JUSTIÇA

Lei que criminaliza constrangimentos em tribunais a mulheres vítimas de crimes sexuais é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta segunda-feira (22) a Lei Mariana Ferrer, que criminaliza as ofensas e constrangimentos de mulheres vítimas de delitos sexuais em julgamentos e audiências. O projeto é de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA).  Aprovado em outubro deste não na Câmara e Senado, o PL 5.096/2020 promove alterações no

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