Repercute nas redes sociais a carta aberta endereçada para as Autoridades do Poder Legislativo Municipal, Conselho Municipal de Saúde, Sociedade Civil Organizada e demais instâncias representativas competentes de Juazeiro-BA, de autoria da Associação dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias – APACSCE, que se manifestou a sua profunda “insatisfação e preocupação”, diante da divulgação do Edital nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Juazeiro, que prevê a terceirização da gestão das Unidades Básicas de Saúde (UBS) para Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
CONFIRA NOTA APACSCE E RESPOSTA DA PREFEITURA DE JUAZEIRO.
APACSCE: “Consideramos essa medida um retrocesso para a política pública de saúde do município e uma decisão unilateral, tomada sem a devida e imprescindível discussão com os segmentos diretamente envolvidos — incluindo profissionais da saúde, usuários, o Conselho Municipal de Saúde e representantes comunitários.
A Atenção Primária à Saúde, porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), é um patrimônio do povo brasileiro, consolidado com base nos princípios de universalidade, equidade e integralidade*, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). Sua gestão direta pelo poder público é fundamental para assegurar:
1. Controle social efetivo, com participação da comunidade nas decisões.
2. Valorização dos servidores efetivos*, garantindo vínculos estáveis e condições adequadas de trabalho.
3. Transparência e responsabilidade direta* do gestor municipal perante a população.
4. Continuidade das ações de saúde*, sem rupturas provocadas por contratos temporários ou mudanças de entidade gestora.
A terceirização da gestão das UBS, ainda que sob o argumento de “agilidade” e “eficiência”, carrega riscos amplamente reconhecidos em experiências de outros municípios, como:
Precarização das relações de trabalho, com maior rotatividade e perda de vínculos com a comunidade.
Priorização de metas quantitativaS em detrimento do cuidado integral e humanizado.
Redução do controle social e enfraquecimento do papel fiscalizador dos conselhos de saúde.
Fragmentação da equipe, com diferentes vínculos e direitos, comprometendo o trabalho coletivo.
Reafirmamos que a saúde é um direito social e não uma mercadoria a ser gerida por lógicas de mercado. Qualquer mudança estrutural na gestão das UBS deve ser amplamente debatida em espaços legítimos de participação popular, como conferências, audiências públicas e reuniões do Conselho Municipal de Saúde.
Diante disso, solicitamos:
Suspensão imediata do processo de terceirização previsto no Edital nº 001/2025.
Abertura de diálogo* com todos os segmentos envolvidos, incluindo esta associação, usuários e conselhos.
Garantia da gestão pública direta* das UBS como instrumento de fortalecimento do SUS em Juazeiro.
Por fim, conclamamos o Poder Legislativo, o Conselho Municipal de Saúde e toda a sociedade civil organizada a se unirem em defesa de uma *saúde pública, gratuita, de qualidade e sob gestão direta do município*, respeitando os princípios constitucionais e a vontade da comunidade.
Juazeiro – BA, 13 de agosto de 2025 Associação dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias – APACSCE
Confira nota: PREFEITURA DE JUAZEIRO INFORMA SOBRE EDITAIS PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NA SAÚDE
A Prefeitura Municipal de Juazeiro, informa sobre a publicação dos editais de seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), e ressalta que o processo é respaldado pela regulamentação, publicada no mês de abril de 2025, da Lei Federal nº 13.019/2014, que foi alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015. Importante lembrar que o município já dispunha de uma legislação própria, de nº 2.792, aprovada em 2018. A regulamentação atual, porém, avança do sentido da garantia de direitos dos servidores.
A iniciativa é uma resposta aos desafios enfrentados na rede de saúde do município, que por vários anos tem obtido indicadores que a colocam entre os últimos lugares no ranking do Previne Brasil. O modelo de cogestão, que será implementado por meio das parcerias com as OSCs, foi estudado com base nas melhores experiências do país, onde se mostrou como uma explicação para o êxito na superação das dificuldades de subfinanciamento e na gestão pública, dando mais agilidade nas respostas aos problemas enfrentados pela população.
A prefeitura de Juazeiro tem buscado estratégias efetivas para que os direitos dos servidores efetivos sejam resguardados, e seus regimes de trabalho não sofram alterações. A regulamentação municipal estabelece que a rede de saúde deverá manter um mínimo de 50% dos profissionais da respectiva área de atuação como servidores públicos de provimento efetivo. Além disso, a obrigatoriedade de realização de concursos públicos será preservada.
A gestão municipal reforça que este novo modelo visa superar as condições do modelo atual, que não poderia ser mantido diante das dificuldades existentes e que resultam em reclamações diárias da população.
Fonte de informações: RedeGN
