A desinformação relacionada às eleições foi o foco de atuação da Justiça Eleitoral durante todo o ano de 2020, com publicidade oficial, inclusive na TV aberta, dedicada à contranarrativa. E, enquanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se preocupou em responder rapidamente à campanha de desinformação que as urnas e seus sistemas de apuração sofreram, as notícias falsas contra candidaturas circularam abundantemente. Nesse campo, a tarefa de combate ao fenômeno das fake news foi praticamente toda transferida às plataformas digitais e suas decisões privadas.
Em março de 2018, o assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) chocava o Brasil. Logo após sua morte, começaram a circular nas redes sociais inúmeros conteúdos desinformativos sobre sua vida pessoal e política, além de ataques. Três anos depois do episódio mais emblemático da tragédia social e política que nosso país enfrenta, seu assassinato continua impune. Contudo, o fato de a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Marília de Castro Neves Vieira, ter sido condenada[1], em outubro de 2020, pelo crime de calúnia e, consequentemente, a pagar indenização, pode ser um dos muitos sinais de alguma inflexão de setores do Estado brasileiro e da sociedade à imposição de limites aos discursos desinformativos.
Ao mesmo tempo, a eleição[2] da mesma desembargadora – que também sugeriu[3] o fuzilamento do deputado federal Jean Wyllys – para o colégio especial, do tribunal em que atua, demonstra a falta de consenso acerca das respostas necessárias para conter o fenômeno da desinformação e o discurso de ódio.
A internet, que já vinha ganhando papel proeminente no processo eleitoral, no contexto de isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19, tornou-se ainda mais central em 2020 – e, com ela, também a violência e a desinformação.
Desinformação se sustenta em ódio, discriminação e preconceitos
Apesar de o tema da violência online e notícias falsas ter ganhado destaque na agenda política e social, o país não conseguiu dar passos certeiros em direção à contenção do processo. Pelo contrário. Em 2020, e em 2021, a violência política on-line e a desinformação contra candidatas(os) e pessoas eleitas continuaram ecoando nas redes.
O projeto MonitorA[4], que coleta e analisa comentários direcionados a candidatas de todos os espectros políticos, para compreender as dinâmicas da violência durante as eleições, apontou que, no primeiro mês da campanha eleitoral de 2020, de 93.335 tuítes que citavam as 123 candidatas monitoradas na Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, 11% tinham algum teor agressivo. Dentre os que tinham algum tipo de engajamento (likes e/ou retweets), 1.261 eram xingamentos direcionados diretamente às candidatas.
Em uma sociedade marcada pelo racismo, homofobia e transfobia, a violência política é ainda mais intensa no caso de integrantes de grupos historicamente vulnerabilizados. Um levantamento da TretAqui.org[5], plataforma que coletou, em cinco semanas, 40 denúncias em nove estados sobre discursos de ódio e desinformação, mostrou que machismo, ódio ideológico, racismo e LGBTfobia foram os principais temas de ataques contra candidaturas, no primeiro turno das eleições de 2020. A pesquisa “A violência política contra mulheres negras[6]”, feita pelo Instituto Marielle Franco com 142 candidatas negras de 21 estados e 16 partidos, mostrou que a violência virtual foi o principal tipo de agressão sofrida pelas respondentes, perfazendo 78% do total (oito entre cada dez candidatas negras entrevistadas sofreram violência on-line).
Um dos casos, divulgado pela imprensa, aconteceu em Joinville (SC). Ana Lúcia Martins, do PT, eleita a primeira vereadora negra para o Legislativo municipal, recebeu ameaças de morte por meio de suas redes sociais durante a campanha eleitoral e dias após o resultado das eleições. Em Curitiba, no Paraná, Carol Dartora, também eleita pelo PT como a primeira vereadora negra da cidade, igualmente recebeu ameaças pela internet. Em uma delas, o agressor dizia que iria comprar uma pistola 9 mm e matá-la.
