{"id":47487,"date":"2022-12-19T18:58:00","date_gmt":"2022-12-19T21:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogopara.com.br\/?p=47487"},"modified":"2022-12-19T14:08:00","modified_gmt":"2022-12-19T17:08:00","slug":"por-6-votos-a-5-supremo-derruba-o-orcamento-secreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/2022\/12\/19\/por-6-votos-a-5-supremo-derruba-o-orcamento-secreto","title":{"rendered":"Por 6 votos a 5, Supremo derruba o or\u00e7amento secreto"},"content":{"rendered":"

Por maioria, em um placar de 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar o or\u00e7amento secreto. Em vota\u00e7\u00e3o longa e apertada nesta segunda-feira (19\/12), os ministros votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, tornou-se v\u00e1lida a tese fixada pela ministra relatora das a\u00e7\u00f5es, Rosa Weber, que destina as \u201cemendas do relator-geral do or\u00e7amento exclusivamente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de erros e omiss\u00f5es, vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o indevida para o fim de cria\u00e7\u00e3o de novas despesas ou de amplia\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es previstas no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual\u201d.<\/p>\n

Assim, as emendas de relator voltam a ser para corre\u00e7\u00f5es, conforme era previsto em resolu\u00e7\u00e3o de 2016, mas com mudan\u00e7as substanciais em 2019. Somente para o ano de 2023, est\u00e3o previstos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) R$ 19,3 bilh\u00f5es para contemplar esse dispositivo.<\/p>\n

No entanto, a decis\u00e3o do STF veda a cria\u00e7\u00e3o de novas despesas para o indicador RP9. A medida tamb\u00e9m impacta no poder do presidente da C\u00e2mara e do pr\u00f3prio relator do Or\u00e7amento que deixa de ter a margem de negocia\u00e7\u00f5es com o Executivo.<\/p>\n

A decis\u00e3o dos ministros ocorre ap\u00f3s esfor\u00e7o do Congresso Nacional para aprovar, repentinamente, novas regras para a distribui\u00e7\u00e3o de recursos das emendas de relator. Os parlamentares editaram o que chamaram de regras de transpar\u00eancia, mas o STF votou contra as emendas de relator em si.<\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

At\u00e9 sexta-feira (16\/12), Weber e outros quatro ministros tinham se manifestaram contra a continuidade dessa verba \u2013 que vai al\u00e9m das emendas individuais e de bancada. Nesta segunda, Lewandowski formou maioria pela inconstitucionalidade. Com eles, votaram Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia. Eles consideraram que o or\u00e7amento extra n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o \u201cprinc\u00edpio republicano\u201d.<\/p>\n

A expectativa de o ministro Ricardo Lewandowski manter o or\u00e7amento secreto em seu voto n\u00e3o se concretizou. Na sexta, Lewandowski chegou a se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para discutir o tema.<\/p>\n

Ao sair do encontro, declarou que a proposta aprovada pelo Congresso atendia \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es de magistrados da Corte. \u201cParalisamos [o julgamento] em homenagem ao Congresso. Agora, temos uma resolu\u00e7\u00e3o e, certamente, levaremos essa resolu\u00e7\u00e3o em considera\u00e7\u00e3o no julgamento. Muito daquilo proposto pela resolu\u00e7\u00e3o atendia \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es dos ministros, ventiladas no julgamento\u201d, disse Lewandowski.<\/p>\n

No entanto, ap\u00f3s passar 48 horas debru\u00e7ado sobre o tema, como relatou em plen\u00e1rio, nesta segund, Lewandowski considerou que \u201ca Resolu\u00e7\u00e3o 3 (aprovada semana passada), embora tenha representado um avan\u00e7o, n\u00e3o resolve os v\u00edcios de inconstitucionalidade anteriormente apontados\u201d, alegou o ministro em seu voto.<\/p>\n

Lewandowski considerou que o texto evoluiu, passou a manter uma \u201cdistribui\u00e7\u00e3o menos arbitr\u00e1ria\u201d, por\u00e9m, n\u00e3o traz a transpar\u00eancia necess\u00e1ria, nem torna a distribui\u00e7\u00e3o de recursos equ\u00e2nime. \u201cUns parlamentares continuar\u00e3o recebendo mais, outros menos\u201d, afirmou.<\/p>\n

Assim, o ministro votou com Rosa Weber, relator das quatro Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) contra essa modalidade de emendas, denominadas de RP-9.<\/p>\n

Outros cinco ministros, no entanto, opinaram pela constitucionalidade das emendas, mas com uma s\u00e9rie de ressalvas, diferentes para cada ministro. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, K\u00e1ssio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes foram un\u00e2nimes em considerar que as regras precisam mudar, mesmo que as emendas permanecessem. No entanto, foram voto vencido.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o no Congresso<\/h4>\n

Quando o placar do STF estava em 5 a 4 para tornar inconstitucional o or\u00e7amento secreto, o Congresso rapidamente aprovou o \u201caprimoramento das emendas de relator\u201d. Seguindo \u00e0 risca o que os primeiros ministros votaram, no sentido da transpar\u00eancia, os parlamentares concordaram em estabelecer o m\u00ednimo de regras para emendas identificadas com a sigla de RP9.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na tentativa de estabelecer crit\u00e9rios de proporcionalidade e impessoalidade na distribui\u00e7\u00e3o das emendas \u2013 que, hoje, s\u00e3o totalmente obscuros. A iniciativa visa evitar que as emendas sejam consideradas inconstitucionais; se isso ocorrer, dependendo da modula\u00e7\u00e3o do STF, a verba bilion\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00edda nos pr\u00f3ximos or\u00e7amentos.<\/p>\n

O texto aprovado no Congresso trata-se de uma resolu\u00e7\u00e3o apresentada pelas mesas diretoras da C\u00e2mara e do Senado e assinada por Pacheco. As novas regras n\u00e3o demandariam a san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro (PL): entrariam em vigor de imediato. Com a decis\u00e3o do STF, ainda n\u00e3o se sabe o que vai acontecer com as novas regras aprovadas pelo Congresso.<\/p>\n

Veja o que foi aprovado no Congresso:<\/h4>\n

Pelo texto, haver\u00e1 divis\u00e3o proporcional da verba:<\/p>\n