O governador Rui Costa enviou \u00e0 Assembleia Legislativa (ALBA) o Projeto de Lei n\u00ba 24.510\/2022, que disp\u00f5e sobre pens\u00e3o militar. O texto busca aprimorar regras espec\u00edficas para fortalecer o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares (SPSM), em conson\u00e2ncia com normativos contidos nas legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual.<\/p>\n
O PL estabelece que a concess\u00e3o da pens\u00e3o militar ser\u00e1 deferida levando em considera\u00e7\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios preenchida em vida pelo contribuinte. Na primeira ordem de prioridade, est\u00e3o: c\u00f4njuge ou companheiro designado ou que comprove uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar; pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente arbitrada; filho ou enteado at\u00e9 21 anos de idade ou, se estudante universit\u00e1rio, at\u00e9 24 anos de idade ou, se inv\u00e1lido, enquanto durar a invalidez; e menor sob guarda ou tutela at\u00e9 21 anos de idade ou, se estudante universit\u00e1rio, at\u00e9 24 anos de idade ou, se inv\u00e1lido, enquanto durar a invalidez.<\/p>\n
J\u00e1 em segunda ordem de prioridade, a proposta de lei indica como benefici\u00e1rios a m\u00e3e e o pai que comprovem depend\u00eancia econ\u00f4mica do militar. Em terceira ordem, v\u00eam irm\u00e3o \u00f3rf\u00e3o de at\u00e9 21 anos de idade ou, se estudante universit\u00e1rio, at\u00e9 24 anos, e o inv\u00e1lido, enquanto durar a invalidez.<\/p>\n
No Artigo 5\u00ba, o projeto prev\u00ea que o tempo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte ser\u00e1 calculado de acordo com a idade do benefici\u00e1rio: tr\u00eas anos, quando menor de 21 anos; seis anos, quando o benefici\u00e1rio tiver de 21 a 26 anos; 10 anos, entre 27 e 29 anos; 15 anos, entre 30 e 40 anos; 20 anos, entre 41 e 43 anos; vital\u00edcia, em caso de benefici\u00e1rio com 44 ou mais anos de idade.<\/p>\n
Para o caso de mais de um dependente, o texto estabelece que a pens\u00e3o ser\u00e1 rateada em partes iguais. O artigo 8\u00ba define que o benef\u00edcio da pens\u00e3o militar ser\u00e1 igual ao valor da remunera\u00e7\u00e3o do militar da ativa ou em inatividade, exclu\u00eddas as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. \u201cO benef\u00edcio da pens\u00e3o militar \u00e9 irredut\u00edvel e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revis\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do militar da ativa do posto ou gradua\u00e7\u00e3o que lhe deu origem\u201d, normatiza o Artigo 9\u00ba.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n