Em uma sessão conduzida com muita tensão pelo presidente da mesa Osório Siqueira, na manhã desta terça (22), na Casa Plínio Amorim, quatro Projetos de Lei do Executivo Municipal foram votados e aprovados. Três deles com a reprovação dos vereadores da Bancada de Oposição, Cristina Costa, Gilmar Santos e Paulo Valgueiro, presentes na reunião, e pedidos de destaques, direito este garantido pelo regime interno da Casa, mas negado pela mesa diretora.
Os vereadores da Bancada de Oposição foram favoráveis ao Projeto de Lei n° 033/2020, que autoriza o município a conceder a sobra do abono de 60%, destinado pelo Fundeb, aos profissionais de Magistério de Petrolina. No entanto, posicionaram-se contrários aos outros três Projetos apresentados pelo Executivo municipal os quais, segundo eles, foram enviados a toque de caixa, sem que o legislativo tivesse tempo para estudar e avaliar as matérias que, apresentam distorções e normativos que são nocivos à sociedade.
O primeiro, foi o Projeto de Lei n°031/2020 que institui o Código Sanitário Municipal regulando as ações a serem desenvolvidas no âmbito da Vigilância Sanitária no município de Petrolina, no que tange ao controle e à proteção dos alimentos, higiene pessoal, comercialização, fiscalização dos alimentos de fabricação artesanal, industrialização, preparação e fabricação de alimentos, fiscalização do açougue, food truck, food bike, ambulantes e feiras livres, abatedouro, matadores e frigoríficos, bem como a fiscalização de órgãos de controle do exercício profissional, de estabelecimento de serviço de saúde, serviços e produtos de interesse à saúde, serviços veterinários e congêneres, de órgãos de controle de medicamentos, correlatos e afins, entre outros serviços de competência dos órgãos fiscalizadores.
Os vereadores da Bancada de Oposição pontuaram que se trata de uma matéria muito importante e que não foi devidamente discutida com o público interessado da área de alimentos e de outras áreas atingidas pela nova regulamentação.
Quanto ao Projeto de Lei n° 032/2020, que altera a organização da administração direta da Prefeitura de Petrolina com redistribuição de cargos competências, enviado a Casa ontem [21/12] e já colocado em votação hoje [terça, 22] indo contra os preceitos da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara, os vereadores de Oposição se posicionaram contra, porque não tiveram tempo hábil para análise.
Já o Projeto de Lei n°028/2020, recebeu a reprovação dos vereadores da oposição, pois penaliza todos os servidores municipais de carreira de Petrolina, pois altera a previdência municipal tirando alguns direitos adquiridos dos servidores. Um exemplo disso é a alteração da idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos; a alteração do tempo efetivo de exercício da função de Magistério e atividade docente de professor exclusivamente em sala de aula e direção de Unidade Escolar e de coordenação de assessoramento pedagógico; a redução da licença maternidade das servidoras, de 180 dias para 120 dias; e a alteração no cálculo da pensão por morte. Essas são algumas das mudanças, que segundo os oposicionistas, tiram direitos constitucionais adquiridos dos servidores públicos municipais.
Sem contar, frisa o líder da Bancada Paulo Valgueiro, que dá o direito ao município de designar cargos do Instituto de Previdência (Igeprev), inclusive da Presidência, que é o órgão que tem por finalidade defender os direitos do servidor público municipal e compete aos servidores escolherem os seus representantes. “Estou encerrando meu ciclo na Casa Plínio Amorim, mas com a mesma coragem que iniciei meu mandato em 2017 de defender os interesses do povo. Não posso ser conivente com uma proposta absurda dessa que penaliza o servidor municipal que tanto contribui com o nosso município”, disse Valgueiro, antes de ter sua fala interrompida pelo presidente da Casa, Osório Siqueira.
Cristina Costa frisou que os Projetos foram enviados e apreciados a toque de caixa. “Foi mais uma estratégia do Governo com a condescendência dos vereadores de sua bancada de mandar os Projetos em cima da hora e colocar para votação sem debates. Uma votação feita nas carreiras, enviadas de última hora para a gente não tenha nem tempo de ler”, reclamou acrescentando “Deus tome conta do que vai ser aprovado aqui”.
A vereadora fez menção ao texto da matéria, onde o Executivo afirma ter debatido e deliberado com representantes do Conselho e do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (Sindsemp), informação desmentida pelo presidente do Sindicato durante a sessão.
Segundo Walber Lins, não houve discussão dos Projetos com as representações sindicais e com os Conselhos deliberativos. “A redação desse Projeto não passou pelos Conselhos Fiscais Deliberativos (…) e nem tampouco teve a anuência do Sindicato porque nós não íamos anuir uma proposta que prejudica os servidores municipais”, pontuou o sindicalista, apresentando os documentos que comprovam que os órgãos representativos não comungam com o Projeto apresentado pelo Executivo e aprovado pelos vereadores situacionistas, exceto o vereador Rui Wanderley que acompanhou os vereadores de Oposição e votou contra.
A estratégia fez o vereador Gilmar Santos compartilhar sua indignação com os colegas de Bancada e expressou sua revolta. “Imoral, um governo que apresenta informações mentirosas e expõe representantes de classe com inverdades para convencer a sociedade de um Projeto altamente venoso para os servidores municipais, é vergonhoso!”.
Os vereadores da Bancada de Oposição afirmaram que vão denunciar a arbitrariedade aos órgãos de controle para impedir que a gestão Miguel Coelho coloque em prática o Projeto de Lei n° 028/2020, Projeto aprovado pelos vereadores situacionistas que tira dos servidores importantes direitos garantidos constitucionalmente.
Mônia Ramos
Assessoria da Bancada de Oposição de Petrolina
