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A Agenda 2030 \u00e9 um plano de a\u00e7\u00e3o para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade da qual o Brasil e outros 192 pa\u00edses que integram a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) s\u00e3o signat\u00e1rios. Essas na\u00e7\u00f5es se comprometeram a tomar medidas ousadas e transformadoras, urgentes e necess\u00e1rias, para direcionar o mundo para um caminho sustent\u00e1vel e resiliente. Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e as 169 metas da Agenda 2030 buscam fortalecer a paz universal com mais liberdade e reconhecem que a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza em todas as suas formas e dimens\u00f5es, incluindo a pobreza extrema, \u00e9 o maior desafio global e um requisito indispens\u00e1vel para o desenvolvimento sustent\u00e1vel. Para concretizar os direitos humanos de todos e todas, a escala e a ambi\u00e7\u00e3o desta nova agenda universal mostram que as metas s\u00e3o integradas e indivis\u00edveis, e equilibram as tr\u00eas dimens\u00f5es do desenvolvimento sustent\u00e1vel: a econ\u00f4mica, a social e a ambiental.<\/p>\n
Essa \u00e9 a terceira edi\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Luz. A exemplo do que ocorreu em 2017 e 2018, a publica\u00e7\u00e3o analisa a implementa\u00e7\u00e3o dos 17 ODS no Brasil a partir de dados oficiais. Desta vez, a an\u00e1lise ganha ainda mais import\u00e2ncia, pois o Brasil foi um dos 47 entes nacionais que haviam se comprometido a mostrar pol\u00edticas nos setores social e ambiental durante o F\u00f3rum Pol\u00edtico de Alto N\u00edvel (High-level Political Forum \u2013 HLPF 2019), ocorrido em Julho de 2019, em Nova York (EUA). Mas o governo federal desistiu de apresentar sua Revis\u00e3o Nacional Volunt\u00e1ria. Como o HLPF \u00e9 a mais alta inst\u00e2ncia das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o monitoramento da Agenda 2030, o Relat\u00f3rio Luz 2019 se torna a principal fonte de avalia\u00e7\u00e3o sobre os avan\u00e7os e desafios do pa\u00eds frente \u00e0 agenda global de sustentabilidade no \u00faltimo ano.<\/p>\n
Pobreza, fome, infraestrutura prec\u00e1ria e desemprego<\/strong><\/p>\n O RL 2019 resume o cen\u00e1rio atual: temos 15 milh\u00f5es de pessoas em extrema pobreza, 55 milh\u00f5es de pobres, 34 milh\u00f5es sem acesso \u00e0 \u00e1gua tratada, mais de 100 milh\u00f5es sem servi\u00e7o de coleta de esgoto e quase 600 mil domic\u00edlios sem energia el\u00e9trica. Quase 50% da flora est\u00e1 sob amea\u00e7a radical e o campo e a sa\u00fade se veem amea\u00e7ados pela libera\u00e7\u00e3o de 239 novos tipos de agrot\u00f3xicos. O cen\u00e1rio \u00e9 tenso, com desemprego alto (13 milh\u00f5es de pessoas) e persistente. O documento aponta que para reverter o quadro, \u00e9 preciso a participa\u00e7\u00e3o das juventudes, das popula\u00e7\u00f5es afetadas pelos problemas e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, na defini\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n ODS 6: \u00c1gua Limpa e Saneamento<\/strong><\/p>\n O territ\u00f3rio brasileiro concentra mais de 12% do total de \u00e1gua doce do mundo. Esse ativo ambiental, al\u00e9m de estar comprometido, est\u00e1 distribu\u00eddo territorialmente de forma desigual. Ainda que o Brasil seja signat\u00e1rio das resolu\u00e7\u00f5es da ONU que reconhecem e reafirmam o acesso \u00e0 \u00e1gua e ao saneamento enquanto um direito humano, as condi\u00e7\u00f5es, dados e proje\u00e7\u00f5es no Brasil indicam grandes dificuldades para alcan\u00e7ar o ODS 6 (\u00c1gua Limpa e Saneamento) de acordo com o Relat\u00f3rio Luz 2019.<\/p>\n Nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que \u00e9 responsabilidade do Estado, em todos seus n\u00edveis de governo e institui\u00e7\u00f5es \u2013 inclusive as ag\u00eancias reguladoras dos servi\u00e7os \u2013 garantir a melhoria progressiva dos \u00edndices de saneamento b\u00e1sico. Mas a realidade \u00e9 de relativa estagna\u00e7\u00e3o dos principais indicadores ao longo das \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas, com incrementos muito t\u00edmidos frente aos impactos negativos que a falta de saneamento b\u00e1sico gera na sa\u00fade p\u00fablica, na qualidade de vida, no desenvolvimento cognitivo das crian\u00e7as e em outras \u00e1reas centrais da vida.