{"id":64822,"date":"2024-05-08T12:06:00","date_gmt":"2024-05-08T15:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogopara.com.br\/?p=64822"},"modified":"2024-05-08T00:11:16","modified_gmt":"2024-05-08T03:11:16","slug":"seguindo-diretrizes-do-stf-e-cnj-tj-ba-cria-comissao-regional-de-solucoes-fundiarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogopara.com.br\/index.php\/2024\/05\/08\/seguindo-diretrizes-do-stf-e-cnj-tj-ba-cria-comissao-regional-de-solucoes-fundiarias","title":{"rendered":"Seguindo diretrizes do STF e CNJ, TJ-BA cria Comiss\u00e3o Regional de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) vai passar a contar com a Comiss\u00e3o Regional de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias. O grupo, que tem por objetivo \u201ca promo\u00e7\u00e3o da paz social e a busca de solu\u00e7\u00f5es alternativas e consensuais dos conflitos fundi\u00e1rios coletivos com efetividade, celeridade e economia de dinheiro p\u00fablico\u201d, foi criado por meio de decreto judici\u00e1rio publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico de Justi\u00e7a (DJE) desta ter\u00e7a-feira (7).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para a cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, a presid\u00eancia do TJ-BA levou em considera\u00e7\u00e3o alguns pontos, entre eles a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADFP) n\u00ba 828, a qual determina a instala\u00e7\u00e3o imediata pelos Tribunais de Justi\u00e7a e Regionais Federais de comiss\u00f5es de conflitos Fundi\u00e1rios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m disso, os objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1vel da Agenda 2030 da ONU e de resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) de junho de 2023, que regulamenta a cria\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do CNJ e dos tribunais, respectivamente, da Comiss\u00e3o Nacional de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias e das Comiss\u00f5es Regionais de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias, e institui diretrizes para a realiza\u00e7\u00e3o de visitas t\u00e9cnicas nas \u00e1reas objeto de lit\u00edgio possess\u00f3rio e tamb\u00e9m estabelece protocolos para o tratamento das a\u00e7\u00f5es que envolvam despejos ou reintegra\u00e7\u00f5es de posse em im\u00f3veis de moradia coletiva ou de \u00e1rea produtiva de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fraudes ligadas \u00e0 quest\u00e3o fundi\u00e1ria s\u00e3o o ponto central da den\u00fancia origin\u00e1ria da Opera\u00e7\u00e3o Faroeste. A den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) narrou que os atos de corrup\u00e7\u00e3o praticados pela organiza\u00e7\u00e3o &#8211; composta por desembargadores, ju\u00edzes, advogados e empres\u00e1rios &#8211; envolviam lit\u00edgios em mais de 800 mil hectares no oeste baiano e cifras bilion\u00e1rias. As supostas vendas de senten\u00e7as envolvem decis\u00f5es liminares para abertura de matr\u00edculas de im\u00f3veis, cancelamento de outros registros e o desmembramento de terras em lit\u00edgio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ap\u00f3s investiga\u00e7\u00f5es, o MPF constatou que o esquema de venda de decis\u00f5es judiciais para a legitima\u00e7\u00e3o de terras no estado era composto por tr\u00eas n\u00facleos: o judicial, formado por desembargadores, ju\u00edzes e servidores do TJ-BA; o caus\u00eddico, que reunia advogados encarregados da intermedia\u00e7\u00e3o entre os magistrados e os produtores rurais; e o econ\u00f4mico, composto pelos pr\u00f3prios produtores rurais.<\/p>\n<h4 style=\"text-align: justify;\">Atua\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es<\/h4>\n<p style=\"text-align: justify;\">O texto publicado no DJE aponta que a Comiss\u00e3o Regional de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias atuar\u00e1 como estrutura de apoio \u00e0 solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias e petit\u00f3rias coletivas. \u201cVisando diminuir os efeitos traum\u00e1ticos das desocupa\u00e7\u00f5es, especialmente no que tange \u00e0s pessoas de vulnerabilidade social reconhecida\u201d, diz o artigo 2\u00ba.