7\u00e3o para os aplicadores de agrot\u00f3xicos.<\/p>\n
O advogado Leonardo Pillon criticou a falta de clareza de trechos do decreto. \u201cAlguns artigos abrem margem para interpreta\u00e7\u00f5es diversas\u201d, diz. Ele exemplifica com as mudan\u00e7as na aprova\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos agr\u00edcolas que podem ser usados na agricultura org\u00e2nica. Agora esses produtos, feitos a partir de subst\u00e2ncias biol\u00f3gicas, n\u00e3o precisar\u00e3o mais de registro para serem comercializados no pa\u00eds \u2014 mas o decreto n\u00e3o detalha como ser\u00e1 feita a denomina\u00e7\u00e3o desses produtos.<\/p>\n
\u201cO texto parece propositalmente abrir margem para interpreta\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00f5es que s\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 lei, que \u00e9 superior em rela\u00e7\u00e3o ao decreto\u201d, diz o advogado. O Minist\u00e9rio da Agricultura ser\u00e1 respons\u00e1vel por decidir se um agrot\u00f3xico se enquadra na categoria na categoria de produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nica.<\/p>\n
A medida tamb\u00e9m legaliza algumas decis\u00f5es tomadas nos \u00faltimos anos por meio de portarias da Anvisa, como as altera\u00e7\u00f5es na classifica\u00e7\u00e3o de toxicidade e nos r\u00f3tulos e embalagens de agrot\u00f3xicos.<\/p>\n
Com o decreto, os produtos dever\u00e3o seguir o Sistema Globalmente Harmonizado de Classifica\u00e7\u00e3o e Rotulagem de Produtos Qu\u00edmicos (em ingl\u00eas, Globally Harmonized System of Classification and Labelling of Chemicals), o GHS. Esse sistema \u00e9 feito pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e serve como um padr\u00e3o internacional para classifica\u00e7\u00e3o e rotulagem e das frases de advert\u00eancia e de alerta utilizadas para fins de comunica\u00e7\u00e3o do perigo dos produtos qu\u00edmicos.<\/p>\n
Na \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o dessas altera\u00e7\u00f5es pela Anvisa, em julho de 2019, especialistas afirmaram que a medida poderia colocar sob risco ainda maior a sa\u00fade de quem lida diretamente com a aplica\u00e7\u00e3o dos pesticidas.<\/p>\n
Uma das altera\u00e7\u00f5es mudar\u00e1 o modo de classificar os produtos mais perigosos, das classes \u201caltamente t\u00f3xicos\u201d e \u201cextremamente t\u00f3xicos\u201d. Se antes os que causavam problemas como \u00falceras, corros\u00e3o d\u00e9rmica e na c\u00f3rnea e at\u00e9 cegueira entravam nessas categorias, agora s\u00f3 v\u00e3o fazer parte delas os que apresentarem risco de morte por ingest\u00e3o ou contato. Um levantamento da Ag\u00eancia P\u00fablica e da Rep\u00f3rter Brasil identificou que 500 dos 800 agrot\u00f3xicos registrados no Brasil com as classifica\u00e7\u00f5es toxicol\u00f3gicas mais altas seriam rebaixados para classes inferiores.<\/p>\n
Os r\u00f3tulos desses produtos perdem a tarja vermelha e a caveira que chamava aten\u00e7\u00e3o sobre o risco mesmo para agricultores de baixa escolaridade que n\u00e3o soubessem ler.<\/p>\n
A publica\u00e7\u00e3o do decreto presidencial chega ap\u00f3s quase tr\u00eas anos de estagna\u00e7\u00e3o da pauta dos agrot\u00f3xicos no Congresso Nacional. Desde 2018, o principal projeto da bancada ruralista em rela\u00e7\u00e3o ao tema, o PL 6299\/2002, apelidado pela oposi\u00e7\u00e3o como \u201cPacote do Veneno\u201d, est\u00e1 parado na C\u00e2mara dos Deputados. Ele j\u00e1 foi aprovado pela Comiss\u00e3o Especial, e segue pronto para ser pautado em plen\u00e1rio.<\/p>\n
Ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o de Arthur Lira (PP-AL) para a presid\u00eancia da C\u00e2mara, a expectativa da bancada ruralista de que o tema finalmente seria pautado aumentou. Em fevereiro deste ano, a Frente Parlamentar Agropecu\u00e1ria (FPA) entregou \u00e0 Lira uma lista de pautas priorit\u00e1rias do bloco, incluindo a vota\u00e7\u00e3o do projeto. At\u00e9 mesmo Tereza Cristina disse em um almo\u00e7o da FPA que tinha expectativas que o projeto fosse votado. Tudo parecia encaminhado, j\u00e1 que at\u00e9 o pr\u00f3prio Lira faz parte da FPA e foi eleito com forte apoio dos ruralistas. Mas at\u00e9 agora nada aconteceu.<\/p>\n
O decreto de Bolsonaro traz pontos semelhantes ao Pacote do Veneno, como o novo prazo para aprova\u00e7\u00f5es de agrot\u00f3xico e a maior participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura em tr\u00e2mites relacionados ao tema. Por\u00e9m, \u00a0medidas mais pol\u00eamicas, como a exclus\u00e3o da Anvisa e do Ibama da decis\u00e3o final do processo de registro, ficaram de fora. \u201cN\u00e3o chega a ser um substituto ao PL. \u00c9 mais uma continuidade do que desde o governo Temer tem se feito para flexibilizar as regras. Facilita\u00e7\u00e3o excessiva e desregulamenta\u00e7\u00e3o descontrolada dos processos de aprova\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos\u201d, diz Pillon da Campanha.<\/p>\n
