{"id":5715,"date":"2019-12-18T07:50:32","date_gmt":"2019-12-18T10:50:32","guid":{"rendered":"http:\/\/blogopara.com.br\/?p=5715"},"modified":"2019-12-18T07:59:25","modified_gmt":"2019-12-18T10:59:25","slug":"juazeiro-o-municipio-recebera-mais-de-10-milhoes-com-a-venda-do-pre-sal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/2019\/12\/18\/juazeiro-o-municipio-recebera-mais-de-10-milhoes-com-a-venda-do-pre-sal","title":{"rendered":"Juazeiro: O munic\u00edpio receber\u00e1 mais de 10 milh\u00f5es com a venda do pr\u00e9-sal"},"content":{"rendered":"

Com o leil\u00e3o do pr\u00e9-sal ocorrido no dia 6 de novembro, a previs\u00e3o \u00e9 que os Munic\u00edpios partilhem cerca de R$ 10,9 bilh\u00f5es, com divis\u00e3o pelos crit\u00e9rios do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).<\/p>\n

Pela lei, o munic\u00edpio de Juazeiro receber\u00e1 mais de 10 milh\u00f5es para investir em infraestrutura e pagar despesas com d\u00edvidas previdenci\u00e1rias tanto do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previd\u00eancia (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos.<\/p>\n

Prevendo diferentes cen\u00e1rios, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) j\u00e1 explicou de que maneira os recursos podem ser aplicados de acordo com a data de entrada<\/a>: valor integral em 2019, valor parcial em 2019 e restante em 2020 ou todo o valor apenas em 2020. \u00c9 importante ter cautela no planejamento, uma vez que o recebimento da verba depende de tr\u00e2mites externos \u00e0 prefeitura.<\/p>\n

Para auxiliar os gestores e esclarecer alguns pontos, a \u00e1rea t\u00e9cnica de Contabilidade da CNM respondeu a questionamentos frequentes. A entidade municipalista alerta que a verba n\u00e3o deve, de maneira alguma, ser gasta sem a correta previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e que as despesas n\u00e3o devem fugir da destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica definida em lei: investimentos e previd\u00eancia.<\/p>\n

1. Onde o recurso da cess\u00e3o onerosa ser\u00e1 depositado?<\/strong><\/p>\n

O recurso ser\u00e1 depositado diretamente pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP) em conta banc\u00e1ria  do Fundo Especial do Petr\u00f3leo (FEP)  no Banco do Brasil, aberta e j\u00e1 em uso pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

2. Como a prefeitura ter\u00e1 acesso \u00e0 conta?<\/strong><\/p>\n

O acesso \u00e0 conta ser\u00e1 automaticamente liberado para livre movimenta\u00e7\u00e3o pelo gerente da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria logo o cr\u00e9dito seja feito, sob a responsabilidade do ordenador de despesa municipal (prefeito) que, por delega\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m liberar\u00e1 a movimenta\u00e7\u00e3o ao servidor tesoureiro do Munic\u00edpio por meio do acesso individual utilizando-se da sua assinatura digital (token).<\/p>\n

3. De que forma os Munic\u00edpios poder\u00e3o usar o recurso da cess\u00e3o onerosa?<\/strong><\/p>\n

A lei que distribui os recursos da cess\u00e3o onerosa define a obrigatoriedade de usar a verba com investimentos e previd\u00eancia. Poder\u00e3o ser pagar aquelas despesas com d\u00edvidas previdenci\u00e1rias tanto do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previd\u00eancia (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos.<\/p>\n

A outra forma de uso da cess\u00e3o onerosa \u00e9 com despesas de investimento, entendidas como aqueles gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas ou equipamentos, a realiza\u00e7\u00e3o de obras, a aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias de empresas, a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ou ve\u00edculos, ou seja, as que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

4. Os recursos da cess\u00e3o onerosa t\u00eam de ser previstos no or\u00e7amento (LOA)?<\/strong><\/p>\n

Sim. A partilha da cess\u00e3o onerosa \u00e9 conquista recente, sancionada em 17 de outubro, por isso, o or\u00e7amento p\u00fablico municipal n\u00e3o previu, originalmente, o recebimento desta receita na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) nem fixou a execu\u00e7\u00e3o de despesa relativa a ela. Mas h\u00e1 regras, em legisla\u00e7\u00e3o e na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, que devem ser seguidas. Portanto, antes de executar o recurso da cess\u00e3o onerosa, seja ele recebido em 2019 ou 2020, o Munic\u00edpio deve adequar o or\u00e7amento para permitir a execu\u00e7\u00e3o da despesa de forma legal.<\/p>\n

A despesa deve obrigatoriamente ser precedida por autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. O Ente municipal tem duas op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

– abertura de cr\u00e9dito adicional tipo suplementar tendo por fonte de abertura do cr\u00e9dito o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o proveniente do recebimento da cess\u00e3o onerosa<\/p>\n

– modalidade cr\u00e9dito especial para abertura de cr\u00e9dito, na qual o cr\u00e9dito adicional \u00e9 destinado a despesas para as quais n\u00e3o exista dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica<\/p>\n

Caso o recurso seja recebido no exerc\u00edcio de 2019 e o Ente planeje a execu\u00e7\u00e3o em 2020, poder\u00e1 ser aberto cr\u00e9dito tendo por fonte o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n

