A bancada ruralista no Congresso Nacional deve trabalhar para derrubar cerca de metade dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na lei do licenciamento ambiental, inclusive o que restringe a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), segundo a qual empreendimentos de pequeno e médio porte podem ser autorizados diante do compromisso do empreendedor em respeitar exigências ambientais.
Já a posição sobre a LAE (Licença Ambiental Especial) ainda depende de uma conversa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Como revelou a Folha, Alcolumbre foi o fiador deste dispositivo e sua aplicação pode beneficiar a exploração de petróleo na bacia Foz do Amazonas.
Este mecanismo permite ao governo escolher projetos considerados estratégicos, por meio de um conselho ministerial, que tramitam com prioridade no licenciamento e prazo máximo de 12 meses para conclusão da análise.
O grupo se reunirá nesta quarta-feira (13) para definir sua posição sobre o tema, mas a Folha teve acesso à nota técnica elaborada pela bancada e que indica qual deve ser o encaminhamento sobre o tema.
O texto tramitou por cerca de 20 anos e, em seu avançar final, os relatores da Câmara e do Senado foram nomes da bancada ruralista —deputado Zé Vitor (PL-MG) e senadora Tereza Cristina (PP-MS), respectivamente.
A lei foi aprovada no Congresso em julho. Na última sexta (8), o governo Lula vetou 63 de seus dispositivos, mas também apresentou um novo projeto de lei para a maior parte deles, na qual aproveita a redação dos parlamentares com ajustes.
À Folha, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, defendeu que a proposta do Executivo mantém as simplificações ao processo de licenciamento, mas com maior segurança, e evita judicialização.
“Acho que há uma curva de aprendizagem. Agora é o momento de convencer aqueles que acham que deveria voltar para o processo anterior de que o governo criou um encaminhamento que dialoga com as expectativas do Congresso e atende a todos”, disse.
No documento, cerca de metade dos pontos alterados pelo governo é criticado e, portanto, há uma tendência de que a orientação seja contrária às mudanças.
Quanto à LAE, o resumo técnico não deixa clara qual será a posição.
Esse dispositivo foi mantido por Lula, que ainda antecipou em seis meses o início de sua vigência ao publicar uma medida provisória na última sexta com eficácia imediata.
O petista também manteve o prazo máximo de 12 meses para a conclusão da análise de risco ambiental, mas, se antes essa avaliação deveria ter apenas uma etapa, agora ela seguirá o rito normal com três fases.
Também há a previsão de uma equipe reforçada e exclusivamente dedicada para cuidar desses processos, para finalizar o processo no tempo necessário.
“A LAE permanece, mas seu procedimento não será monofásico; seguirá trâmites completos com equipe dedicada e com EIA [Estudo de Impacto Ambiental] obrigatório”, analisa a nota da bancada.
A posição final, porém, depende da articulação com Alcolumbre, que é também quem tem autoridade para convocar a sessão do Congresso que pode votar a derrubada ou não dos vetos.
Além disso, a medida provisória que deu eficácia imediata à LAE tem prazo de validade de seis meses e, se não for apreciada pelos parlamentares até lá, deixa de valer. Se isso acontecer, a validação da LAE dependeria da votação do novo projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso com urgência constitucional (que tramita prioritariamente).
Nesta proposta é que são tratadas também todas as outras propostas de mudanças feitas por Lula, inclusive a da Licença por Adesão e Compromisso.
Pelo texto aprovado pelo Congresso, a LAC valeria para empreendimentos de pequeno e médio porte e potencial poluente. Na combinação de vetos e novo projeto, o governo Lula mantém sua validade para os dois tipos de porte, mas restringe apenas para casos com baixa possibilidade de poluição.
“No sentido contrário ao entendimento aprovado pelo Congresso, governo inviabilizou a
simplificação de licenciamento”, diz a análise técnica do grupo.
“Na prática, mantém um processo mais lento e oneroso, sem diferenciar situações em que o risco ambiental é comprovadamente baixo”, completa o texto.
Outra mudança feita por Lula foi restringir a autonomia de estados e municípios para criarem suas próprias regras ambientais, determinando que elas devem seguir diretrizes federais para evitar que os diferentes entes da federação criassem processos conflitantes entre si.
Para a bancada ruralista, a alteração “reforça a centralização na União” no processo de licenciamento, e a redação proposta é “genérica e sem definição”.
Sob alegação de inconstitucionalidade, o governo Lula derrubou os trechos da lei que restringiam a consulta a povos indígenas, comunidades quilombolas e unidades de conservação durante o processo de análise de impacto ambiental.
Esta mudança também é criticada na nota técnica da bancada ruralista.
O grupo critica ainda a redução do escopo de atividades isentas de licenciamento e o dispositivo que responsabiliza instituições financeiras por danos ambientais causados por empreendimentos apoiado por elas.
Lula também vetou dois trechos da lei que revogavam mecanismos de proteção da mata atlântica, decisão igualmente criticada pela bancada, que deve ser contra a posição do governo também neste ponto.
Raphael Di Cunto e João Gabriel/Folhapress
