A C\u00e2mara marcou para esta ter\u00e7a-feira, 2, a vota\u00e7\u00e3o do PL das Fake News, proposta que pela primeira vez pretende estabelecer uma regula\u00e7\u00e3o para plataformas digitais, mas o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), marcou reuni\u00e3o com l\u00edderes de partidos, antes da sess\u00e3o, e \u00e9 poss\u00edvel que esse cronograma seja adiado. As movimenta\u00e7\u00f5es de \u00faltima hora se intensificaram porque o projeto sofre fortes resist\u00eancias da oposi\u00e7\u00e3o, dos evang\u00e9licos e das chamadas big techs, como Google, Tik Tok e Meta, controladora do Instagram e do Facebook.<\/p>\n
Para passar na C\u00e2mara, a proposta precisa da aprova\u00e7\u00e3o de maioria simples dos deputados, desde que haja ao menos 257 parlamentares em plen\u00e1rio. Se aprovarem a vers\u00e3o do relator, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), o texto ainda ser\u00e1 enviado para discuss\u00e3o no Senado. O projeto tem apoio do governo Lula.<\/p>\n
O Laborat\u00f3rio de Estudos de Internet e M\u00eddias Socias da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) publicou estudo mostrando que plataformas digitais, como Google, usaram seus pr\u00f3prios sites para divulgar ataques \u00e0 proposta, chamada pelas big techs de \u201cPL da Censura\u201d.<\/p>\n
O que \u00e9 o PL 2630\/2020?
\nNa pr\u00e1tica, o projeto busca estabelecer a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet e prev\u00ea novas regras de uso para redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagem instant\u00e2nea. O relat\u00f3rio de Orlando Silva, de 111 p\u00e1ginas, foi protocolado na C\u00e2mara na \u00faltima quinta-feira, 27, e substitui o projeto aprovado pelo Senado, em 2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).<\/p>\n
O novo texto tem 16 cap\u00edtulos que tratam de responsabiliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o das plataformas at\u00e9 o uso de redes sociais por crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Quais empresas ser\u00e3o alcan\u00e7adas pelo projeto?
\nPlataformas digitais com mais de 10 milh\u00f5es de usu\u00e1rios mensais no Pa\u00eds.<\/p>\n
Quem n\u00e3o ser\u00e1 atingido?
\nEmpresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, aplicativos que fazem reuni\u00f5es fechadas por v\u00eddeo ou voz, enciclop\u00e9dias online sem fins lucrativos, reposit\u00f3rios cient\u00edficos e educativos, al\u00e9m de sites de jogos e apostas online e plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de software de c\u00f3digo aberto.<\/p>\n
Fake News
\nO projeto define como crime o ato de promover ou financiar, por meio de conta automatizada, a divulga\u00e7\u00e3o em massa de mensagens que contenham Fake News sobre elei\u00e7\u00e3o ou que possam causar danos \u00e0 integridade f\u00edsica. A pena \u00e9 de 1 a 3 anos de pris\u00e3o e multa.<\/p>\n
Regula\u00e7\u00e3o dos provedores
\nAs plataformas dever\u00e3o elaborar c\u00f3digo de conduta a partir de diretrizes definidas pelo Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil. As empresas dever\u00e3o ter representa\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, com identifica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es facilmente acess\u00edveis em seus sites.<\/p>\n
O representante dever\u00e1 ter poderes para, por exemplo, cumprir determina\u00e7\u00f5es judiciais e fornecer informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n
O Comit\u00ea ter\u00e1 como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
propor diretrizes estrat\u00e9gicas sobre liberdade, responsabilidade e transpar\u00eancia na internet;
\napresentar diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo de conduta para as plataformas e valid\u00e1-los;
\nrealizar estudos sobre os procedimentos de modera\u00e7\u00e3o de contas.
