Sob o governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), desenha-se o cen\u00e1rio de que \u00f3rg\u00e3os do Executivo devem atuar de modo pr\u00f3-ativo e inclusive judicialmente contra desinforma\u00e7\u00e3o sobre pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
Decis\u00f5es sobre eventuais puni\u00e7\u00f5es continuariam sendo atribui\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. A novidade estaria, por exemplo, em uma atua\u00e7\u00e3o da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), \u00f3rg\u00e3o que representa o governo juridicamente, de ingressar com representa\u00e7\u00f5es judiciais contra aqueles que veja como autores de conte\u00fados mentirosos.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o de especialistas consultados pela reportagem sobre essa atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi consensual. A maior parte aponta que uma atua\u00e7\u00e3o, nesse sentido, por parte do governo pode abrir um precedente que represente risco \u00e0 liberdade de express\u00e3o, diante da possibilidade de ser instrumentalizada para ass\u00e9dio judicial contra cr\u00edticos e opositores.<\/p>\n
Por outro lado, h\u00e1 quem entenda que frente a um contexto de lentid\u00e3o e in\u00e9rcia da PGR (Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o) e momento de grande instabilidade pol\u00edtica e riscos \u00e0 democracia, a ado\u00e7\u00e3o deste tipo de inova\u00e7\u00e3o seria adequada e proporcional.<\/p>\n
Em decreto com a estrutura do novo governo, criou-se uma Procuradoria de Defesa da Democracia da AGU. Entre suas compet\u00eancias, foi inclu\u00edda a representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o “em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o sobre pol\u00edticas p\u00fablicas”.<\/p>\n
Ainda h\u00e1 uma s\u00e9rie de indefini\u00e7\u00f5es sobre como a unidade atuar\u00e1 e qual ser\u00e1 a sua estrutura. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o de quando ela come\u00e7ar\u00e1 efetivamente a funcionar. O decreto que criou a unidade entra em vigor no dia 24 de janeiro. Depois disso, ser\u00e1 apresentada sua regulamenta\u00e7\u00e3o interna, que ainda passar\u00e1 pela consulta p\u00fablica. S\u00f3 ent\u00e3o a Procuradoria de Defesa da Democracia iniciar\u00e1 seus trabalhos.<\/p>\n
Em entrevista \u00e0 Folha de S.Paulo publicada nesta quinta (19), o ministro-chefe da Secom (Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia), Paulo Pimenta, afirmou que fake news acusando o governo de ter cometido “fatos delituosos inver\u00eddicos” ser\u00e3o encaminhadas para a AGU e para o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, para que as pessoas que produziram a desinforma\u00e7\u00e3o sejam identificadas e respondam por isso.<\/p>\n
“O que n\u00f3s vamos fazer \u00e9 identificar o que for mentira, responder e encaminhar. Dependendo do caso, se for um crime, para o MP, se for desinforma\u00e7\u00e3o, para a AGU, se for uma informa\u00e7\u00e3o equivocada, vamos tomar a medida que for necess\u00e1ria”, afirmou.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m respondeu sobre quem determinaria se a postagem \u00e9 ou n\u00e3o desinforma\u00e7\u00e3o, afirmando que trataria apenas de fatos objetivos e n\u00e3o de conte\u00fado pol\u00edtico ou ideol\u00f3gico. “Vamos pegar um exemplo: circulou uma fake news dizendo que Lula sancionou uma lei que aumenta aux\u00edlio reclus\u00e3o para R$ 1.764. Isso \u00e9 mentira, n\u00e3o existe essa lei”, explicou.<\/p>\n
De modo geral, os especialistas ouvidos pela reportagem apontaram que, no caso de conte\u00fados online identificados serem crimes, a provoca\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio dependeria do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ou seja, a AGU n\u00e3o poderia apresentar uma den\u00fancia diretamente em ju\u00edzo, mas poderia remeter os dados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u0097que inclui a PGR\u0097, a quem competiria ent\u00e3o apresentar uma den\u00fancia ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\u00c9 a partir da aceita\u00e7\u00e3o da den\u00fancia que \u00e9 iniciada uma a\u00e7\u00e3o penal e um investigado passa a ser considerado r\u00e9u.<\/p>\n
“Ela [AGU] n\u00e3o pode nem abrir inqu\u00e9rito, nem apresentar den\u00fancia, nem cumprir o papel de promotor durante um processo criminal”, diz Francisco Brito Cruz, doutor em direito e diretor-executivo do InternetLab. “Ela pode fazer o que um advogado pode fazer pelo seu cliente, no caso o cliente \u00e9 a Uni\u00e3o.”<\/p>\n
