O Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) e o MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) de S\u00e3o Paulo entraram com uma a\u00e7\u00e3o no TRF-3 (Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o) em que pedem indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1,7 bilh\u00e3o do WhatsApp por supostas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados). A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP), de valor sem precedentes no tema da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados, foi protocolada na tarde desta ter\u00e7a-feira (16).<\/p>\n
A ACP trata da pol\u00edtica de privacidade adotada pelo aplicativo de mensagens em 2021 e que ainda est\u00e1 em vigor. As institui\u00e7\u00f5es dizem que o WhatsApp “for\u00e7ou as pessoas a aderirem” \u00e0 pol\u00edtica de compartilhamento de dados entre as plataformas do grupo Meta, tamb\u00e9m dono do Instagram e do Facebook. A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) tamb\u00e9m \u00e9 alvo da a\u00e7\u00e3o, sob den\u00fancia de falta de transpar\u00eancia e inefici\u00eancia.<\/p>\n
Procurada, a Meta n\u00e3o respondeu at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da reportagem. O texto ser\u00e1 atualizado, em caso de resposta.<\/p>\n
O MPF diz que a conduta da Meta em 2021 foi ilegal, ao ferir os direitos \u00e0 ampla informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de coa\u00e7\u00e3o durante a manifesta\u00e7\u00e3o de consentimento para o uso de dados pessoais pelo mercado. As pr\u00e1ticas do conglomerado de redes sociais ainda teriam ferido o Marco Civil da Internet e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme os autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n
A ACP pede, em car\u00e1ter liminar, que a Meta reduza o compartilhamento de dados do WhatsApp \u00e0s demais empresas da Meta, nos moldes adotados na Uni\u00e3o Europeia. E ainda que o conglomerado crie uma ferramenta intuitiva para facilitar a oposi\u00e7\u00e3o a esse tratamento classificado como “abusivo”. Hoje, o procedimento envolve cinco links e o envio de um email.<\/p>\n
Em 2021, a Meta informou que intensificou o compartilhamento de dados, iniciado em 2016, com outras empresas. Isso foi feito a partir de uma janela no alto do WhatsApp, com a indica\u00e7\u00e3o “toque para ler mais”.<\/p>\n
Em um primeiro momento, a Meta dizia que as conversas pessoais continuariam a ser protegidas por criptografia. Na p\u00e1gina seguinte, dizia que compartilharia informa\u00e7\u00f5es do WhatsApp com empresas do grupo Meta e com terceiros, que poderiam gerenciar conversas com clientes a partir de uma plataforma do Facebook.<\/p>\n
Aceitar essa mudan\u00e7a era uma condi\u00e7\u00e3o para continuar usando o WhatsApp. “Era um pegar ou largar”, afirma a advogada do Idec, Camila Contri.<\/p>\n
Em nota divulgada na \u00e9poca, o WhatsApp afirmou que quando o Facebook atuava como um provedor de hospedagem para uma empresa, usa as mensagens que processa em nome e sob as instru\u00e7\u00f5es dessa empresa. “Esta \u00e9 uma pr\u00e1tica padr\u00e3o da ind\u00fastria entre muitas empresas que oferecem solu\u00e7\u00f5es de hospedagem”, disse, acrescentando que as empresas poderiam usar os chats que recebem para seus pr\u00f3prios fins de marketing, o que poderia incluir publicidade no Facebook.<\/p>\n
Segundo a pol\u00edtica de privacidade da empresa, a Meta compartilha informa\u00e7\u00f5es de contatos, fotos e descri\u00e7\u00f5es de grupos, quem v\u00ea conte\u00fados publicados nos status (stories do WhatsApp), comunica\u00e7\u00e3o com empresas registradas no WhatsApp Business, transa\u00e7\u00f5es, entre outras.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica compara a situa\u00e7\u00e3o brasileira com a europeia. L\u00e1, a comiss\u00e3o irlandesa de prote\u00e7\u00e3o de dados (DPC) multou a Meta em 225 milh\u00f5es de euros (R$ 1,328 bilh\u00e3o na cota\u00e7\u00e3o atual), ap\u00f3s investigar as informa\u00e7\u00f5es compartilhadas entre o WhatsApp e outras empresas do conglomerado. A Meta, na Europa, fica sediada na Irlanda, onde o \u00f3rg\u00e3o regulador tem postura menos r\u00edgida, de acordo com especialistas ouvidos pela reportagem.<\/p>\n
Segundo o fundador do Centro Europeu de Privacidade (NOYB), Max Schrems, a Meta usava informa\u00e7\u00f5es do WhatsApp para direcionar publicidade no Instagram e no Facebook. Essa pr\u00e1tica foi vetada pelo DMA (ato de mercados digitais), legisla\u00e7\u00e3o contra monop\u00f3lios digitais da Europa.<\/p>\n
Esse tratamento continua em curso no Brasil, de acordo com a advogada do Idec, Camila Contri. “A Meta pode perceber se o usu\u00e1rio deixa de manter conversas com um contato frequente, supor que se trata de um familiar ou de uma rela\u00e7\u00e3o rom\u00e2ntica, e passar a indicar livros de autoajuda como publicidade”, afirma.<\/p>\n
Esse compartilhamento n\u00e3o tem distin\u00e7\u00e3o entre crian\u00e7as, adolescentes e adultos, segundo a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n
