{"id":46912,"date":"2022-12-08T19:07:00","date_gmt":"2022-12-08T22:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogopara.com.br\/?p=46912"},"modified":"2022-12-07T22:15:52","modified_gmt":"2022-12-08T01:15:52","slug":"stf-declara-inconstitucional-aliquotas-do-icms-da-energia-eletrica-e-telecomunicacoes-da-bahia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/2022\/12\/08\/stf-declara-inconstitucional-aliquotas-do-icms-da-energia-eletrica-e-telecomunicacoes-da-bahia","title":{"rendered":"STF declara inconstitucional al\u00edquotas do ICMS da energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es da Bahia"},"content":{"rendered":"
\n
\n
\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es na Bahia. A eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas estava prevista nos art. 16, inc. II, al. \u201ci\u201d, e inc. V, da Lei estadual n\u00ba 7.014, de 1996, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei estadual n\u00ba 12.609, de 2012.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica. De acordo com o texto, a al\u00edquota da energia el\u00e9trica no estado \u00e9 de 25% e dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, como telefonia e televis\u00e3o por assinatura, s\u00e3o de 26%. A m\u00e9dia da al\u00edquota do imposto no pa\u00eds \u00e9 de 18%. J\u00e1 nos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, a m\u00e9dia no Brasil \u00e9 de 17%.<\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, afirma que \u00e9 inconstitucional \u201ca fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o em percentuais superiores \u00e0 al\u00edquota geral do tributo, \u00e0 luz do princ\u00edpio da seletividade previsto no art. 155, \u00a7 2\u00ba, inc. III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d. Dessa forma, as al\u00edquotas praticadas na Bahia deveriam ser mais baixas por se tratarem de servi\u00e7os mais essenciais. Apontou ainda que recai sobre os consumidores uma \u201cexpressiva carga tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) n\u00e3o se manifestou na a\u00e7\u00e3o. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o se manifestou pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por considerar que as \u201cdisposi\u00e7\u00f5es estaduais impugnadas violam diretamente o princ\u00edpio da seletividade, eis que estipulam percentual de al\u00edquota de ICMS, para as opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica e para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, considerados essenciais, em patamar mais elevado do que a al\u00edquota geral do tributo fixada no \u00e2mbito do Estado da Bahia\u201d.<\/p>\n

O relator refutou o argumento apresentado pelo Estado da Bahia de que haveria perda superveniente do objeto, a partir do advento da LC n\u00ba 194, de 2022. Para Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, quando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal previu a seletividade pelo legislador estadual sobre o imposto, traz como negativa que o Poder P\u00fablico n\u00e3o pode onerar um bem ou servi\u00e7o essencial com al\u00edquota superior \u00e0 geral.<\/p>\n

Ao declarar os trechos da lei como inconstitucionais, o ministro relator da a\u00e7\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, fez uma modula\u00e7\u00e3o para que os efeitos da decis\u00e3o s\u00f3 tenha validade a partir de janeiro de 2024, para n\u00e3o impactar o Plano Plurianual vigente. Isso porque, h\u00e1 risco de prejudicar a autonomia financeira do Estado da Bahia, diante de suas peculiaridades regionais. O ministro ainda imp\u00f4s que a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 05\/02\/2021.<\/p>\n

Segundo Mendon\u00e7a, \u00e9 compreens\u00edvel que as preocupa\u00e7\u00f5es do Estado da Bahia com rela\u00e7\u00e3o aos impactos da modula\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia temporal da decis\u00e3o na livre concorr\u00eancia e na isonomia tribut\u00e1ria. \u201cEm uma concep\u00e7\u00e3o estritamente pessoal, certamente pass\u00edvel de aperfei\u00e7oamento a partir da reflex\u00e3o colegiada, a solu\u00e7\u00e3o temporal engendrada, em sede de modula\u00e7\u00e3o de efeitos, causa-me um conjunto de d\u00favidas pertinentes \u00e0 interliga\u00e7\u00e3o constitucionalmente adequada entre tributa\u00e7\u00e3o e livre concorr\u00eancia, a denotar neutralidade fiscal nos tributos sobre o consumo. Isso porque um agente econ\u00f4mico em compara\u00e7\u00e3o aos demais, quando sejam concorrentes diretos em dado mercado, pode ter uma significativa vantagem comercial, pelo simples fato de ter ajuizado uma a\u00e7\u00e3o judicial. No limite, a racionalidade empresarial pode levar a temerosa conclus\u00e3o no sentido de que uma empresa para ser competitiva no Brasil precisa discutir, no m\u00ednimo, uma s\u00e9rie de controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias no Poder Judici\u00e1rio. Por evidente, esse est\u00edmulo \u00e0 macrolitig\u00e2ncia fiscal termina por depor contra a efici\u00eancia e a legitimidade do pr\u00f3prio Estado-juiz\u201d, asseverou o ministro em seu voto.<\/p>\n

\n
<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n