O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ap\u00f3s a reforma da Previd\u00eancia de 2019 \u00e9 constitucional. Pela regra, quem fica vi\u00favo tem direito de receber 50% do benef\u00edcio do segurado que morreu, caso estivesse aposentado, ou da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito, mais 10% por dependente, at\u00e9 o limite de 100%.<\/p>\n
Uma vi\u00fava sem filhos, por exemplo, recebe um valor m\u00ednimo de 60% sobre a aposentadoria do segurado que morreu ou de sua aposentadoria por invalidez.<\/p>\n
A regra era questionada pela Contar (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais) na ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) 7.051. Para a associa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 preju\u00edzo para a vi\u00fava do segurado que morreu antes de se aposentar, j\u00e1 que a pens\u00e3o seria paga sobre o valor de uma aposentadoria simulada.<\/p>\n
O julgamento \u2014realizado no plen\u00e1rio virtual\u2014 chegou ao final na \u00faltima sexta-feira (23). Por oito votos, venceu a tese da constitucionalidade defendida pelo ministro relator do caso, Lu\u00eds Roberto Barroso. Votaram com ele os ministros Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux e Nunes Marques.<\/p>\n
A diverg\u00eancia havia sido aberta pelo ministro Edson Fachin, que j\u00e1 deu voto contr\u00e1rio ao de Barroso em outras a\u00e7\u00f5es da reforma da Previd\u00eancia. Para ele, h\u00e1 pontos inconstitucionais nas novas regras. Al\u00e9m de Fachin, a ministra Rosa Weber tamb\u00e9m julgou como inconstitucional o c\u00e1lculo.<\/p>\n
Em seu relat\u00f3rio, o ministro Roberto Barroso aponta o d\u00e9ficit da Previd\u00eancia, o aumento da expectativa de vida da popula\u00e7\u00e3o e a queda no n\u00famero de filhos por mulher como um dos fatores que refor\u00e7am a necessidade de fazer uma reforma, mudando as regras.<\/p>\n
Segundo ele, em 2017, o Brasil gastava 10% de seu PIB (Produto Interno Bruto) para pagar aposentadorias, pens\u00f5es e demais benef\u00edcios, enquanto os pa\u00edses da OCDE (Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico gastavam uma m\u00e9dia de 8% do PIB ao ano em 2015.<\/p>\n
\u201cReformas na Previd\u00eancia Social voltadas a combater o d\u00e9ficit produzem impactos macroecon\u00f4micos positivos que n\u00e3o podem ser ignorados\u201d, diz em parte do texto.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro afirma que o c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte na reforma da Previd\u00eancia n\u00e3o \u00e9 inconstitucional porque n\u00e3o desrespeitou nenhuma cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o nem o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Para refor\u00e7ar o entendimento, afirma que a emenda constitucional 103 garantiu que seja pago, no m\u00ednimo, o sal\u00e1rio m\u00ednimo quando o c\u00e1lculo da pens\u00e3o resultar em valor menor.<\/p>\n
\u201cDesde logo, reconhe\u00e7o que a EC n\u00ba 103\/2019 provocou um decr\u00e9scimo relevante no valor do benef\u00edcio, que exigir\u00e1 um planejamento financeiro maior dos segurados com dependentes. Isso n\u00e3o significa, contudo, que tenha violado alguma cl\u00e1usula p\u00e9trea. N\u00e3o se pode afirmar que o n\u00facleo essencial do direito \u00e0 previd\u00eancia social e do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana ofere\u00e7a par\u00e2metros precisos para o c\u00e1lculo da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u201d, afirma.<\/p>\n
Segundo a advogada Gisele Kravchychyn, diretora de atua\u00e7\u00e3o judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio) e conselheira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a decis\u00e3o do STF encerra as discuss\u00f5es sobre o c\u00e1lculo da pens\u00e3o ap\u00f3s a reforma.<\/p>\n
\u201cNa quest\u00e3o da inconstitucionalidade, o Supremo teria dado a posi\u00e7\u00e3o final no sentido de que \u00e9 constitucional esse novo formato de c\u00e1lculo. Existem outras possibilidades de revis\u00e3o, mas essa quest\u00e3o especificamente fica pacificada pelo Supremo j\u00e1 em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade\u201d, diz.<\/p>\n
PENS\u00c3O POR MORTE FOI IMPACTADA POR AO MENOS TR\u00caS REDUTORES<\/strong><\/p>\n Antes da emenda constitucional 103, a pens\u00e3o por morte correspondia a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de sua morte. Com a reforma, o benef\u00edcio passou a ser por cota. H\u00e1 uma cota familiar de 50% mais 10% por dependente.<\/p>\n Al\u00e9m disso, houve altera\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo da m\u00e9dia salarial e tamb\u00e9m na conta que \u00e9 feita para o pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez.<\/p>\n Como os demais benef\u00edcios, a aposentadoria por invalidez, que antes correspondia a 100% da m\u00e9dia salarial do segurado, \u00e9 calculada sobre 60% da m\u00e9dia salarial mais 2% a cada ano extra de contribui\u00e7\u00e3o al\u00e9m do m\u00ednimo exigido.<\/p>\n No caso da m\u00e9dia salarial, pelas regras antigas, o INSS utilizava os 80% maiores sal\u00e1rios dos benefici\u00e1rios desde julho de 1994 \u2014data em que entrou em vigor o Plano Real\u2014 e descartava os 20%. Agora, s\u00e3o utilizados 100% dos sal\u00e1rios, incluindo os menores, o que reduz a m\u00e9dia salarial em compara\u00e7\u00e3o com a norma antiga.<\/p>\n Segundo Gisele, havia certa esperan\u00e7a de que o c\u00e1lculo da pens\u00e3o pudesse ser considerado inconstitucional. \u201cHavia esperan\u00e7a. Inclusive, a gente tinha dois votos pela inconstitucionalidade e muitas turmas recursais estavam declarando inconstitucional o c\u00e1lculo\u201d, afirma.<\/p>\n O ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade de parte das regras, no que diz respeito ao c\u00e1lculo da aposentadoria por invalidez, indicando que fosse considerada a f\u00f3rmula antiga. \u201cNo m\u00e9rito, divirjo para julgar parcialmente procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito\u201d do art. 23, caput, da EC n\u00ba. 103\/2019, de modo a assegurar que o c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte daqueles que n\u00e3o est\u00e3o aposentados utilize, para fixa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, o regramento anterior ao advento da EC n\u00ba. 103\/2019\u2033, diz.<\/p>\n Para ele, o valor menor a ser pago na pens\u00e3o acentua as desigualdades sociais no pa\u00eds. \u201cEsse decr\u00e9scimo significativo relega a fam\u00edlia ao desamparo e desconsidera a conting\u00eancia social do falecimento.\u201d<\/p>\n OUTRAS A\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n H\u00e1 ainda no Supremo ao menos outras 12 a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite que tratam sobre a reforma da Previd\u00eancia, todas elas sob a relatoria do ministro Barroso. Uma delas come\u00e7ou a ser julgada na sexta (23) e pode ser conclu\u00edda at\u00e9 sexta (30).<\/p>\n Nesta a\u00e7\u00e3o, os ministros discutem se a institui\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima na aposentadoria especial, o fim da possibilidade de convers\u00e3o do tempo especial em comum e a mudan\u00e7a na regra do c\u00e1lculo do benef\u00edcio ferem ou n\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n Cristiane Gercina\/Folhapress<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ap\u00f3s a reforma da Previd\u00eancia de 2019 \u00e9 constitucional. 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