As guardas municipais desempenham atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica com o poder\/dever de proteger os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais, bem como seus respectivos usu\u00e1rios. No entanto, n\u00e3o est\u00e3o autorizadas a atuar como verdadeira Pol\u00edcia, para reprimir e investigar a criminalidade urbana ordin\u00e1ria. Assim decidiu a 3\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n
Os ministros decidiram fixar o alcance da atua\u00e7\u00e3o das guardas municipais, frente ao reconhecimento recente do STF (ADPF 995) de que a guarda municipal integra o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica. O colegiado considerou que, inegavelmente as guardas municipais integram o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, mas tem sua atua\u00e7\u00e3o limitada ao que \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio.<\/p>\n
Ainda, segundo o entendimento da 3\u00aa se\u00e7\u00e3o, apenas em situa\u00e7\u00f5es absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a a\u00e7\u00e3o se mostrar diretamente relacionada \u00e0 finalidade da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Controle correcional<\/p>\n
Ao votar no caso, o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o atribui \u00e0 guarda municipal atividades ostensivas t\u00edpicas de Pol\u00edcia Militar ou investigativas de Pol\u00edcia Civil, como se fossem verdadeiras Pol\u00edcias municipais.<\/p>\n
Segundo o relator, tanto a Pol\u00edcia Militar quanto a Pol\u00edcia Civil, em contrapartida \u00e0 possibilidade de exercerem a for\u00e7a p\u00fablica e o monop\u00f3lio estatal da viol\u00eancia, est\u00e3o sujeitas a um r\u00edgido controle correcional externo do MP e do Poder Judici\u00e1rio (Justi\u00e7a militar e estadual), o que n\u00e3o acontece com as guardas municipais.<\/p>\n
Para Schietti, fossem as guardas municipais verdadeiras pol\u00edcias, por certo tamb\u00e9m deveriam estar sujeitas ao controle externo do MP e do Poder Judici\u00e1rio em correi\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas.<\/p>\n
“N\u00e3o \u00e9 preciso ser dotado de grandes criatividades para imaginar, em um pa\u00eds, com suas conhecidas mazelas estruturais e culturais, entre as quais o racismo, o potencial ca\u00f3tico de autorizar que cada um de seus 5.570 munic\u00edpios tenha sua pr\u00f3pria Pol\u00edcia subordinada apenas ao prefeito local e insubmissa a qualquer controle correcional externo.”<\/p>\n
Schietti ressaltou que, se mesmo no modelo de policiamento, sujeita a controle externo do MP, e concentrado em apenas 26 Estados e o DF, j\u00e1 se encontram “dificuldades de conten\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventuais abusos na atividade policial como o cotidiano mostra, \u00e9 f\u00e1cil identificar o exponencial aumento de riscos e obst\u00e1culos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o caso se permita a organiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias locais (municipais) nos 5.570 munic\u00edpios brasileiros”.<\/p>\n
Desvirtuamento<\/p>\n
O ministro exemplificou “o patente desvirtuamento das guardas municipais na atualidade”, ao registrar que muitas delas est\u00e3o alterando suas denomina\u00e7\u00f5es para Pol\u00edcia Municipal e in\u00fameros munic\u00edpios pelo pa\u00eds a fora est\u00e3o equipando suas guardas com fuzis, “equipamento de uso b\u00e9lico e alto poder local”. “S\u00e3o recorrentes os casos noticiados de que esse desvio de fun\u00e7\u00e3o vem sendo acompanhado pelo aumento de pr\u00e1ticas de abusos por parte de guardas municipais”, completou.<\/p>\n
De acordo com Schietti, o fato de as guardas municipais n\u00e3o haverem sido inclu\u00eddas nos incisos do art. 144, caput, da CF, n\u00e3o afasta a constata\u00e7\u00e3o de que elas exercem, sim, atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica, e \u00e9 isso que disse o Supremo. “Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que possam ter a mesma amplitude de atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias”, destacou.<\/p>\n
“O STF, apesar de reconhecer em diversos julgados que as guardas municipais integram o sistema de seguran\u00e7a publica e exercem atividade dessa natureza, nunca as equiparou por completo aos \u00f3rg\u00e3os policiais para todos os fins. A 1\u00aa turma do STF tamb\u00e9m asseverou que as guardas municipais n\u00e3o est\u00e3o autorizadas a, ultrapassando os limites pr\u00f3prios de uma pris\u00e3o em flagrante, realizar dilig\u00eancias investigativas ou pr\u00e9vias voltadas a apura\u00e7\u00e3o de crimes.”<\/p>\n
