O ex-prefeito Isaac Carvalho tem mais uma derrota na justi\u00e7a, dessa vez foi o Tribunal de Justi\u00e7a que condenou o ex-prefeito pelas contrata\u00e7\u00f5es irregulares ocorridas durante as suas gest\u00f5es. O site do TJBA publicou o ACORDAM que os Desembargadores integrantes da 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, deram provimento \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel interposta pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DA BAHIA e em negaram provimento ao recurso interposto por ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO.<\/p>\n
Conforme den\u00fancia do MP, ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO, na qualidade de prefeito municipal de Juazeiro, praticou de ato de improbidade consistente em in\u00fameras contrata\u00e7\u00f5es de pessoal, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, para atuar nas mais variadas \u00e1reas geridas pelo Executivo Municipal, sem a devida realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e em clara viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da moralidade, impessoalidade, legalidade, efici\u00eancia e publicidade, expressos no artigo 37, caput, da Carta Magna.<\/p>\n
No teor do Acordam, os desembargadores destacam que conforme as provas documentais colacionadas, evidenciaram que o r\u00e9u ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO agiu com dolo e que tinha plena consci\u00eancia da ilicitude de sua conduta, e afirmam que demonstrada a gravidade do il\u00edcito, traduzidos no comportamento incompat\u00edvel com os deveres regentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O preenchimento dos cargos as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias irregulares, embora corriqueiro, \u00e9 reprov\u00e1vel e constitui ind\u00edcio de negocia\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de votos ou de apoio pol\u00edtico, pr\u00e1tica notadamente recorrente em elei\u00e7\u00f5es municipais, pois foram contratados mais de 1.049 servidores sem qualquer sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cDiante do exposto, nega-se provimento \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel interposta por ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO e d\u00e1-se provimento ao recurso interposto pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DA BAHIA, reformando a Senten\u00e7a para cominar ao apelado ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO, com base no art. 11, inciso I c\/com o art. 12, inciso III e par\u00e1grafo \u00fanico, ambos da LIA, PENA DE SUSPENS\u00c3O DOS DIREITOS POL\u00cdTICOS E SUA PROIBI\u00c7\u00c3O DE CONTRATAR COM O PODER P\u00daBLICO OU RECEBER BENEF\u00cdCIOS, AINDA QUE POR INTERM\u00c9DIO DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA QUAL SEJA S\u00d3CIO, AMBOS PELO PRAZO DE 03 ANOS, BEM COMO PARA CONDEN\u00c1-LO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL EQUIVALENTE A 12 VEZES A REMUNERA\u00c7\u00c3O DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, conforme o valor dos subs\u00eddios vigente \u00e0 \u00e9poca do pagamento\u201d.<\/p>\n
Confira a decis\u00e3o:<\/p>\n