O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) determinou que \u00f3rg\u00e3os do governo federal pro\u00edbam, nos contratos sob sua responsabilidade, o direcionamento de recursos de campanhas publicit\u00e1rias para plataformas, canais e m\u00eddias que se relacionem a atividades ilegais e fake news.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada durante julgamento em plen\u00e1rio do tribunal nesta quarta-feira (24), em processo que trata de ind\u00edcios de irregularidades na veicula\u00e7\u00e3o de campanhas patrocinadas pela Uni\u00e3o. A relatoria \u00e9 do ministro Vital do R\u00eago.<\/p>\n
O tribunal tamb\u00e9m determinou que o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es publique, em 30 dias, uma orienta\u00e7\u00e3o sobre o tema a todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n
A norma deve determinar que, nos contratos celebrados com ag\u00eancias de publicidade, sejam previstas cl\u00e1usulas que incentivem a identifica\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas e que promovam o combate \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de campanhas publicit\u00e1rias em m\u00eddias digitais associadas a fake news.<\/p>\n
Tamb\u00e9m deve ser avaliada a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros preestabelecidos para as campanhas, caso a comunica\u00e7\u00e3o se d\u00ea pela utiliza\u00e7\u00e3o do Google AdSense (servi\u00e7o de publicidade do Google).<\/p>\n
Nesse caso, segundo o TCU, deve haver proibi\u00e7\u00e3o da veicula\u00e7\u00e3o de campanhas publicit\u00e1rias em m\u00eddias digitais que mencionem determinadas palavras-chave, que devem ser selecionadas levando em conta as not\u00edcias j\u00e1 identificadas como falsas no \u201cPainel de Checagem de Fake News\u201d organizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a).<\/p>\n
O TCU determinou que o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es deve definir, no prazo de 90 dias, diretrizes com orienta\u00e7\u00f5es para o acompanhamento dos contratos firmados com ag\u00eancias de publicidade quanto \u00e0 ader\u00eancia dos sites que veiculam an\u00fancios de campanhas aos crit\u00e9rios agora definidos.<\/p>\n
A medida foi tomada depois de uma representa\u00e7\u00e3o movida pelo subprocurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado.<\/p>\n
Ele pediu que o tribunal analisasse o tema com base em reportagem publicada pela Folha, em maio de 2020, que afirmou que o governo de Jair Bolsonaro (PL) havia veiculado publicidade sobre a reforma da Previd\u00eancia em sites de fake news, de jogo do bicho, infantis, em russo e em canal do YouTube que promove o atual presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es constam de planilhas enviadas pela Secom (Secretaria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia) por determina\u00e7\u00e3o da CGU (Controladoria-Geral da Uni\u00e3o), a partir de um pedido por meio do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o.<\/p>\n
A Secom contrata ag\u00eancias de publicidade que compram espa\u00e7os por meio do Google AdSense para veicular campanhas em sites, canais do YouTube e aplicativos para celular.<\/p>\n
O anunciante escolhe que tipo de p\u00fablico quer atingir, em que tipos de sites n\u00e3o quer que sua campanha seja veiculada e quais palavras-chave devem ser vetadas. Ent\u00e3o o Google distribui os an\u00fancios para sites ou canais do YouTube que cumpram os crit\u00e9rios estabelecidos pelo anunciante.<\/p>\n
O montante pago pela Secom \u00e9 dividido entre o Google e o site ou canal do YouTube. As porcentagens do Google variam \u2014em geral, de 40% a 20%, dependendo da negocia\u00e7\u00e3o entre os sites e a plataforma. No final, o anunciante recebe um relat\u00f3rio sobre todos os seus an\u00fancios, onde foram veiculados, quantas impress\u00f5es e outros dados.<\/p>\n
O ministro Vital do R\u00eago j\u00e1 havia vetado, em car\u00e1ter liminar ainda em 2020, a veicula\u00e7\u00e3o de propagandas do governo em sites ilegais. A decis\u00e3o colegiada de agora, com car\u00e1ter definitivo, fixa regras e prazos e inclui a exclus\u00e3o de sites associados \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de fake news.<\/p>\n
A Secom alegou ao TCU, durante o processo, que cabe \u00e0s ag\u00eancias de propaganda a distribui\u00e7\u00e3o da publicidade do governo, mediante a contrata\u00e7\u00e3o feita por elas dos meios e ve\u00edculos de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m afirmou que o servi\u00e7o de publicidade digital do Google AdSense, ao focar o processo de escolha de divulga\u00e7\u00e3o com base no perfil do p\u00fablico-alvo, pode ampli\u00e1-la para um leque de p\u00e1ginas e conte\u00fados que n\u00e3o tenham, necessariamente, correla\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica com o objeto da campanha de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 o Google, ao contr\u00e1rio do que afirma a Secom, esclareceu ao tribunal ser poss\u00edvel a segmenta\u00e7\u00e3o e o controle dos sites e conte\u00fados onde determinada campanha ser\u00e1 veiculada.<\/p>\n
Ele disse que \u00e9 vi\u00e1vel a escolha, pelo anunciante, do contexto em que os an\u00fancios ser\u00e3o exibidos e das caracter\u00edsticas da audi\u00eancia espec\u00edfica que se deseja alcan\u00e7ar. Em rela\u00e7\u00e3o ao controle, acrescentou que o anunciante tem acesso permanente e em tempo real a todos os locais de exibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o ministro relator, \u201cem suma, o \u00f3rg\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o do governo federal busca isentar-se das atribui\u00e7\u00f5es que dele seriam esperadas, na medida em que ele foi o contratante e o gestor dos recursos p\u00fablicos federais, numa tentativa de imputar \u00e0s ag\u00eancias de propaganda contratadas a exclusiva responsabilidade pela veicula\u00e7\u00e3o das campanhas\u201d.<\/p>\n
\u201cDe fato, n\u00e3o h\u00e1 como admitir que recursos p\u00fablicos, t\u00e3o escassos nesta \u00e9poca de elevados gastos com o enfrentamento da pandemia de Covid-19, sejam vertidos para financiar os tipos de site, blogs e portais mencionados. O TCU, como \u00f3rg\u00e3o de controle, n\u00e3o pode agir com tibieza diante da situa\u00e7\u00e3o ora apontada, sob o risco de, alfim, com ela compactuar\u201d, afirmou Vital.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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