“Se uma crian\u00e7a ou um adolescente, por exemplo, est\u00e1 em grupos sobre joguinhos online, \u00e9 poss\u00edvel que, a partir da coleta de nomes, descri\u00e7\u00e3o e foto dos grupos, passe a receber propagandas, inclusive algumas invasivas ou perigosas, sem restri\u00e7\u00e3o de idade”, diz Flora Rebello Arduini, consultora da organiza\u00e7\u00e3o internacional Ek?, cuja peti\u00e7\u00e3o deu origem ao inqu\u00e9rito do MPF no qual se baseia a ACP.<\/p>\n
O valor da indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1,733 bilh\u00e3o foi calculado com base em multas aplicadas pelo regulador europeu contra a Meta, a convers\u00e3o de moedas de euros para reais e o n\u00famero de usu\u00e1rios do aplicativo de mensagens no Brasil -150 milh\u00f5es, de acordo com a plataforma Statista. Em caso de condena\u00e7\u00e3o, o dinheiro ser\u00e1 depositado no Fundo de Direitos Difusos.<\/p>\n
Provocados pelo Idec em 2021, a ANPD, o Cade e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal come\u00e7aram a investigar o caso. Em maio, daquele ano quando as novas normas come\u00e7ariam a valer, o WhatsApp conseguiu um acordo com a ANPD para que os usu\u00e1rios tivessem mais 90 dias para aceitar os termos antes de iniciar o tratamento.<\/p>\n
As investiga\u00e7\u00f5es progrediram sob sigilo at\u00e9 2023, quando a ANPD avaliou que o compartilhamento de dados do WhatsApp pela Meta estava de acordo com a LGPD.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, no entanto, afirma que essa \u00faltima decis\u00e3o contraria notas e recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que a pr\u00f3pria ANPD formulou durante o processo administrativo. Isso seria um indicativo de inefici\u00eancia, segundo os litigantes.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o MPF afirma que teve dificuldades para acessar documentos levantados pela ANPD durante a investiga\u00e7\u00e3o, o que seria uma evid\u00eancia de “falta de transpar\u00eancia” da autoridade. O processo pede que o regulador brasileiro elabore “uma norma detalhada sobre sigilo, garantindo a publicidade e a presta\u00e7\u00e3o de contas como regra e o sigilo como exce\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados disse que ainda n\u00e3o foi notificada.<\/p>\n
O Brasil \u00e9 o terceiro maior mercado da Meta para WhatsApp -atr\u00e1s somente de \u00cdndia e Indon\u00e9sia- e \u00e9 o pa\u00eds que mais manda \u00e1udios no mundo, quatro vezes mais do que qualquer outro. “O Brasil, por causa da intensidade do uso do WhatsApp, \u00e9 fundamental [para a Meta]”, disse \u00e0 Folha Will Cathcart, presidente do WhatsApp.<\/p>\n
Parte dessa popularidade t\u00eam a ver com os pacotes de telefonia m\u00f3vel com “WhatsApp gr\u00e1tis”, oferecidos pelas tr\u00eas maiores operadoras do Brasil. Na verdade, as telecoms subsidiam o acesso ao aplicativo de mensagens da Meta e dividem o custo com todos os assinantes, em uma pr\u00e1tica chamada de “zero rating”.<\/p>\n
Hoje, ainda \u00e9 poss\u00edvel impedir esse compartilhamento de dados por meio deste formul\u00e1rio. O usu\u00e1rio precisa indicar \u00e0 qual tratamento quer se opor e, se quiser, explicar como essa pr\u00e1tica \u00e9 prejudicial.\n<\/p>\n
**19 de fevereiro de 2014**\n<\/p>\n
O conglomerado ent\u00e3o chamado de Facebook comprou o WhatsApp por US$ 22 bilh\u00f5es.\n<\/p>\n
**25 de agosto de 2016**\n<\/p>\n
WhatsApp come\u00e7a a compartilhar informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o criptografadas de usu\u00e1rios com Facebook. Mensagens e outros dados criptografados, como fotos e \u00e1udios enviados e geolocaliza\u00e7\u00e3o, continuaram sob prote\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n
**30 de abril de 2018**\n<\/p>\n
Criador do WhatsApp Jan Koum se demite do ent\u00e3o Facebook, por n\u00e3o endossar decis\u00f5es do conglomerado sobre privacidade.\n<\/p>\n
**4 de janeiro de 2021**\n<\/p>\n
WhatsApp altera pol\u00edtica de privacidade para expandir compartilhamento de dados a empresas de fora do grupo Meta e divulga pr\u00e1tica em curso desde 2016.\n<\/p>\n
**2 de setembro de 2021**\n<\/p>\n
Regulador irland\u00eas multa WhatsApp em 225 milh\u00f5es de euros, ap\u00f3s investigar compartilhamento de dados de usu\u00e1rios do app de mensagem com outras marcas da Meta.\n<\/p>\n
**1 de mar\u00e7o de 2024**\n<\/p>\n
Meta interrompe uso de dados de WhatsApp para direcionar publicidade do Facebook e do Instagram na Europa, para se adequar \u00e0 lei de mercados digitais europeia.<\/p>\n
Fonte: Bahia Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) e o MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) de S\u00e3o Paulo entraram com uma a\u00e7\u00e3o no TRF-3 (Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o) em que pedem indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1,7 bilh\u00e3o do WhatsApp por supostas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados). 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