5. A prefeitura \u00e9 obrigada a destinar 25% do recurso para educa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 cess\u00e3o onerosa define fonte de recurso vinculada e destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos recursos, no caso dos Munic\u00edpios, para aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em previd\u00eancia ou investimento. Assim, a receita da cess\u00e3o onerosa n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo para fins de aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 25% em Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (MDE). Ou seja, n\u00e3o obriga, mas tamb\u00e9m n\u00e3o impede que a verba seja utilizada para investimentos na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6. A prefeitura \u00e9 obrigada a destinar 15% do recurso para sa\u00fade?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. \u00c9 a mesma l\u00f3gica do limite para Educa\u00e7\u00e3o. A receita da cess\u00e3o onerosa n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo para fins de aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos 15% com A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos em Sa\u00fade (ASPS). No entanto, se o gestor municipal pode avaliar e fazer investimentos na \u00e1rea de sa\u00fade com o recurso.<\/p>\n

7. O recurso da cess\u00e3o onerosa ter\u00e1 reten\u00e7\u00e3o para o Fundeb?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. A lei aprovada definiu o uso restrito da receita da cess\u00e3o onerosa, para os Munic\u00edpios, em investimento e previd\u00eancia \u2013 vedando qualquer outra forma de execu\u00e7\u00e3o de despesa. Sendo assim, a receita da cess\u00e3o onerosa n\u00e3o sofrer\u00e1 reten\u00e7\u00e3o para composi\u00e7\u00e3o do Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais do Magist\u00e9rio (Fundeb).<\/p>\n

8. \u00c9 preciso transferir recursos para o legislativo municipal?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. A receita decorrente da cess\u00e3o onerosa tem como caracter\u00edstica a transfer\u00eancia n\u00e3o-ordin\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o para os Munic\u00edpios por meio de lei especifica. Sendo assim, n\u00e3o est\u00e1 inclusa nas receitas pr\u00e9-definidas pelo art. 29A da Constitui\u00e7\u00e3o para partilha com o Poder Legislativo. Portanto, o recurso n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para repasse ao legislativo a t\u00edtulo de duod\u00e9cimo.<\/p>\n

9. A cess\u00e3o onerosa ser\u00e1 identificada como Receita Corrente L\u00edquida (RCL)?<\/strong><\/p>\n

Sim. A classifica\u00e7\u00e3o da receita da cess\u00e3o onerosa como parte do grupo das Transfer\u00eancias Correntes da Uni\u00e3o permite identific\u00e1-la como pertencente \u00e0s rubricas que integram as receitas correntes para efeito da Receita Corrente Liquida (RCL). Dessa forma, o recurso da cess\u00e3o onerosa integrar\u00e1 a RCL para efeito de base na defini\u00e7\u00e3o dos limites fiscais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com Despesa de Pessoal, D\u00edvida Consolidada e Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito e Garantia. A expectativa \u00e9 que as defini\u00e7\u00f5es de rubrica de receita a ser usada para a escritura\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o onerosa e da fonte de recurso vinculada espec\u00edfica seja informada brevemente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio de nota t\u00e9cnica.<\/p>\n

10. A prefeitura tem de recolher Pasep da receita da cess\u00e3o onerosa?<\/strong><\/p>\n

Sim. Por ser classificada como receita corrente, a transfer\u00eancia da cess\u00e3o onerosa comp\u00f5e o rol de receitas que integram a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep). Deve-se recolher o percentual de 1% sobre o total da receita recebida.<\/p>\n

Confira a rela\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios:<\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o dos municipios<\/a><\/p>\n

Fonte: CNM Not\u00edcias<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Espera-se que o prefeito utilize bem o recurso, embora tenha destina\u00e7\u00e3o certa, mas em Juazeiro “acontecem coisas”<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5725,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[200,203],"tags":[1416,1415,1217],"class_list":["post-5715","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-juazeiro","tag-investimentos","tag-pre-sal","tag-recursos-publicos"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Design-sem-nome-4.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Design-sem-nome-4.jpg",1747,1240,false],"thumbnail":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Design-sem-nome-4-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Design-sem-nome-4-300x213.jpg",300,213,true],"medium_large":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Design-sem-nome-4-768x545.jpg",640,454,true],"large":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Design-sem-nome-4-1024x727.jpg",640,454,true],"1536x1536":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Design-sem-nome-4-1536x1090.jpg",1536,1090,true],"2048x2048":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Design-sem-nome-4.jpg",1747,1240,false],"mantranews-slider-large":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Design-sem-nome-4.jpg",1020,724,false],"mantranews-featured-medium":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Design-sem-nome-4.jpg",420,298,false],"mantranews-featured-long":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Design-sem-nome-4.jpg",300,213,false],"mantranews-block-medium":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Design-sem-nome-4.jpg",409,290,false],"mantranews-carousel-image":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Design-sem-nome-4.jpg",600,426,false],"mantranews-block-thumb":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Design-sem-nome-4.jpg",322,230,false],"mantranews-single-large":["https:\/\/blogopara.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Design-sem-nome-4.jpg",904,642,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Reda\u00e7\u00e3o geral","author_link":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/author\/blogopara"},"uagb_comment_info":1,"uagb_excerpt":"Espera-se que o prefeito utilize bem o recurso, embora tenha destina\u00e7\u00e3o certa, mas em Juazeiro \"acontecem coisas\"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_likes_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5715","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5715"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5715\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5724,"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5715\/revisions\/5724"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5725"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5715"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5715"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5715"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}