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A atua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar os princ\u00edpios da media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o previstos em resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, como: independ\u00eancia, imparcialidade, autonomia, vontade, oralidade, celeridade e da decis\u00e3o informada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O decreto do TJ-BA indica serem consideradas boas pr\u00e1ticas para a media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o de conflitos fundi\u00e1rios o cadastramento dos ocupantes, a identifica\u00e7\u00e3o do perfil socioecon\u00f4mico das pessoas afetadas e a divulga\u00e7\u00e3o, por meio de placas ou cartazes, de que a \u00e1rea em an\u00e1lise \u00e9 objeto de a\u00e7\u00e3o judicial ou de interven\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Regional de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias<\/p>\n<h4 style=\"text-align: justify;\">Entre as atribui\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o est\u00e3o:<\/h4>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegra\u00e7\u00e3o de posse;<\/li>\n<li>Executar outras a\u00e7\u00f5es que tenham por finalidade a busca consensual de solu\u00e7\u00f5es para os conflitos fundi\u00e1rios coletivos, ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegra\u00e7\u00e3o de posse;<\/li>\n<li>Mapear os conflitos fundi\u00e1rios de natureza coletiva sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Interagir, permanentemente, com as comiss\u00f5es de mesma natureza, institu\u00edda no \u00e2mbito de outros poderes, bem como \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es, a exemplo da Ordem de Advogados do Brasil, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Uni\u00e3o, Governo do Estado, Munic\u00edpios, C\u00e2mara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Incra, movimentos sociais, associa\u00e7\u00f5es de moradores, universidades e outros;<\/li>\n<li>Atuar na interlocu\u00e7\u00e3o com o ju\u00edzo do qual tramitava eventual a\u00e7\u00e3o judicial, com os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00f5es de Conflitos (Cejuscs) e Centros de Justi\u00e7a Restaurativa, sobretudo por meio da participa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o agendadas no \u00e2mbito do processo judicial em tr\u00e2mite no primeiro ou segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Realizar visitas t\u00e9cnicas nas \u00e1reas objeto de conflitos fundi\u00e1rios coletivos, elaborando o respectivo relat\u00f3rio, enviando-o ao ju\u00edzo de origem para juntadas aos autos;<\/li>\n<li>Agendar e conduzir reuni\u00f5es e audi\u00eancias entre as partes e demais interessados, elaborando a respectiva ata;<\/li>\n<li>Emitir notas t\u00e9cnicas recomendando a uniformiza\u00e7\u00e3o de fluxos e procedimentos administrativos, al\u00e9m de outras orienta\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>Promover reuni\u00f5es institucionais para o desenvolvimento das atividades e delibera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>Monitorar os resultados alcan\u00e7ados com a sua interven\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Elaborar seu pr\u00f3prio regimento interno.<\/li>\n<\/ul>\n<h4 style=\"text-align: justify;\">Composi\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p style=\"text-align: justify;\">No TJ-BA, a comiss\u00e3o ser\u00e1 composta por um desembargador indicado pelo tribunal &#8211; caber\u00e1 a ele presidir o grupo &#8211; e quatro magistrados escolhidos pela Corte a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados. As vagas destinadas aos ju\u00edzes ser\u00e3o regulamentadas por edital a ser publicado pela presid\u00eancia da Corte baiana e ser\u00e3o abertas a todos os magistrados do tribunal. Segundo o decreto, tamb\u00e9m ser\u00e1 indicado um suplente para cada membro da comiss\u00e3o regional. Os membros exercer\u00e3o mandato de dois anos, coincidente com a mesa diretora, sendo poss\u00edvel a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">J\u00e1 pessoas, representantes de movimentos sociais e de todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades que possam auxiliar na \u201csolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica\u201d das quest\u00f5es fundi\u00e1rias na Bahia poder\u00e3o ser convidadas a participar das reuni\u00f5es e audi\u00eancias da comiss\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O decreto tamb\u00e9m estabelece que a Comiss\u00e3o Regional poder\u00e1 contar com equipe multidisciplinar, sendo poss\u00edvel a coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional com os demais poderes e a atua\u00e7\u00e3o de profissionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e das esferas federal, estadual ou municipal.<\/p>\n<h4 style=\"text-align: justify;\">Forma\u00e7\u00e3o de magistrados<\/h4>\n<p style=\"text-align: justify;\">Caber\u00e1 \u00e0 Escola Judicial do TJ-BA promover a inclus\u00e3o, nos cursos iniciais de forma\u00e7\u00e3o continuada de magistrados e servidores, de temas de direito agr\u00e1rio, direito urban\u00edstico e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1rias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>Fonte: Bahia Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) vai passar a contar com a Comiss\u00e3o Regional de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias. 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