\nCrian\u00e7as e adolescentes
\nAs plataformas precisar\u00e3o ter um n\u00edvel elevado de privacidade, prote\u00e7\u00e3o de dados e seguran\u00e7a para crian\u00e7as e adolescentes. Devem impedir o uso pelo p\u00fablico desta faixa et\u00e1ria quando os servi\u00e7os n\u00e3o forem desenvolvidos para eles. As empresas ficar\u00e3o proibidas de monitorar o comportamento das crian\u00e7as e adolescentes para direcionar an\u00fancios publicit\u00e1rios para esse p\u00fablico.<\/p>\n
O projeto estabelece que Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios devem estimular a educa\u00e7\u00e3o nas escolas sobre o uso seguro das redes. O objetivo \u00e9 que os estudantes desenvolvam habilidades para acessar, analisar, criar e participar de maneira cr\u00edtica da internet.<\/p>\n
Direito autoral e conte\u00fados jornal\u00edsticos
\nAs plataformas dever\u00e3o pagar pela reprodu\u00e7\u00e3o de conte\u00fados protegidos por direitos autorais e direitos conexos, como v\u00eddeos e m\u00fasica. Os donos das obras dever\u00e3o exercer seus direitos por meio de associa\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o coletiva de direitos autorais, que negociar\u00e3o com valores e prazo da remunera\u00e7\u00e3o com as plataformas.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m estabelece remunera\u00e7\u00e3o a empresas jornal\u00edsticas por conte\u00fados usados pelas plataformas. O pagamento n\u00e3o deve onerar os usu\u00e1rios que compartilham as informa\u00e7\u00f5es. Far\u00e3o jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o empresas constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos 24 meses, que produzam conte\u00fado jornal\u00edstico original de forma regular, organizada, profissionalmente e que mantenha endere\u00e7o f\u00edsico e editor respons\u00e1vel no Brasil.<\/p>\n
Extens\u00e3o da imunidade parlamentar
\nO texto considera perfis de pol\u00edticos com mandato, ministros e secret\u00e1rios como contas de interesse p\u00fablico. Os perfis n\u00e3o poder\u00e3o restringir a visualiza\u00e7\u00e3o de suas publica\u00e7\u00f5es. A imunidade parlamentar material estende-se aos conte\u00fados publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem privada.<\/p>\n
Caso tenham mais de uma conta em uma mesma rede social, os pol\u00edticos poder\u00e3o indicar qual \u00e9 o perfil profissional. A conta pessoal est\u00e1 livre das obriga\u00e7\u00f5es da lei.<\/p>\n
A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 enviar recursos para publicidade em sites e contas em redes sociais que promovam, recomendem ou direcionem discursos il\u00edcitos.<\/p>\n
WhatsApp e Telegram
\nOs aplicativos de mensagens ser\u00e3o obrigados a projetar suas plataformas para limitar a distribui\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados e m\u00eddias. As listas de transmiss\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o ser encaminhadas e recebidas por pessoas identificadas tanto nas listas de contatos de remetentes como de destinat\u00e1rios.<\/p>\n
Ser\u00e1 criado, ainda, um mecanismo para aferir consentimento pr\u00e9vio do usu\u00e1rio para inclus\u00e3o em grupos de mensagens, listas de transmiss\u00e3o, canais de difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico, menos em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n
A Justi\u00e7a poder\u00e1 determinar aos aplicativos que preservem e tornem dispon\u00edveis informa\u00e7\u00f5es suficientes para identificar contas denunciadas por envio de conte\u00fados il\u00edcitos. As empresas dever\u00e3o exigir uma \u201cdeclara\u00e7\u00e3o consciente e inequ\u00edvoca\u201d de contas comerciais de que o aplicativo n\u00e3o ser\u00e1 usado para propaganda eleitoral e partid\u00e1ria, nem para distribuir conte\u00fado n\u00e3o relacionado a finalidades institucionais.<\/p>\n
Justi\u00e7a
\nDecis\u00f5es judiciais que determinarem a remo\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fado il\u00edcito dever\u00e3o ser cumpridas pelas plataformas em at\u00e9 24 horas, sob pena de multa de R$ 50 mil at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o, por hora de descumprimento. As plataformas dever\u00e3o guardar, por seis meses, conte\u00fado removido ou cujo acesso tenha sido desativado por decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Multas