No Rio de Janeiro, a deputada estadual pelo Psol Renata Souza, ex-assessora de Marielle Franco, também foi vítima de violência política. Candidata a prefeita do Rio de Janeiro em 2020, Renata recebeu ameaças nas suas redes sociais. Dentre as quais: “você fala demais… vai perder a linguinha”. Em Belo Horizonte, a vereadora pelo PDT Duda Salabert, mulher trans, igualmente foi vítima de discurso de ódio e ameaçada de morte nas redes sociais. Duda foi a candidata mais votada em sua cidade no pleito de 2020.
Ainda, Erika Hilton (Psol/SP), primeira mulher trans negra vereadora de São Paulo e a 6ª candidata com o maior número de votos em 2020, relatou que sofreu ameaças, ataques, ofensas e ações de desinformação durante a campanha. Em janeiro de 2021, ela entrou na Justiça contra 50 pessoas por ataques transfóbicos, misóginos e machistas nas redes.
Esses dados reforçam que o fenômeno da desinformação está ancorado na violência e discriminação, especialmente de gênero, raça e orientação sexual, e é suportado por interesses políticos.
Fake news para além das candidaturas e o papel da Justiça
Além das notícias falsas ou distorcidas contra candidaturas, o próprio processo eleitoral foi alvo de teorias infundadas e mentirosas, desconfiança que engrossou o caldo da desinformação. A contestação em torno da lisura das eleições, mais uma vez, teve como porta-voz o presidente da República. Jair Bolsonaro afirmou diversas vezes que o pleito de 2018 teria sido fraudado, colocando em dúvida a instituição da democracia.
A pesquisa “Desinformação On-line e Eleições no Brasil: A circulação de links sobre desconfiança no sistema eleitoral brasileiro no Facebook e no YouTube (2014-2020)”[7] aponta que o volume de mensagens em circulação na internet, cujo alvo de ataques é o sistema eleitoral, é permanente e crescente, inclusive em anos não eleitorais. Se em 2018 o número de denúncias de desinformação acerca do contexto eleitoral foi o mais volumoso até aqui, o pleito de 2020 está em segundo lugar. A pesquisa revelou que, no YouTube, a quantidade de posts em setembro de 2020 quase se equiparou a outubro de 2018. Isso porque há conteúdos que foram produzidos em 2014 e que seguem circulando livremente entre diversas plataformas até hoje – tendo sido “requentados” nas últimas eleições.
A desinformação relacionada às eleições foi o foco de atuação da Justiça Eleitoral durante todo o ano de 2020, com publicidade oficial, inclusive na TV aberta, dedicada à contranarrativa. E, enquanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se preocupou em responder rapidamente à campanha de desinformação que as urnas e seus sistemas de apuração sofreram, as notícias falsas contra candidaturas circularam abundantemente. Nesse campo, a tarefa de combate ao fenômeno das fake news foi praticamente toda transferida às plataformas digitais e suas decisões privadas.
Nenhuma ferramenta foi disponibilizada pela Justiça Eleitoral em seus canais oficiais para o recebimento de denúncias de distribuição de fake news contra candidaturas, conforme registrado em especial da Coalizão Direitos na Rede no site Congresso em Foco[8]. A exceção foi a parceria com o WhatsApp, que oferecia ao cidadão um canal para denúncias contra desinformação e disparos em massa. Como fruto dessa parceria, mais de mil contas foram banidas da aplicação[9] por suspeita de disparo em massa, num universo de 4.759 denúncias feitas entre 27 de setembro e 15 de novembro.
No entanto, vale destacar que o TSE informou que, na parceria, cabe a si “apenas repassar as suspeitas” ao aplicativo de mensagens do grupo Facebook, cujo papel seria o de bloquear contas suspeitas. Ou seja, também nesse caso, o TSE lavou as mãos. Diante da inação do Tribunal Eleitoral, o coletivo Transforma MP e a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) solicitaram o encaminhamento também ao Ministério Público Eleitoral as notícias de possíveis ilícitos eleitorais, relativos aos disparos em massa[10].
