A Prefeitura de Juazeiro e o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MPBA) firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), para que seja realizado um concurso p\u00fablico no munic\u00edpio. A administra\u00e7\u00e3o juazeirense dever\u00e1 realizar um levantamento sobre a necessidade de cargos, at\u00e9 10 de junho deste ano.<\/p>\n
Ap\u00f3s esse levantamento, a Prefeitura dever\u00e1 apresentar e aprovar uma lei municipal para cria\u00e7\u00e3o dos respectivos cargos p\u00fablicos, at\u00e9 o dia 10 de dezembro deste ano.<\/p>\n
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e1 iniciado o procedimento administrativo para abertura do concurso, com a contrata\u00e7\u00e3o, por meio de licita\u00e7\u00e3o, da empresa respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame, devendo o edital ser lan\u00e7ado at\u00e9 o dia 30 de junho de 2024.<\/p>\n
Diante do cen\u00e1rio de ressalvas do piso da enfermagem, entidades patronais da sa\u00fade afirmam ao Poder360 que hospitais privados n\u00e3o adotar\u00e3o o novo piso de enfermagem, baseados na liminar concedida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Lu\u00eds Roberto Barroso. A decis\u00e3o, tomada mediante a\u00e7\u00e3o movida pela CNSa\u00fade (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Sa\u00fade), suspende os efeitos da lei n\u00ba 14.434\/2022, que define o reajuste.<\/p>\n
O argumento usado pelas institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade \u00e9 o de que n\u00e3o h\u00e1 recursos para arcar com o aumento dos sal\u00e1rios e os gastos poderiam levar a demiss\u00f5es em massa, queda na qualidade do servi\u00e7o, ao fechamento de leitos e at\u00e9 \u00e0 fal\u00eancia de hospitais de pequeno porte. A decis\u00e3o de Barroso, com justificativas similares, mant\u00e9m a suspens\u00e3o at\u00e9 que os impactos financeiros no setor p\u00fablico e privado sejam esclarecidos.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o possui dois caminhos: seguir com a decis\u00e3o cautelar, de suspens\u00e3o do pagamento, surtindo efeitos ou a perda do objeto, caso o Supremo seja acionado e entenda que o PLN cessa as queixas dos envolvidos. Outras institui\u00e7\u00f5es pediram para ingressar no processo.<\/p>\n
Na \u00faltima 4\u00aa feira (26.abr.2023), foi aprovado o PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) do piso da enfermagem, que libera R$7,3 bilh\u00f5es para o pagamento do reajuste na rede p\u00fablica. Segundo Marcos Vinicius Ottoni, diretor jur\u00eddico da CNSa\u00fade, o aporte n\u00e3o influencia na validade da liminar. \u201cEstamos confiantes. A gente espera que ele [Barroso] mantenha [a liminar]\u201d, diz ao Poder360. O PLN \u00e9 voltado ao SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade), a entidades filantr\u00f3picas e a prestadores privados de servi\u00e7os com um m\u00ednimo de atendimento de 60% de pacientes do SUS.<\/p>\n
Para Ottoni, nenhuma das quest\u00f5es citadas por Barroso na liminar foram solucionadas com a libera\u00e7\u00e3o de verba pelo governo. \u201cNa verdade, nem o financiamento p\u00fablico est\u00e1 resolvido. Eles conseguiram fonte or\u00e7ament\u00e1ria, mas \u00e9 tempor\u00e1rio. Estamos muito confiantes [com a perman\u00eancia da liminar] porque est\u00e3o resolvendo s\u00f3 uma parte do problema\u201d, defende.<\/p>\n
Ottoni tamb\u00e9m argumenta que a CNSa\u00fade continua levantando informa\u00e7\u00f5es sobre o impacto do reajuste no setor privado. A nova pesquisa ainda \u00e9 preliminar e ser\u00e1 enviada em breve ao STF para que conste no autos da a\u00e7\u00e3o e reforce a necessidade da liminar. Requisitadas pelo jornal digital, as informa\u00e7\u00f5es, segundo o gestor, ser\u00e3o liberadas a p\u00fablico depois de serem anexadas ao processo.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ao Poder360, Ant\u00f4nio Britto, diretor executivo da Anahp (Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Hospitais Privados), explica que o reajuste foi um \u201cgrande erro de avalia\u00e7\u00e3o do governo porque n\u00e3o apontava fontes de financiamento e punha em risco o emprego e a assist\u00eancia dos hospitais\u201d. Segundo ele, o PLN \u201cn\u00e3o mudou absolutamente nada na situa\u00e7\u00e3o dos hospitais privados\u201d, j\u00e1 que a liminar desobriga empresas do setor de sa\u00fade de pagar o piso atual.<\/p>\n