Paulo Ren\u00e1, doutorando em direito na UnB, com pesquisa sobre regula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de direito e tecnologia, aponta o que v\u00ea como uma exce\u00e7\u00e3o. “No caso de agentes p\u00fablicos praticando desinforma\u00e7\u00e3o, est\u00e1 em an\u00e1lise no STF se a AGU tamb\u00e9m poderia propor a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa ou se seria atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do MP.”<\/p>\n
Fl\u00e1via Lef\u00e8vre, advogada especialista em direitos digitais, por outro lado, tem o entendimento de que tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que a AGU, por meio de suas Procuradorias, apresente den\u00fancia penal de modo mais abrangente. Isso porque, frisa ela, na lei org\u00e2nica sobre o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o fica especificada essa limita\u00e7\u00e3o. “Portanto, eu entendo que pode ser tanto mat\u00e9ria civil como mat\u00e9ria penal.”<\/p>\n
No caso de a\u00e7\u00f5es da esfera civil, o entendimento geral \u00e9 de que, em tese, a AGU poderia fazer uma representa\u00e7\u00e3o diretamente ao Judici\u00e1rio, a quem caberia decidir se o pedido tem ou n\u00e3o cabimento. Nesse caso, h\u00e1 um debate sobre os riscos que essa atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do combate \u00e0 chamada desinforma\u00e7\u00e3o pode gerar.<\/p>\n
Apesar de o item do decreto que criou a Procuradoria de Defesa da Democracia da AGU dizer que ela tem atribui\u00e7\u00e3o sobre demandas envolvendo “desinforma\u00e7\u00e3o sobre pol\u00edticas p\u00fablicas”, essas representa\u00e7\u00f5es devem ter outro tipo de embasamento jur\u00eddico \u0097o que poderia abranger, por exemplo, pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, retrata\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n
Brito Cruz avalia que ser\u00e1 preciso analisar caso a caso e v\u00ea com dificuldade a possibilidade de argumentar que exista dano moral pelo Estado. Ele aponta ainda que uma defini\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o pela AGU n\u00e3o serviria como um par\u00e2metro legal para julgamento do Judici\u00e1rio, mas como de uso interno do \u00f3rg\u00e3o do governo.<\/p>\n
Yasmin Curzi, professora de direitos humanos e pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, considera que o plano representa risco para a prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o, tanto por ser vago como por fazer men\u00e7\u00e3o a desinforma\u00e7\u00e3o, dado que atualmente n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o na lei do que isso seria. Ela considera que a AGU deveria ter, neste tema, um papel restrito de assessoramento e de orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“N\u00e3o pode processar as pessoas por compreenderem mal determinada not\u00edcia, isso \u00e9 limitar a liberdade de express\u00e3o de forma bastante abusiva”, avalia. “N\u00e3o acho que seja essa a inten\u00e7\u00e3o verdadeira da AGU, mas abre caminhos e possibilidades para que outros governos e agentes mal-intencionados possam fazer isso”, diz.<\/p>\n
Fl\u00e1via Lef\u00e8vre concorda com a pondera\u00e7\u00e3o de que este caminho pode reverter em medidas autorit\u00e1rias, mas considera que o pa\u00eds est\u00e1 passando por um momento excepcional, dados os riscos \u00e0 democracia, e que por isso a medida \u00e9 proporcional.<\/p>\n
“Isso s\u00e3o medidas a curto prazo, para agir agora com o que a gente tem na m\u00e3o, \u00c9 \u00f3bvio que a longo prazo, o ideal \u00e9 a gente ter uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica”, diz ela, que critica a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do chamado PL das Fake News no ano passado.<\/p>\n
Ren\u00e1 considera que o ass\u00e9dio judicial com tal atua\u00e7\u00e3o \u00e9 um risco poss\u00edvel, ele por\u00e9m considera que a falta de puni\u00e7\u00e3o a quem produz e propaga desinforma\u00e7\u00e3o \u00e9 mais preocupante no cen\u00e1rio atual. “Na nossa experi\u00eancia jur\u00eddica brasileira recente, o dano da omiss\u00e3o do poder p\u00fablico em defender formalmente as institui\u00e7\u00f5es tem me parecido um problema mais grave.”<\/p>\n
Fonte: Folhapress<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sob o governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), desenha-se o cen\u00e1rio de que \u00f3rg\u00e3os do Executivo devem atuar de modo pr\u00f3-ativo e inclusive judicialmente contra desinforma\u00e7\u00e3o sobre pol\u00edticas p\u00fablicas. Decis\u00f5es sobre eventuais puni\u00e7\u00f5es continuariam sendo atribui\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. 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