\nEm caso de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 lei, as plataformas est\u00e3o sujeitas a advert\u00eancia, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades e multa simples de at\u00e9 10% do faturamento do grupo econ\u00f4mico no Brasil, no seu \u00faltimo exerc\u00edcio. Caso n\u00e3o haja faturamento, haver\u00e1 multa de R$ 10 at\u00e9 R$ 1 mil por usu\u00e1rio cadastrado, limitada a R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n
Obriga\u00e7\u00f5es das plataformas
\nAs empresas dever\u00e3o fazer uma an\u00e1lise de risco cuidadosa da concep\u00e7\u00e3o ou do funcionamento dos seus servi\u00e7os, incluindo os algoritmos. As plataformas ter\u00e3o de adotar medidas \u201crazo\u00e1veis, proporcionais e eficazes\u201d contra os riscos.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea o dever de cuidado para as plataformas. Ou seja, as empresas ter\u00e3o de atuar \u201cdiligentemente para prevenir e mitigar pr\u00e1ticas il\u00edcitas\u201d em seus servi\u00e7os. Ter\u00e3o, ainda, de se esfor\u00e7ar no combate \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ilegais que tratem de crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, atos de terrorismo, indu\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio, crimes contra crian\u00e7as e adolescentes, racismo, viol\u00eancia contra a mulher e infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.<\/p>\n
Se for aprovado, o projeto obrigar\u00e1 as plataformas a pedir consentimento dos usu\u00e1rios para ativar a reprodu\u00e7\u00e3o automatizada de conte\u00fados. N\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas a\u00ed m\u00fasicas e listas de reprodu\u00e7\u00e3o criadas pelos pr\u00f3prios usu\u00e1rios.<\/p>\n
Responsabiliza\u00e7\u00e3o
\nAs empresas ser\u00e3o responsabilizadas em conjunto com usu\u00e1rios que pagarem para anunciar conte\u00fados causadores de danos. Hoje, apenas os usu\u00e1rios s\u00e3o responsabilizados por conte\u00fados ilegais postados nas redes sociais. As plataformas tamb\u00e9m responder\u00e3o civilmente, se n\u00e3o cumprirem o dever de cuidado.<\/p>\n
O texto estabelece que as empresas digitais dever\u00e3o fazer uma an\u00e1lise de riscos de seus servi\u00e7os, incluindo os algoritmos. Os riscos incluem a difus\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos. As plataformas ter\u00e3o de aplicar medidas \u201crazo\u00e1veis, proporcionais e eficazes\u201d.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea a possibilidade de abertura de protocolo de seguran\u00e7a por at\u00e9 30 dias, em caso de descumprimento da lei.<\/p>\n
Modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado
\nA proposta estabelece regras para modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. As plataformas dever\u00e3o notificar os usu\u00e1rios sobre as medidas aplicadas, os motivos e a base legal. Tamb\u00e9m precisar\u00e3o informar os prazos para revis\u00e3o da decis\u00e3o, se foi tomada exclusivamente por meio de sistemas automatizados.<\/p>\n
Publicidade
\nAs plataformas dever\u00e3o requerer a identidade de todos os anunciantes que fizerem publicidade em seus servi\u00e7os. Segundo a proposta, as empresas ter\u00e3o de informar os usu\u00e1rios sobre o hist\u00f3rico dos conte\u00fados publicit\u00e1rios com os quais a conta interagiu em seis meses.<\/p>\n
Transpar\u00eancia
\nAl\u00e9m disso, as plataformas ter\u00e3o de disponibilizar, de forma acess\u00edvel, clara e p\u00fablica, os termos de uso de seus servi\u00e7os, sem revelar segredos comerciais e industriais. Elas dever\u00e3o informar, por exemplo, as principais caracter\u00edsticas, os tipos de conte\u00fados proibidos, a faixa et\u00e1ria \u00e0 qual se destinam e os potenciais riscos de uso.<\/p>\n
Ser\u00e3o obrigadas, ainda, a produzir relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia e coloc\u00e1-los em seus sites para informar procedimentos de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. Os documentos dever\u00e3o ser de f\u00e1cil acesso e em portugu\u00eas.<\/p>\n
\n
Fonte: Politica Livre<\/span><\/p>\n A C\u00e2mara marcou para esta ter\u00e7a-feira, 2, a vota\u00e7\u00e3o do PL das Fake News, proposta que pela primeira vez pretende estabelecer uma regula\u00e7\u00e3o para plataformas digitais, mas o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), marcou reuni\u00e3o com l\u00edderes de partidos, antes da sess\u00e3o, e \u00e9 poss\u00edvel que esse cronograma seja adiado. 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