<\/p>\n Em m\u00e9dia, 83,47% da popula\u00e7\u00e3o brasileira recebe atendimento de \u00e1gua, mas apenas 58,04% t\u00eam coleta de esgoto e 46% t\u00eam tratamento do total de esgoto gerado. A cada 100 litros de \u00e1gua captada e tratada, mais de 38 litros s\u00e3o perdidos nas tubula\u00e7\u00f5es no processo de distribui\u00e7\u00e3o. As regi\u00f5es Norte e Nordeste apresentam \u00edndices socioecon\u00f4micos que apontam para uma situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade e tamb\u00e9m as piores condi\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico: no Norte s\u00f3 24,77% do esgoto \u00e9 coletado e 22,58% do esgoto gerado \u00e9 tratado, no Nordeste estes \u00edndices s\u00e3o de 37,95% e 34,73%, respectivamente.<\/p>\n O RL 2019 destaca duas leis federais como centrais para a organiza\u00e7\u00e3o do setor h\u00eddrico nacional, que impacta tantas outras \u00e1reas: a\u00a0Pol\u00edtica Nacional de Saneamento B\u00e1sico<\/a>, (Lei 11.445\/2007) e a\u00a0Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos<\/a>\u00a0(Lei 9.433\/1997). Ambas preveem dispositivos e princ\u00edpios importantes, como o uso priorit\u00e1rio da \u00e1gua para abastecimento humano, a determina\u00e7\u00e3o de que as bacias hidrogr\u00e1ficas devem ser a unidade territorial de gest\u00e3o da \u00e1gua e a cria\u00e7\u00e3o de colegiados parit\u00e1rios para executar tal gest\u00e3o, os comit\u00eas de bacias, entre eles o CBHSF. Entretanto, aponta o documento, tais dispositivos legais n\u00e3o foram implementados como necess\u00e1rio. Segundo proje\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), no final de 2015, ou mantidos os investimentos \u00e0 \u00e9poca, o pa\u00eds s\u00f3 atingiria a universaliza\u00e7\u00e3o em 2054, ou seja, um atraso de 21 anos em rela\u00e7\u00e3o ao Plansab e 24 anos em rela\u00e7\u00e3o aos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.<\/p>\n Nova legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O Congresso Nacional est\u00e1 h\u00e1 mais de um ano debatendo uma proposta de novo marco legal para o setor de saneamento b\u00e1sico no pa\u00eds. Duas Medidas Provis\u00f3rias foram apresentadas durante o governo de Michel Temer (MP 844 em julho de 2018<\/a>\u00a0e\u00a0MP 868 em dezembro de 2018<\/a>) e ambas perderam a validade. Na avalia\u00e7\u00e3o do RL 2019, devido, especialmente, \u00e0 press\u00e3o de setores contr\u00e1rios \u00e0 proposta. Atualmente tramita o\u00a0Projeto de Lei 3.261\/19<\/a>, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) tamb\u00e9m propondo altera\u00e7\u00f5es significativas em diferentes legisla\u00e7\u00f5es afeitas \u00e0s pol\u00edticas de saneamento.<\/p>\n \u201cDe modo geral a discuss\u00e3o \u00e9 bastante controversa, uma vez que o debate de fundo \u00e9 permitir que a iniciativa privada possa concorrer com paridade de condi\u00e7\u00f5es com as empresas estatais, realizando os necess\u00e1rios investimentos que o setor demanda\u201d, analisa a publica\u00e7\u00e3o. Por outro lado, aponta o relat\u00f3rio, uma das principais cr\u00edticas daqueles que discordam das mudan\u00e7as propostas \u00e9 o fato de que a iniciativa privada se interessar\u00e1 somente pelos munic\u00edpios considerados superavit\u00e1rios, ou seja, com um ganho de escala significativo e com n\u00edveis de renda maiores.<\/p>\n Independentemente do debate ideol\u00f3gico sobre o modelo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, seja ele p\u00fablico, privado ou h\u00edbrido, o que fica evidente \u00e9 que o Estado brasileiro, em todos seus n\u00edveis de governo e inst\u00e2ncias (inclusive as ag\u00eancias reguladoras), n\u00e3o trata essa agenda como prioridade. H\u00e1 uma evidente redu\u00e7\u00e3o dos investimentos da Uni\u00e3o ao longo dos \u00faltimos anos e o panorama da atua\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios no planejamento do saneamento b\u00e1sico, segundo o IBGE, mostra que 58,4% dos munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam sequer plano municipal.<\/p>\n Para os analistas do GT Agenda 2030, o Brasil ainda est\u00e1 longe da universaliza\u00e7\u00e3o, e mantendo o status quo, n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 at\u00e9 2033 como previsto em nosso Plano (Plansab) \u2013 ou at\u00e9 2030 como previsto no ODS. Em grande parte dos locais o servi\u00e7o \u00e9 de m\u00e1 qualidade e nada acontece com os prestadores que n\u00e3o cumprem as metas contratuais, os \u00edndices de perdas na distribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o alt\u00edssimos e n\u00e3o h\u00e1 um padr\u00e3o regulat\u00f3rio que permita induzir a melhoria da qualidade da presta\u00e7\u00e3o e ao mesmo tempo dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddico-regulat\u00f3ria. Quem perde \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n Desigualdade, a m\u00e3e das mazelas<\/strong><\/p>\n