Para se ter uma ideia da lentidão da Justiça em lidar com o tema da desinformação, foi somente no dia 26 de novembro que o Ministério Público Eleitoral ofereceu a primeira denúncia relacionada ao tema na campanha de 2020. Na data, a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro entrou com ação contra Marcelo Crivella e Andréa Firmo, candidatos à Prefeitura pelo Republicanos, por atribuírem a Eduardo Paes (DEM) “fatos que sabem inverídicos para influenciar o eleitorado”, considerados “propaganda falsa”.
E não faltam denúncias para investigar e julgar[11]. A jornalista Patrícia Campos Mello, na Folha de S. Paulo[12], denunciou que ao menos cinco empresas estavam oferecendo disparo em massa para candidatos, conduta vedada pelo TSE. O Ministério Público da 1ª e 2ª zonas eleitorais, em São Paulo, instaurou um procedimento de investigação para apurar as denúncias sobre os disparos em massa por WhatsApp e extração de dados de eleitores do Instagram e Facebook na eleição municipal.
Desde as eleições presidenciais de 2018, ainda aguardam julgamento por parte do TSE quatro ações – duas protocoladas pela coligação Brasil Feliz de Novo (PT-PC do B-PROS) e duas pela Coligação Brasil Soberano (PDT-Avante) – que tratam de denúncias de disparo ilegal em massa pelo WhatsApp em benefício da chapa de Jair Bolsonaro (então PSL) e Hamilton Mourão (PRTB), configurando abuso de poder econômico, uso indevido dos veículos e meios de comunicação social e caixa 2, por meio de financiamento empresarial de campanha.
Priorizar o andamento dessas ações não parece ter sido a escolha dos atuais integrantes da Corte, incluindo seu presidente, Luís Roberto Barroso, e o vice, Luiz Edson Fachin – que ocupam os cargos na corte eleitoral desde maio de 2020. Caso as denúncias sejam consideradas procedentes pelo TSE, a chapa Bolsonaro-Mourão pode ser cassada.
Dados pessoais protegidos?
Outro tema em que o país precisa avançar com urgência é o da harmonização entre os princípios de proteção de dados pessoais e as regras eleitorais. Após o pleito de 2018 ter sido marcado por uma utilização mais intensa de dados de eleitores para direcionamento de propaganda política e influência, cresceu o coro em torno da necessidade de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) também durante o período eleitoral.
Respondendo a essa preocupação, em dezembro de 2019, o TSE editou resolução vedando a doação ou utilização de bases de dados pessoais por empresas a campanhas eleitorais, bem como a venda de cadastros de e-mails, e indicando a LGPD como texto legal a nortear o uso de informações pessoais de eleitores também no contexto eleitoral. A orientação apontou que o consentimento deveria preponderar como base legal aplicável para o tratamento dos dados de eleitores, sendo que a coleta destes deveria ser feita gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação, cabendo à Justiça Eleitoral o acompanhamento e apuração das denúncias sobre vendas de bases de dados, utilização de bases de dados constituídas com outra finalidade e até o uso de dados pessoais de eleitores sem consentimento informado.
A atuação e parcerias firmadas pelo TSE com empresas de tecnologia e organizações da sociedade civil não tiveram, entretanto, esse foco, sendo vários os registros de abusos. É o caso, por exemplo, de um candidato a vereador de Belém, denunciado por irregularidade eleitorais relacionadas ao uso de informações do cadastro de alistamento militar – o Ministério Público Eleitoral investiga se o candidato utilizou números ligados a pessoas cadastradas no alistamento militar para disparo de material de campanha por aplicativo de mensagem instantânea. Outro caso resultou na solicitação do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo à operadora Tim e ao Facebook dos dados de identificação de uma conta[13] que, sob a alegação de fazer parte de um movimento suprapartidário, coletou dados pessoais de eleitores para posterior direcionamento de propaganda política do candidato Celso Russomanno (Republicanos).