Em 25 de agosto, o STF julgou procedente a ADPF 995 declarando inconstitucionais todas as interpreta\u00e7\u00f5es judiciais que excluem as guardas municipais devidamente criadas e institu\u00eddas como integrantes do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablicas. Segundo Schietti, a Corte Suprema reafirmou que as guardas municipais integram o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablicas, mas n\u00e3o lhes conferiu poderes id\u00eanticos aos dos \u00f3rg\u00e3os policiais.<\/p>\n
Compet\u00eancia<\/p>\n
O ministro esclareceu que, da mesma forma que as guardas municipais n\u00e3o s\u00e3o equipadas \u00e0s pol\u00edcias, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o cidad\u00e3os comuns. De modo que, se por um lado n\u00e3o podem realizar tudo o que \u00e9 autorizado \u00e0s pol\u00edcias, por outro tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o plenamente reduzidos \u00e0 mera condi\u00e7\u00e3o de qualquer do povo.<\/p>\n
Na defini\u00e7\u00e3o do ministro, trata-se de agentes p\u00fablicos que desempenham atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica e s\u00e3o dotados do importante poder\/dever de proteger os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais, bem como seus respectivos usu\u00e1rios.<\/p>\n
“\u00c9 poss\u00edvel e recomend\u00e1vel, dessa forma, que exer\u00e7am a vigil\u00e2ncia de creches, escolas, postos de sa\u00fade municipais, para garantir que n\u00e3o tenham sua estrutura danificada por v\u00e2ndalos, ou que seus frequentadores que n\u00e3o sejam v\u00edtimas de furto, roubo, tr\u00e1fico ou viol\u00eancia, a fim de permitir, portanto, a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico municipal com relato a tais instala\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n
Ainda, o ministro salientou que guardas municipais podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados \u00e0 finalidade de tutelar bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais e, por decorr\u00eancia, os seus respectivos usu\u00e1rios, sem que lhe seja autorizado atuar como verdadeira Pol\u00edcia para reprimir e investigar a criminalidade urbana ordin\u00e1ria, tal como ocorre na maioria das vezes com crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n
“N\u00e3o \u00e9 das guardas municipais, mas sim das Pol\u00edcias, como regra, a compet\u00eancia para investigar, abordar e revistar indiv\u00edduo suspeito da pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas ou de outros delitos cuja pr\u00e1tica n\u00e3o atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento.”<\/p>\n
Busca pessoal – Situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/p>\n
As guardas municipais poder\u00e3o, todavia, realizar busca pessoal em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, e por isso, interpretadas restritivamente nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e mediata rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia com a finalidade da corpora\u00e7\u00e3o, como instrumento imprescind\u00edvel para realiza\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es, explicou o relator.<\/p>\n
“Salvo na hip\u00f3tese de flagrante delito, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel que as guardas municipais realize excepcionalmente busca pessoas se al\u00e9m da justa causa para a medida (fundada suspeita), houver rela\u00e7\u00e3o clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais ou assegurar a adequada execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os municipais, assim como resguardar a integridade de seus respectivos usu\u00e1rios. O que n\u00e3o se confunde com a permiss\u00e3o para desempenhar atividades ostensivas ou investigativas t\u00edpicas das pol\u00edcias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordin\u00e1ria em qualquer contexto.”<\/p>\n
Assim, concedeu a ordem para declarar il\u00edcitas as provas colhidas pela busca pessoal, bem como a ilicitude de todas as provas dela decorrentes, e por consequ\u00eancia absolver o r\u00e9u.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Os ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, acompanharam com ressalva de que v\u00e3o esperar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STF.<\/p>\n
Processo: HC 830.530<\/p>\n
Fonte: Migalhas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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