N\u00e3o \u00e9 por acaso que os locais com os piores \u00edndices de saneamento b\u00e1sico, em geral, s\u00e3o aqueles onde os demais indicadores socioecon\u00f4micos tamb\u00e9m indicam uma alta vulnerabilidade. O ranking da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Engenharia Sanit\u00e1ria e Ambiental,\u00a0ABES da Universaliza\u00e7\u00e3o<\/a>, demonstra a correla\u00e7\u00e3o negativa entre os baixos \u00edndices de saneamento b\u00e1sico e doen\u00e7as intestinais, diarreia e c\u00f3lera nos munic\u00edpios de pequeno, m\u00e9dio e grande porte. Por exemplo, entre os grandes munic\u00edpios, o que tem melhor posi\u00e7\u00e3o \u00e9 S\u00e3o Caetano do Sul (SP), com uma taxa de interna\u00e7\u00e3o de 23,3 a cada 100 mil habitantes por doen\u00e7as desse tipo, enquanto a pior situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a de Barcarena (PA), onde a mesma taxa \u00e9 de 216,81, quase 10 vezes superior.<\/p>\n Algumas propostas incipientes do governo federal apontam para uma estrat\u00e9gia que n\u00e3o encontra respaldo no discurso oficial de prioridades, tampouco no or\u00e7amento. A principal delas \u00e9 o\u00a0Plano Nacional de Seguran\u00e7a H\u00eddrica (PNSH)<\/a>, divulgado em 2019 pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional, que prioriza a chamada \u201cinfraestrutura cinza\u201d, focando em obras de engenharia para tentar garantir a oferta de \u00e1gua, sem incorporar as solu\u00e7\u00f5es baseadas na natureza ou \u201cinfraestrutura verde\u201d, baseada em a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o de ecossistemas. A partir do PNSH surgiu a ideia do Programa Nacional de Dessaliniza\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a H\u00eddrica proposto a partir do\u00a0Projeto de Lei 1.385\/2019<\/a>, mas n\u00e3o houve desdobramento pr\u00e1tico relevante. As obras de transposi\u00e7\u00e3o do Rio S\u00e3o Francisco no sert\u00e3o nordestino tamb\u00e9m seguem sendo implementadas ao longo de 2019, mesmo enfrentando questionamentos legais.<\/p>\n Gest\u00e3o das \u00c1guas<\/strong><\/p>\n Sobre a gest\u00e3o sustent\u00e1vel da \u00e1gua, o\u00a0Atlas do Esgoto<\/a>, divulgado pela ANA em 2017, apontou que 110 mil km dos rios brasileiros est\u00e3o polu\u00eddos e em mais de 83 mil km a polui\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o grave que n\u00e3o \u00e9 permitida a capta\u00e7\u00e3o de suas \u00e1guas para o abastecimento p\u00fablico.<\/p>\n V\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es demonstram a extrema falta de cuidado com a \u00e1gua e a aus\u00eancia de uma gest\u00e3o integrada e sustent\u00e1vel. Os crimes ambientais resultantes da atividade de minera\u00e7\u00e3o em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), ambos em Minas Gerais, a contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua em Barcarena (Par\u00e1), decorrente da extra\u00e7\u00e3o de bauxita (2018), e os conflitos pelo uso da \u00e1gua entre a sociedade e o agroneg\u00f3cio em Correntina, no oeste da Bahia (2017), s\u00e3o alguns exemplos.<\/p>\n A Comiss\u00e3o Pastoral da Terra identificou, em 2018, 276 conflitos pela \u00e1gua organizados por munic\u00edpio e bacia hidrogr\u00e1fica no Brasil, impactando mais de 73 mil fam\u00edlias. \u00c9, portanto, urgente fortalecer os comit\u00eas de bacias hidrogr\u00e1ficas como espa\u00e7os de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, planejamento estrat\u00e9gico e de participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil nas decis\u00f5es e processos de monitoramento.<\/p>\n Em 2019, temos novas barreiras para gest\u00e3o integrada dos recursos h\u00eddricos. Uma delas \u00e9 o\u00a0\u201cManual de Usos Consuntivos da \u00c1gua no Brasil\u201d<\/a>, que ap\u00f3s revis\u00e3o da metodologia realizada pela ANA, passou a incluir a evapora\u00e7\u00e3o l\u00edquida em reservat\u00f3rios artificiais (considerando as hidrel\u00e9tricas) nos usos consuntivos (quando o volume no final do processo \u00e9 menor do que no in\u00edcio, ou seja, quando h\u00e1 consumo). Isso fez com que tal uso passasse a ocupar o segundo lugar no gasto h\u00eddrico do pa\u00eds, somente atr\u00e1s da irriga\u00e7\u00e3o e com uso quatro vezes superior a todo consumo humano brasileiro. Como as hidrel\u00e9tricas s\u00e3o a principal fonte geradora de energia do pa\u00eds, esse novo m\u00e9todo representa um desafio na gest\u00e3o h\u00eddrica nacional, especialmente na garantia dos usos m\u00faltiplos da \u00e1gua e na prioriza\u00e7\u00e3o ao abastecimento humano e dessedenta\u00e7\u00e3o animal, princ\u00edpios estabelecidos na PNRH.<\/p>\n