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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta segunda-feira (22) a Lei Mariana Ferrer, que criminaliza as ofensas e constrangimentos de mulheres vítimas de delitos sexuais em julgamentos e audiências. O projeto é de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA). Aprovado em outubro deste não na Câmara e Senado, o PL 5.096/2020 promove alterações no
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O auxílio-gás para a população de baixa renda foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. O programa, batizado de Gás dos Brasileiros, tem como objetivo reduzir o impacto do preço do botijão de 13kg no orçamento das famílias. A Lei 14.237 — que entra em vigor imediatamente e terá validade de cinco anos — foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira
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