Soluções fáceis não são soluções
A tensão entre a sociedade civil, organizada na defesa de direitos na internet, passa por momentos de divergência com partidos e movimentos progressistas. Há uma clara discordância quanto às medidas adequadas para contenção do fenômeno da desinformação, evidente em debates em torno das alternativas regulatórias para tratar do fenômeno. Em projetos apoiados pelo campo progressista, foram levantadas preocupações quanto a garantia do direito à privacidade, proteção de dados e liberdade de expressão.
As divergências no campo progressista também foram evidenciadas no processo, iniciado em 2019, sob diversas críticas, do Inquérito nº 4781 do Supremo Tribunal Federal (STF) que ganhou fôlego em 2020, a despeito dos questionamentos[14] sobre a interpretação do regimento da corte que suporta a investigação. Na ocasião, Toffoli justificou a legitimidade do inquérito ao afirmar que o Tribunal e seus ministros sofriam ataques e tinham sua integridade e sua honorabilidade ameaçadas por milícias digitais, que buscam atingir a instituição e o Estado Democrático de Direito.
O desdobramento do inquérito colocou a sociedade civil na difícil posição, em um contexto de polarização, de apontar problemas na decisão do STF de bloquear as contas nas redes sociais Facebook, Instagram e Twitter de bolsonaristas populares, como o empresário Luciano Hang (Havan), o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), a ex-feminista Sara Giromini e os blogueiros Allan dos Santos e Bernardo Küster. O ministro disse que a medida era necessária para “a interrupção dos discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”. Na ocasião, coube ao Intervozes e outras organizações da sociedade civil questionar a decisão.
A questão é que a suspensão das contas, estando baseada em expressões como “subversão da ordem” e “incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”, poderia ser usada contra movimentos sociais e ativistas, no futuro. O Intervozes destacou que a liberdade de expressão não é um direito absoluto, mas que “sua limitação deve ocorrer de forma estrita e justificada, observando os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade”[15]. “Um abuso, em termos de ataques à Corte, não justifica outro”, enfatizou o comunicado do coletivo.
As divergências entre as entidades da sociedade civil organizada pela defesa de direitos on-line e partidos dos mais diversos campos, inclusive os progressistas, não se deram apenas nas discussões em torno das decisões judiciais. Diante do problema real e palpável da desinformação, com consequências nefastas (que passam pela eleição de um presidente sem qualquer compromisso com valores democráticos e com a vida de centenas de brasileiros em um cenário de emergência sanitária), não faltaram propostas regulatórias para conter a desinformação. Muitas delas bastante problemáticas.
A proposta de regulação da desinformação que mais ganhou tração foi a do Projeto de Lei (PL) 2630/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), texto que gerou trabalho intenso das organizações da sociedade civil para tentar alterar o que poderia resultar na pior lei de internet do mundo[16]. O projeto, em sua versão inicial, transferia responsabilidade para as plataformas vigiarem os conteúdos desinformativos, a partir da avaliação de agências de checagem de fatos, o que levou a críticas severas por colocar em risco a liberdade de expressão e dar superpoderes a agentes privados.
A partir dessa proposta inicial questionável, o Senado, após muitos embates e reuniões, em curtíssimo espaço de tempo e sem análise estruturada em comissão, aprovou um projeto que avança em regras de transparência e limites à ação das plataformas, com vistas a resguardar os direitos do usuário. Por outro lado, manteve alguns pontos extremamente problemáticos, especialmente quanto à privacidade dos usuários de sistemas de mensageria privada, e outros que carecem de um amadurecimento cauteloso, como o acesso a dados armazenados no exterior pela Justiça brasileira[17], entre outros.
