O governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) vai editar uma portaria impondo novas diretrizes para uso da for\u00e7a e que ter\u00e3o que ser seguidas pelas pol\u00edcias militar e civil de todo o Pa\u00eds. As regras tamb\u00e9m valer\u00e3o para as guardas municipais. A proposta define o emprego de armas de fogo apenas como \u201c\u00faltimo recurso\u201d, limita as circunst\u00e2ncias em que algu\u00e9m pode ser \u201crevistado\u201d e, ainda, exige justificativa por escrito em caso de uso excepcional de algemas.<\/p>\n
O ponto a ponto<\/strong><\/p>\n \u2022 Entenda as principais mudan\u00e7as propostas<\/p>\n O texto atualiza as diretrizes previstas em uma portaria de 2010 ao reunir, em uma nova portaria, leis, recomenda\u00e7\u00f5es, possibilidades tecnol\u00f3gicas, decis\u00f5es judiciais e decretos que estavam dispersos. Segundo t\u00e9cnicos do governo, o objetivo \u00e9 reduzir a letalidade das for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n Caso um Estado n\u00e3o siga a futura cartilha, poder\u00e1 deixar de receber cota do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) voltada a a\u00e7\u00f5es de uso da for\u00e7a, como compra de equipamentos especiais. At\u00e9 ent\u00e3o, o governo s\u00f3 tinha a obriga\u00e7\u00e3o de \u201cconsiderar a observ\u00e2ncia das diretrizes\u201d para fazer os repasses. A mudan\u00e7a nesse dispositivo visa uma \u201cindu\u00e7\u00e3o que facilite a ades\u00e3o \u00e0 diretriz\u201d.<\/p>\n Procurado, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a informou, por meio de nota, que realizou na semana passada um semin\u00e1rio para tratar do tema e receber novas contribui\u00e7\u00f5es. \u201cO documento segue em tr\u00e2mite interno. Portanto, o prazo para a publica\u00e7\u00e3o e a possibilidade de consulta p\u00fablica est\u00e3o sendo analisados e ser\u00e3o divulgados assim que definidos\u201d, diz a Pasta.<\/p>\n Em 2023, agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica mataram 17 pessoas por dia. Ao todo, foram 6.393 mortes por interven\u00e7\u00e3o policial, segundo dados compilados pelo Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica. A viol\u00eancia policial est\u00e1 em alta na \u00faltima d\u00e9cada e desde 2018 as pol\u00edcias matam pelo menos 6 mil a cada 12 meses.<\/p>\n Um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, vem discutindo a nova diretriz nacional desde janeiro e, no in\u00edcio de setembro, chegou a uma primeira vers\u00e3o. Participaram representantes das pol\u00edcias e de pastas como a dos Direitos Humanos e a da Igualdade Racial.<\/p>\n O presidente do Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Consesp), Sandro Avelar, disse que o colegiado s\u00f3 vai ter uma posi\u00e7\u00e3o formal sobre a minuta a partir da pr\u00f3xima reuni\u00e3o, em outubro. O Consesp \u00e9 uma das entidades inclu\u00eddas no grupo de trabalho.<\/p>\n \u201cPreciso ouvir os colegas secret\u00e1rios antes. H\u00e1 diferentes pontos de vista de acordo com os Estados, que t\u00eam linhas diferentes, pontos de vistas diferentes sobre a atua\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Avelar, que \u00e9 chefe da pasta de seguran\u00e7a no Distrito Federal.<\/p>\n A iniciativa do minist\u00e9rio desagrada a \u201cbancada da bala\u201d. \u201c\u00c9 falta de ter o que fazer, pura incompet\u00eancia. O policial hoje n\u00e3o pode trabalhar e o governo quer agir como se o Brasil fosse um pa\u00eds sem viol\u00eancia. Isso \u00e9 um desservi\u00e7o e vamos reagir a mais esse absurdo. O governo entende de seguran\u00e7a p\u00fablica como um cavalo tocar piano\u201d, disse o deputado Alberto Fraga (PL-DF), presidente do colegiado.<\/p>\n O presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Pol\u00edcias Militares, coronel C\u00e1ssio Ara\u00fajo de Freitas, de S\u00e3o Paulo, n\u00e3o comentou.<\/p>\n Integrante do grupo de trabalho, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Guardas Municipais do Brasil, Reinaldo Monteiro, disse que as novas diretrizes trazem seguran\u00e7a aos policiais e \u00e0 sociedade. \u201cO trabalho realizado por esse GT [grupo de trabalho] vai melhorar bastante a vida do policial e vai deixar mais claro para a sociedade como e quando o policial deve usar a for\u00e7a. \u00c9 fundamental que ela saiba. A ideia central \u00e9 ter uma norma clara, que respeite os direitos humanos, seja objetiva, de f\u00e1cil entendimento para a sociedade e reduza epis\u00f3dios que envolva uso excessivo da for\u00e7a\u201d, afirmou.<\/p>\n As guardas municipais s\u00e3o uma for\u00e7a de seguran\u00e7a p\u00fablica em franca expans\u00e3o no Brasil, com cerca de 100 mil homens. Como mostrou o Estad\u00e3o, em muitos casos elas s\u00e3o atreladas \u00e0 vontade pol\u00edtica de prefeitos e uma maioria n\u00e3o cumpre todos os crit\u00e9rios exigidos pela lei que as disciplina. Uma minuta da nova portaria deve ir para consulta p\u00fablica em breve. A elabora\u00e7\u00e3o do documento ainda tramita na pasta chefiada pelo ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n A avalia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \u00e9 a de que faltam \u201cprotocolos claros\u201d para uso da for\u00e7a das pol\u00edcias, o que resulta em problemas de forma\u00e7\u00e3o dos profissionais da seguran\u00e7a. E a consequ\u00eancia \u00e9 o uso inadequado da for\u00e7a por agentes p\u00fablicos e o efeito reverso de crescimento da viol\u00eancia.