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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinaram, na sessão desta terça-feira (16/07), que o ex-prefeito de Jacobina, Rui Rei Matos Macedo, devolva aos cofres municipais um total de R$3.609.978,95. O ressarcimento – que deve ser feito de forma solidária com Ivonildo Dourado Bastos, ex-secretário de Saúde do município – foi imposto
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O Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) e o MPF (Ministério Público Federal) de São Paulo entraram com uma ação no TRF-3 (Tribunal Regional da 3ª Região) em que pedem indenização de R$ 1,7 bilhão do WhatsApp por supostas violações à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A ação civil pública (ACP), de valor
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Isaac Carvalho ex-prefeito de Juazeiro, inelegível desde o ano de 2016 quando teimou em concorrer para deputado federal e frustou mais de 100 mil eleitores, teve as suas contas do exercício daquele ano rejeitadas por vários motivos, um deles: uso indevido dos recursos da Educação. O ex-prefeito inelegível que se autodenominava “o prefeito da Educação”
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A Justiça de São Paulo condenou Alicia Dudy Muller Veiga, acusada de desviar R$ 927 mil da formatura de estudantes da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), a cinco anos de prisão pelo crime de estelionato, que poderão ser cumpridos em regime semiaberto. Além da pena de reclusão, a sentença também determinou
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Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir práticas que desqualifiquem mulheres vítimas de violência durante a apuração e o julgamento dos casos. Assim, são vedados e considerados inconstitucionais questionamentos quanto à vida sexual pregressa e ao modo de vida dessas vítimas. A ministra Cármen Lúcia, relatora da Arguição de Descumprimento de
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (21), por 5 votos a 0, tornar réus a deputada Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti pela invasão de sistemas do Poder Judiciário – entre eles, o do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra Carla
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Cinco pessoas foram presas durante uma operação do Ministério Público de Alagoas, realizada nesta quinta-feira. A ação de hoje tinha como objetivo pôr fim a uma organização criminosa que fraudava concursos públicos. O líder da quadrilha, segundo o MP, comprou um Porsche vermelho, modelo Carrera 911 e ano 2021, do ex-jogador condenado por estupro Daniel
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O ministro Kassio Nunes Marques votou para que o Supremo Tribunal Federal (STF) negue um pedido de salvo-conduto ao ex-presidente Jair Bolsonaro, para que este não seja preso sob acusação de golpe de Estado. O habeas corpus em análise pela Corte máxima foi impetrado pelo advogado Djalma Lacerda, que não consta da lista de representantes
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O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) acatou na noite desta quarta-feira (08), o pedido liminar da Prefeitura de Juazeiro e determinou a suspensão imediata da greve por parte dos servidores da saúde e do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE), que teve início no dia 2 de maio. De acordo com
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai passar a contar com a Comissão Regional de Soluções Fundiárias. O grupo, que tem por objetivo “a promoção da paz social e a busca de soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos com efetividade, celeridade e economia de dinheiro público”, foi criado por meio de decreto
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