O advogado Dr.Paganini J\u00fanior entrou com uma a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a solicitando a nulidade do contrato de aluguel firmado entre a Prefeitura de Juazeiro e a empresa Ara\u00fajo Company Patrimonial Ltda.<\/p>\n
O contrato prev\u00ea a loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel no bairro da Maring\u00e1 pelo valor de R$ 59.200,00 mensais, o que resulta em um total de R$ 2.782.400,00 (dois milh\u00f5es, setecentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais) ao longo de 47 meses. Segundo o advogado, \u201ca Lei das Licita\u00e7\u00f5es e a Lei de Responsabilidade Fiscal foram feridas de morte. Isso porque, estamos em estado de calamidade financeira e essas despesas s\u00e3o desnecess\u00e1rias, n\u00e3o podem ocorrer.<\/p>\n
Visto que \u00e9 o momento de atender as quest\u00f5es essenciais como: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e equilibrar as contas do munic\u00edpio protegendo o er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n
O advogado refor\u00e7a ainda que a loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel privado, em detrimento de um pr\u00e9dio p\u00fablico j\u00e1 em uso, \u00e9 um gasto n\u00e3o essencial e prejudica as finan\u00e7as do munic\u00edpio. \u201cA probabilidade do direito \u00e9 evidente, pois existem ind\u00edcios de que a loca\u00e7\u00e3o foi desnecess\u00e1ria\u201d, explicou o advogado.<\/p>\n
De acordo com o pedido, a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de calamidade financeira deve ser justificada pela imprescindibilidade da loca\u00e7\u00e3o para o enfrentamento da crise e pela impossibilidade de realizar uma licita\u00e7\u00e3o. No entanto, Dr. Paganini J\u00fanior argumenta que n\u00e3o h\u00e1 justificativa v\u00e1lida para essa loca\u00e7\u00e3o, pois o munic\u00edpio j\u00e1 disp\u00f5e de um im\u00f3vel pr\u00f3prio, o Pa\u00e7o Municipal, que vem sendo utilizado h\u00e1 d\u00e9cadas pelos gestores anteriores e n\u00e3o h\u00e1 uma explica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel para o deslocamento da administra\u00e7\u00e3o para um im\u00f3vel particular nesse momento t\u00e3o cr\u00edtico.<\/p>\n
O advogado observa ainda que o aluguel do im\u00f3vel \u00e9 especialmente preocupante em um contexto de crise financeira no munic\u00edpio. Desde janeiro, a gest\u00e3o do prefeito Andrei Gon\u00e7alves declarou calamidade financeira, renovada por mais 30 dias no in\u00edcio de fevereiro. Com essa declara\u00e7\u00e3o, a Prefeitura implementou medidas de austeridade, restringindo gastos administrativos, cancelando o carnaval, n\u00e3o pagando as rescis\u00f5es dos servidores e impondo limites para despesas com viagens, hospedagem, transporte e consumo de energia el\u00e9trica, combust\u00edvel e telefonia.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio de conten\u00e7\u00e3o de despesas, a loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel pelo valor de R$ 2.782.400,00 chama a aten\u00e7\u00e3o e causa estranheza, visto que o Pa\u00e7o Municipal j\u00e1 conta com um pr\u00e9dio pr\u00f3prio, que poderia continuar sendo utilizado para abrigar os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\u201cSe o mesmo deseja cumprir os crit\u00e9rios impostos pelo decreto de calamidade financeira, comece com a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de secretarias e abrigue-as dentro do pr\u00e9dio pr\u00f3prio do munic\u00edpio onde fica o Pa\u00e7o Municipal. Para muitos, a mudan\u00e7a de local, a inexigibilidade da licita\u00e7\u00e3o e o alto custo envolvido n\u00e3o condizem com o discurso de austeridade promovido pelo governo municipal.<\/p>\n
No entanto, a Prefeitura decidiu alugar o im\u00f3vel no bairro Maring\u00e1 para abrigar o Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, a Procuradoria Geral e a Chefia de Gabinete. A decis\u00e3o tem gerado questionamentos na sociedade, uma vez que, em um momento de restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e crise fiscal, seria mais sensato otimizar os recursos j\u00e1 dispon\u00edveis. \u201cN\u00e3o cabe nesse momento o discurso de que vai construir um centro cultural e que escolheu aquele pr\u00e9dio, sem licita\u00e7\u00e3o, por melhor adequar a administra\u00e7\u00e3o municipal. Isso \u00e9 contradit\u00f3rio! Pois, o momento, requer economias e n\u00e3o gastos\u201d, completou Paganini.<\/p>\n
Dr. Paganini considera que a contrata\u00e7\u00e3o da Ara\u00fajo Company Patrimonial Ltda, foi feita de forma irregular, violando as normativas legais de licita\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o fiscal. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, o processo licitat\u00f3rio deveria ter sido realizado de maneira transparente e eficiente, levando em conta a necessidade real do munic\u00edpio e n\u00e3o o interesse em gastar recursos p\u00fablicos em uma loca\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se justifica.<\/p>\n
O caso agora aguarda an\u00e1lise judicial e a expectativa \u00e9 de que a decis\u00e3o seja tomada em breve, podendo resultar na nulidade do contrato e em um poss\u00edvel pedido de ressarcimento ao er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n
O advogado Dr. Paganini J\u00fanior segue confiante de que a justi\u00e7a ser\u00e1 feita, pois considera que o contrato fere princ\u00edpios fundamentais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a legalidade, a moralidade e efici\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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