Um estudo preparado pela LCA Consultoria para a FBH (Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Hospitais) e divulgado em janeiro deste ano indica que as entidades privadas teriam que demitir 164.966 pessoas para compensar o impacto que o piso salarial causaria. Isso equivale a 12,8% dos postos de trabalho na \u00e1rea. Do total, mais de 79.000 desligamentos ocorreriam em neg\u00f3cios de sa\u00fade privados. Eis a \u00edntegra do estudo (PDF \u2013 775 Kb).<\/p>\n
A pesquisa tamb\u00e9m mostra que o reajuste afetar\u00e1 887,5 mil v\u00ednculos \u2013ou seja, 69% do total\u2013 que hoje se encontram abaixo do piso. O impacto maior ser\u00e1 sentido na regi\u00e3o Nordeste, que concentra 261 mil trabalhadores e tem, em m\u00e9dia, os sal\u00e1rios mais baixos do pa\u00eds. Nessa regi\u00e3o, 84% dos v\u00ednculos t\u00eam remunera\u00e7\u00e3o abaixo do piso estabelecido.<\/p>\n
Em nota conjunta, entidades ligadas a empresas de sa\u00fade manifestaram sua preocupa\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o setor privado arcar, da noite para o dia e sem fontes de custeio, com reajustes de quase 100%, como ocorrer\u00e1 nos estados da Para\u00edba com aumentos de 99,8%, no Maranh\u00e3o com aumentos de 89,4% e no Amap\u00e1 com aumentos de 88,4%\u201d, afirmam. Eis a \u00edntegra da nota (PDF \u2013 448 Kb).<\/p>\n
Ainda segundo a nota das institui\u00e7\u00f5es, \u201c\u00e9 urgente, portanto, que o Poder Executivo e o Congresso Nacional estabele\u00e7am as fontes de custeio para o setor privado, enfrentem o problema das diferen\u00e7as regionais de capacidade de pagamento pelo pa\u00eds, bem como equacione outros graves problemas do marco legal do piso de enfermagem. Sem isso a lei permanecer\u00e1 inconstitucional\u201d.<\/p>\n
O PLN repassa R$ 7,3 bilh\u00f5es para o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. O montante dever\u00e1 ser usado por entidades p\u00fablicas para pagar o piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para t\u00e9cnicos em enfermagem e R$ 2.375 para os auxiliares de enfermagem e parteiras.<\/p>\n
A lei 14.434, que define o piso, foi sancionada em 2022. Contudo, em setembro do mesmo ano, o ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o do piso de enfermagem sob justificativa de riscos de impactos financeiros nos cofres p\u00fablicos, demiss\u00f5es de funcion\u00e1rios e poss\u00edvel piora na qualidade do servi\u00e7o prestado. A decis\u00e3o foi referendada posteriormente pelos demais ministros no plen\u00e1rio virtual da Corte.<\/p>\n
Em declara\u00e7\u00f5es recentes, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) afirmou que o setor privado n\u00e3o precisaria de ajuda financeira para executar o piso salarial, mas associa\u00e7\u00f5es de hospitais discordam e argumentam que isso levaria a demiss\u00f5es e fechamentos de hospitais.<\/p>\n
\u201cO que eu quero dizer \u00e9 que primeiro as redes hospitalares privadas podem pagar. Quem \u00e9 que tem dificuldade de pagar? As Santas Casas. A gente vai criar um subs\u00eddio para financiar o pagamento ou uma parte do pagamento para as Santas Casas\u201d, afirmou o petista em declara\u00e7\u00e3o feita em mar\u00e7o.<\/p>\n
Segundo Ottoni, a aprova\u00e7\u00e3o do piso, mesmo com o PLN, ainda possui brechas. \u201cO mais grave \u00e9: como vai fazer a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos? Como [os recursos] v\u00e3o chegar aos estados e munic\u00edpios? Sem contar que o Supremo ainda est\u00e1 analisando como se calcula o piso, em que base ele vai incidir\u201d, diz.<\/p>\n
Para ele, \u00e9 preciso pensar em solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para que a aplica\u00e7\u00e3o do piso seja vi\u00e1vel. O gestor acrescenta que \u201cuma das sa\u00eddas pode ser a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento\u201d.<\/p>\n
Fonte: Poder360<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prefeitura de Juazeiro e o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MPBA) firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), para que seja realizado um concurso p\u00fablico no munic\u00edpio. A administra\u00e7\u00e3o juazeirense dever\u00e1 realizar um levantamento sobre a necessidade de cargos, at\u00e9 10 de junho deste ano. 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