Na Câmara, a proposta foi longamente debatida, por eixos polêmicos[18], em seminários on-line, uma vez que a casa legislativa operou durante todo o ano em regime excepcional, com atividades remotas. A proposição poderia alcançar um desenho interessante de regulação das plataformas digitais, caso aplicados os ajustes necessários. Inclusive, a Coalizão Direitos na Rede, a qual o Intervozes integra, produziu um documento elencando problemas e orientando alterações para que a proposta não divergisse dos padrões internacionais de direitos humanos. O projeto segue em tramitação na Casa.
Entretanto, em 2021, com as negociações entre o bolsonarismo e o bloco do “Centrão” intensificadas para a eleição das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é provável que a tramitação de projetos de lei que visem normatizar as ações das redes sociais seja enterrada. O presidente da República e seus asseclas desejam uma liberdade de expressão que ignora os demais direitos e a interdependência entre eles. Com isso, corremos o imenso risco de ver o poder de moderação das plataformas privadas crescer, sem contraponto, uma vez que as empresas de mídias sociais vêm, cada vez mais, intervindo no que é ou não publicado e/ou visto, conforme aponta a pesquisa Fake news: como as plataformas enfrentam a desinformação[19], elaborada pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.
Notas
i Em 2015, a magistrada Marília de Castro Neves Vieira fez outro ataque nas redes sociais. Marília Castro Neves escreveu: “Eu, particularmente, sou a favor de um ‘paredão’ profilático para determinados entes. O Jean Wyllys, por exemplo, embora não valha a bala que o mate”.
ii InternetLab; Revista AzMina. Projeto MonitorA. Disponível em: <https://www.internetlab.org.br/pt/?s=MonitorA+discurso+de+%C3%B3dio&post_type=post>. Acesso em 4 mar. 2021.
iii Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Fake news: como as plataformas enfrentam a desinformação. Disponível em: <https://intervozes.org.br/publicacoes/fake-news-como-as-plataformas-enfrentam-a-desinformacao/>. Acesso em 4 mar. 2021.
Referências
[1] >>> https://www.metropoles.com/brasil/justica/desembargadora-que-associou-marielle-a-criminosos-e-condenada-diz-irma
[2] >>> https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/11/desembargadora-que-ofendeu-marielle-e-eleita-para-orgao-que-vai-julgar-acao-contra-flavio-bolsonaro.shtml?origin=folha
[4] >>> https://www.internetlab.org.br/pt/?s=MonitorA+discurso+de+%C3%B3dio&post_type=post
[5] >>> https://dados.tretaqui.org/#Cinco_semanas_de
[6] >>> https://www.violenciapolitica.org/
[7] >>> https://democraciadigital.dapp.fgv.br/wp-content/uploads/2020/11/Relatorio-1-Texto.pdf
[8] >>> https://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunas/justica-eleitoral-fez-pouco-contra-desinformacao-violencia-politica-e-uso-de-dados/
[9] >>> https://www.violenciapolitica.org/
[10] >>> http://www.transformamp.com/coletivos-transforma-mp-e-abjd-enviam-requerimento-ao-tse/
[11] >>> https://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/eleicoes-investigar-ataques-coordenados-e-crucial-para-democracia/
[12] >>> https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/10/empresas-burlam-regras-e-mantem-disparos-em-massa-de-mensagens-eleitorais.shtml
[13] >>> https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=55223&sid=8
[14] >>> https://irisbh.com.br/inquerito-do-stf-contra-fake-news-avanco-ou-retrocesso/
[15] >>> https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/07/24/suspensao-de-bolsonaristas-e-desproporcional-e-fere-liberdade-de-expressao.htm
[16] >>> https://direitosnarede.org.br/2020/06/21/senado-pode-votar-a-pior-lei-de-internet-do-mundo-2/
[17] >>> http://plfakenews.direitosnarede.org.br/os-desafios-da-camara-dos-deputados-no-pl-das-fake-news/
[18] >>> https://www.camara.leg.br/eventos-divulgacao/evento?id=66819
[19] >>> https://intervozes.org.br/publicacoes/fake-news-como-as-plataformas-enfrentam-a-desinformacao/
Fonte: diplomatique
