N\u00e3o bastasse toda a problem\u00e1tica envolvendo o SAAE de Juazeiro, com as frequentes reclama\u00e7\u00f5es dos p\u00e9ssimos servi\u00e7os prestados, o prefeito Paulo Bomfim (PCdoB) enviou para a C\u00e2mara de Vereadores, o projeto de Lei 3.554\/2019, que versa sobre o desconto de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) no pagamento de \u00e1gua para o Conjunto Penal de Juazeiro.<\/p>\n
Segundo o projeto, o benef\u00edcio encontra-se amparado no Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Financeira celebrado entre o Governo do Estado e o Munic\u00edpio de Juazeiro, em face do interesse comum. O desconto ter\u00e1 um prazo de vig\u00eancia de 03 (tr\u00eas) anos, a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n
\u00c9 do conhecimento de todos que o Conjunto Penal de Juazeiro \u00e9 administrado pela empresa REVIVER \u2013 Administra\u00e7\u00e3o Prisional LTDA, e que os custos operacional e administrativo s\u00e3o partes de um edital licitat\u00f3rio que a empresa participou, inclusive consta no mesmo edital o custo extra com carro-pipa.<\/p>\n
Essa mesma empresa que tem sede em Salvador, ao emitir a fatura ao Estado sobre o servi\u00e7o prestado no Conjunto Penal de Juazeiro, n\u00e3o recolhe o ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os) para o Munic\u00edpio de Juazeiro, e sim para o munic\u00edpio de Salvador. S\u00e3o no m\u00ednimo R$ 50 mil reais mensais de ISS que Juazeiro deixa de receber, e ainda vai conceder desconto na conta de \u00e1gua.<\/p>\n
O deputado estadual Roberto Carlos (PDT) \u00e9 respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios para essa empresa, e o carro-pipa que fornece \u00e1gua ao Conjunto Penal \u00e9 de uma pessoa ligada ao mesmo.<\/p>\n
O que leva a prefeitura de Juazeiro dar um desconto de 50% para uma empresa privada, e cobrar rigorosamente do cidad\u00e3o assalariado o pagamento integral, sob pena de ter o fornecimento cortado em caso inadimpl\u00eancia? Quem pagar\u00e1 os custos operacionais do SAAE com esse desconto?<\/p>\n
O prefeito n\u00e3o acordou para uma realidade que ele mesmo criou, somente esse ano baixou dois decretos de conten\u00e7\u00e3o de despesas, alega o tempo inteiro queda nas receitas, que o governo federal n\u00e3o \u00e9 parceiro, mas isenta uma empresa privada de pagamento que contribuiria para o aumento na receita do munic\u00edpio. Fica claro que o problema n\u00e3o \u00e9 a falta de recursos, mas de gest\u00e3o ineficiente.<\/p>\n
Edital Conjunto Penal:<\/p>\n