{"id":6341,"date":"2020-01-15T21:36:36","date_gmt":"2020-01-16T00:36:36","guid":{"rendered":"http:\/\/blogopara.com.br\/?p=6341"},"modified":"2020-01-15T21:36:41","modified_gmt":"2020-01-16T00:36:41","slug":"lei-romeo-mion-cria-carteira-para-pessoas-com-transtorno-do-espectro-autista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/2020\/01\/15\/lei-romeo-mion-cria-carteira-para-pessoas-com-transtorno-do-espectro-autista","title":{"rendered":"Lei Romeo Mion cria carteira para pessoas com transtorno do espectro autista"},"content":{"rendered":"

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 13.977, de 2020<\/a>, que cria a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A norma foi batizada de Lei Romeo Mion, que \u00e9 filho do apresentador de televis\u00e3o Marcos Mion e tem transtorno do espectro autista. A san\u00e7\u00e3o foi publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (9) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/i>.<\/p>\n

O texto altera a Lei Berenice Piana (12.764, 2012<\/a>), que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. De acordo com a nova lei, a Ciptea deve assegurar aos portadores aten\u00e7\u00e3o integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos e privados, em especial nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n

A carteira ser\u00e1 expedida pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais, distritais e municiais que executam a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A fam\u00edlia deve apresentar um requerimento acompanhado de relat\u00f3rio m\u00e9dico com a indica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo da Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados \u00e0 Sa\u00fade (CID).<\/p>\n

No requerimento, deve constar nome completo, filia\u00e7\u00e3o, local e data de nascimento, n\u00famero da carteira de identidade, n\u00famero de CPF, tipo sangu\u00edneo, endere\u00e7o residencial e telefone, al\u00e9m de foto 3×4, assinatura ou impress\u00e3o digital do interessado. A lei tamb\u00e9m exige nome completo, documento de identifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o residencial, telefone e e-mail do respons\u00e1vel legal ou do cuidador.<\/p>\n

A Ciptea ter\u00e1 validade de cinco anos, mas a fam\u00edlia deve manter atualizados os dados cadastrais do identificado. Sempre que a carteira for renovada, o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o deve ser mantido, para permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o territ\u00f3rio nacional. At\u00e9 que a Ciptea comece a ser emitida, a lei recomenda que os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela emiss\u00e3o de documentos de identidade incluam nas c\u00e9dulas informa\u00e7\u00f5es sobre o transtorno do espectro autista.<\/p>\n

Se o interessado for imigrante detentor de visto tempor\u00e1rio ou de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, residente fronteiri\u00e7o ou solicitante de ref\u00fagio, deve apresentar a C\u00e9dula de Identidade de Estrangeiro, a Carteira de Registro Nacional Migrat\u00f3rio ou o Documento Provis\u00f3rio de Registro Nacional Migrat\u00f3rio. A nova norma tamb\u00e9m altera a Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania (9.265, de 1996<\/a>) para prever que a emiss\u00e3o da Ciptea \u00e9 gratuita, assim como j\u00e1 ocorre para documentos como t\u00edtulo de eleitor, certificado de reservista e certid\u00f5es de nascimento e de \u00f3bito.<\/p>\n

No Senado<\/strong><\/h3>\n

O projeto de lei da C\u00e2mara (PL 2.573\/2019<\/a>), da deputada Rejane Dias (PT-PI), foi aprovado no Senado em dezembro do ano passado. A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) foi relatora da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH). Ela lembra que alguns munic\u00edpios no Brasil j\u00e1 adotam uma carteira de identifica\u00e7\u00e3o para pessoas com transtorno do espectro autista. \u201cA carteira n\u00e3o \u00e9 apenas importante; \u00e9 verdadeiramente essencial, principalmente em estabelecimentos comerciais ou p\u00fablicos, em particular os de sa\u00fade. O projeto d\u00e1 o necess\u00e1rio reconhecimento \u00e0 pessoa com transtorno do espectro autista, assegurando-lhe um importante direito que lhe promover\u00e1 maior inclus\u00e3o social, que \u00e9 o que, afinal, todo ser humano deseja: ser acolhido e respeitado em sua ess\u00eancia\u201d, destacou no relat\u00f3rio.<\/p>\n

Na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), a mat\u00e9ria foi relatada pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Ele argumenta que a carteira de identifica\u00e7\u00e3o vai dar \u201cmaior visibilidade social\u201d ao portador do transtorno do espectro autista. \u201cO que mudar\u00e1 na vida dos autistas quando eles passarem a ter sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia reconhecida e estampada em um documento p\u00fablico e oficial \u00e9 a garantia de ter os seus direitos b\u00e1sicos respeitados, em especial, o acesso a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, com vistas \u00e0 aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0s suas necessidades de sa\u00fade por meio de atendimento multiprofissional. O Poder P\u00fablico, ao reconhecer a condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, conceder\u00e1 ao autista uma maior visibilidade social, permitindo acesso facilitado aos espa\u00e7os e servi\u00e7os p\u00fablicos. Isso, porque o documento p\u00fablico livra o autista, e a sua fam\u00edlia, do dever de explicar a todo momento a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia\u201d, afirma.<\/p>\n

Vetos<\/strong><\/h3>\n

O presidente da Rep\u00fablica vetou dois dispositivos da Lei Romeo Mion. O primeiro obriga os cinemas a reservarem uma sess\u00e3o mensal para pessoas com transtorno do espectro autista. De acordo com o projeto aprovado por deputados e senadores, as salas de exibi\u00e7\u00e3o devem oferecer \u201cos recursos de acessibilidade necess\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

De acordo com o Pal\u00e1cio do Planalto, o texto \u201ccontraria o interesse p\u00fablico\u201d. Na mensagem de veto encaminhada ao Congresso, Jair Bolsonaro lembra que uma medida provis\u00f3ria editada em dezembro (MP 917\/2019<\/a>) d\u00e1 mais um ano de prazo para que os cinemas se adequem \u00e0 Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei 13.146, de 2015<\/a>). A norma determina que as salas de exibi\u00e7\u00e3o ofere\u00e7am acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia visual e auditiva.<\/p>\n

Outro dispositivo vetado d\u00e1 um prazo de 180 dias para que o presidente da Rep\u00fablica, os governadores e os prefeitos regulamentem a Lei Romeo Mion. De acordo com o Pal\u00e1cio do Planalto, o dispositivo \u201cviola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes\u201d.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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