O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) diz que tamb\u00e9m enxerga no decreto muitos pontos que est\u00e3o pautados no Pacote do Veneno, e que o texto tenta acelerar alguns dos elementos do projeto. \u201c\u00c9 o caso, por exemplo, da defini\u00e7\u00e3o de prazos para conclus\u00e3o de processos de registro, a cria\u00e7\u00e3o de uma lista de agrot\u00f3xicos priorit\u00e1rios com preced\u00eancia na conclus\u00e3o do registro e a possibilidade de enxertar em agrot\u00f3xicos registrados recomenda\u00e7\u00f5es de uso para ambientes urbanos, industriais e at\u00e9 em rios e florestas\u201d, diz.<\/p>\n
O parlamentar diz que o decreto materializa aspira\u00e7\u00f5es que a Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria j\u00e1 vinha pedindo h\u00e1 algum tempo ao presidente Bolsonaro, e que hora ou outra seriam escutados devido ao peso que o agroneg\u00f3cio tem para sustenta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Governo Federal. \u201cUm verdadeiro absurdo em um cen\u00e1rio onde o mesmo governo n\u00e3o apresentou nenhuma pol\u00edtica para agricultura familiar produzir alimentos sadios para enfrentar a carestia e a fome, e ainda vetou o Projeto de Lei que garantia um Aux\u00edlio Emergencial espec\u00edfico aos agricultores\u201d, diz.<\/p>\n
Parlamentares da Frente Parlamentar Ambientalista est\u00e3o articulando uma resposta ao decreto, e avaliam a possibilidade de tentar derrubar a decis\u00e3o pelo judici\u00e1rio ou legislativo. Mas, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem, n\u00e3o havia um veredito.<\/p>\n
\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente Jair Bolsonaro, via decreto, alterou a Lei dos Agrot\u00f3xicos, em vigor desde 1989. O texto permite que pesticidas que causam doen\u00e7as como c\u00e2ncer possam ser liberados no pa\u00eds caso exista um \u201climite seguro de exposi\u00e7\u00e3o\u201d. A medida tamb\u00e9m cria um rito de \u201ctramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria\u201d para aprova\u00e7\u00e3o de novos produtos. O decreto, publicado no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":29332,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[200],"tags":[356,21,939,966,5734],"class_list":["post-29331","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-agronegocio","tag-bolsonaro","tag-decretos","tag-lei","tag-veneno"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/bolso-poision.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/bolso-poision.jpg",500,328,false],"thumbnail":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/bolso-poision-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/bolso-poision-300x197.jpg",300,197,true],"medium_large":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/bolso-poision.jpg",500,328,false],"large":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/bolso-poision.jpg",500,328,false],"1536x1536":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/bolso-poision.jpg",500,328,false],"2048x2048":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/bolso-poision.jpg",500,328,false],"mantranews-slider-large":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/bolso-poision.jpg",500,328,false],"mantranews-featured-medium":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/bolso-poision-420x307.jpg",420,307,true],"mantranews-featured-long":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/bolso-poision-300x328.jpg",300,328,true],"mantranews-block-medium":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/bolso-poision-464x290.jpg",464,290,true],"mantranews-carousel-image":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/bolso-poision.jpg",500,328,false],"mantranews-block-thumb":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/bolso-poision-322x230.jpg",322,230,true],"mantranews-single-large":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/bolso-poision.jpg",500,328,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Reda\u00e7\u00e3o geral","author_link":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/author\/blogopara"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O presidente Jair Bolsonaro, via decreto, alterou a Lei dos Agrot\u00f3xicos, em vigor desde 1989. O texto permite que pesticidas que causam doen\u00e7as como c\u00e2ncer possam ser liberados no pa\u00eds caso exista um \u201climite seguro de exposi\u00e7\u00e3o\u201d. A medida tamb\u00e9m cria um rito de \u201ctramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria\u201d para aprova\u00e7\u00e3o de novos produtos. O decreto, publicado no…","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_likes_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29331","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29331"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29331\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29333,"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29331\/revisions\/29333"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29332"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29331"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}