<\/p>\n Entre os casos de viol\u00eancia policial no Pa\u00eds, o da Bahia \u00e9 o mais problem\u00e1tico para o governo Lula tanto no aspecto humano quanto pelo lado pol\u00edtico. A cada quatro mortos pela pol\u00edcia no Brasil no ano passado, um foi em solo baiano. Foram 1.699 casos. O PT governa o Estado h\u00e1 17 anos e virou s\u00f3cio da escalada geral da viol\u00eancia, tema crescente na preocupa\u00e7\u00e3o dos brasileiros e que se tornou ponto cr\u00edtico na avalia\u00e7\u00e3o do governo federal.<\/p>\n Entenda as principais mudan\u00e7as propostas<\/strong><\/p>\n As diretrizes do governo federal para uso da for\u00e7a, em vigor hoje, est\u00e3o dispostas na Portaria Interministerial 4.226, de 2010. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a criou um grupo de trabalho em janeiro para atualizar o documento publicado 14 anos atr\u00e1s. Confira as novas propostas e a compara\u00e7\u00e3o com as diretrizes atuais para os temas a seguir: Gerenciamento de crise: Abordagens de suspeitos e buscas em casas<\/strong><\/p>\n Regras para \u201crevista\u201d Utiliza\u00e7\u00e3o de algema<\/strong> \n Vin\u00edcius Valfr\u00e9\/Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) vai editar uma portaria impondo novas diretrizes para uso da for\u00e7a e que ter\u00e3o que ser seguidas pelas pol\u00edcias militar e civil de todo o Pa\u00eds. As regras tamb\u00e9m valer\u00e3o para as guardas municipais. 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\nCom um controle externo menos rigoroso do que o das pol\u00edcias, as \u201cpol\u00edcias municipais\u201d tamb\u00e9m t\u00eam sido criticadas por excessos Brasil afora. O tema ligou o alerta do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que criou uma Ouvidoria de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Policial. O primeiro acordo de coopera\u00e7\u00e3o do novo canal foi realizado com a associa\u00e7\u00e3o dos guardas.<\/p>\n
\nUso de arma de fogo:
\nA proposta: uso como medida de \u00faltimo recurso.
\nComo \u00e9 hoje: n\u00e3o disparar contra pessoas, a n\u00e3o ser em casos de leg\u00edtima defesa ou contra perigo iminente de morte ou les\u00e3o.
\nObjetivo: \u201caprimorar\u201d a regra para que ela fique alinhada com princ\u00edpios contempor\u00e2neos do uso da for\u00e7a.<\/p>\n
\nPlanejamento de opera\u00e7\u00f5es
\nA proposta: planejar opera\u00e7\u00f5es estrategicamente considerando informa\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia para reduzir riscos e uso inadequado da for\u00e7a.
\nComo \u00e9 hoje: n\u00e3o existe uma diretriz geral espec\u00edfica.
\nGrava\u00e7\u00e3o
\nA proposta: fazer grava\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo das opera\u00e7\u00f5es sempre que poss\u00edvel.
\nComo \u00e9 hoje: n\u00e3o existe uma diretriz geral espec\u00edfica.
\nTomada de decis\u00e3o
\nA proposta: documentar e justificar todas as decis\u00f5es tomadas durante opera\u00e7\u00f5es
\nComo \u00e9 hoje: sem diretriz geral espec\u00edfica.
\nObjetivo: alinhar a diretriz \u00e0 Lei do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e acolher senten\u00e7a de 2017 da Corte Interamericana dos Direitos Humanos no caso das chacinas cometidas em 1994 e 1995 na Favela Nova Bras\u00edlia, no Rio de Janeiro.<\/p>\n
\nA proposta: o policial dever\u00e1 informar de forma clara o porqu\u00ea de o cidad\u00e3o estar sendo abordado e, ainda, os direitos que ele tem.
\nComo \u00e9 hoje: sem diretriz geral espec\u00edfica.
\nProdu\u00e7\u00e3o de dados
\nA proposta: registrar o nome do cidad\u00e3o abordado, as raz\u00f5es para a \u201crevista\u201d e os procedimentos adotados
\nComo \u00e9 hoje: sem diretriz geral espec\u00edfica.
\nCasos de \u2018fundada suspeita\u2019 para abordagem
\nA proposta: para uma abordagem por \u201cfundada suspeita\u201d deve haver ind\u00edcios de posse de arma ou outro objeto que indique delito; elementos subjetivos n\u00e3o s\u00e3o suficientes.
\nComo \u00e9 hoje: sem diretriz geral espec\u00edfica
\nBuscas dentro de casa
\nA proposta: pedir e registrar o consentimento do morador quando n\u00e3o houver mandado judicial para busca domiciliar.
\nComo \u00e9 hoje: sem diretriz espec\u00edfica
\nObjetivo: garantir prote\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais, transpar\u00eancia e uma atua\u00e7\u00e3o legal das autoridades; tamb\u00e9m leva em conta decis\u00e3o do STF em um caso que apontou necessidade da \u201cfundada suspeita\u201d para abordagens.<\/p>\n
\nA proposta: apenas quando houver resist\u00eancia \u00e0 ordem, risco de fuga ou perigo \u00e0 integridade f\u00edsica de algu\u00e9m; uso excepcional deve ser justificado por escrito.
\nComo \u00e9 hoje: sem diretriz espec\u00edfica
\nObjetivo: deixar mais expl\u00edcito os procedimentos para uso de algema \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, de regulamentos anteriores e da S\u00famula Vinculante 11 do STF.<\/p>\n