Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de proteção a áreas de manguezais, dunas e de restingas. Com a decisão, ficam restauradas em definitivo as regras fixadas anteriormente pelo conselho para: o licenciamento de empreendimentos de irrigação; os parâmetros, definições e limites
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