JUAZEIRO

Juazeiro: Alex Tanuri é multado pelo TCM e tem as contas aprovada com ressalvas

Consta no site do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Juazeiro referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Presidente Alex Tanuri.

 O Conselheiro Fernando Vita foi responsável pela análise das contas de acordo com o processo 04627e19 e pelo PARECER PRÉVIO que opinou pela aprovação com ressalvas e impôs multa ao gestor (as contas de 2017 também foram com ressalvas)

“Considerando as irregularidades praticadas pelo Sr. Alecssandre Rodrigues Tanuri, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Juazeiro, durante o exercício financeiro de 2018, todas elas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas nº 04627e19, sem que, contudo tivessem sido satisfatoriamente justificadas; Considerando que ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;

Imputar ao Sr. Alecssandre Rodrigues Tanuri, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Juazeiro, com arrimo no artigo 71, inciso II, da Lei Complementar nº 06/91 e do estatuído no § 3º, art. 13, da Resolução TCM nº 627/02, tendo em vista o constante no processo nº 04627e19, MULTA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser recolhida ao erário municipal, na forma estabelecida na Resolução TCM nº 1.124/05, combinado com o disposto na Resolução TCM nº 1345/06, sob pena de se adotar as medidas preconizadas no art. 74 da multicitada Lei Complementar. Tal cominação se não for paga no prazo devido, será acrescida de juros legais”.

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