A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, informa à população que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou a Portaria MDS nº 1.199, de 15 de julho de 2026, que altera dispositivos da Portaria MDS nº 1.145, de 29 de dezembro de 2025, trazendo mudanças nos procedimentos de atualização cadastral de famílias unipessoais no Programa Bolsa Família.
É importante destacar que a alteração é uma decisão do Governo Federal e que o município atua apenas na divulgação das informações e na execução dos procedimentos definidos pelo Ministério.
De acordo com as orientações encaminhadas pelo Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC/MDS), permanece obrigatória a realização de entrevista domiciliar para as famílias que estão ingressando no Programa Bolsa Família, conforme previsto na Portaria MDS nº 897, de 2023.
Já para os beneficiários que precisam realizar a revisão cadastral para manutenção do benefício, a exigência da entrevista domiciliar foi flexibilizada. A partir da nova portaria, a atualização poderá ser realizada diretamente nos postos de atendimento do Cadastro Único, sendo a visita domiciliar recomendada sempre que possível, mas não mais obrigatória.
Segundo o MDS, a mudança foi adotada porque ainda existe um elevado número de famílias unipessoais com cadastro desatualizado. A medida busca facilitar o processo de revisão cadastral, reduzir a sobrecarga das equipes municipais e evitar prejuízos às famílias beneficiárias.
Ainda conforme o Governo Federal, essa flexibilização foi possível em razão de um acordo judicial firmado com a Defensoria Pública da União (DPU), permitindo uma nova interpretação da legislação vigente.
A Prefeitura reforça que todas as orientações seguem rigorosamente as determinações estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e orienta os beneficiários que necessitam atualizar seus dados a procurarem o setor responsável pelo Cadastro Único no município para receberem as informações e o atendimento adequado.
Ascom PMSB
