O deputado estadual Bobô (PCdoB) protocolou a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 26.316/2026, propondo a supressão integral do Artigo 5º da matéria encaminhada pelo Governo do Estado. A emenda foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) deste sábado (13).
O dispositivo questionado prevê a extinção do Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares (QETAPM) e do Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Bombeiros Militares (QETABM), com a migração de seus integrantes para os quadros permanentes de Oficiais Auxiliares das respectivas corporações.
Na justificativa apresentada, Bobô argumenta que a medida poderá gerar impactos negativos na estrutura de carreira da Polícia Militar da Bahia, especialmente para os praças que aguardam ascensão funcional por meio dos mecanismos regulares de promoção e dos processos seletivos internos previstos na legislação militar estadual.
Segundo o parlamentar, o QETAPM foi criado como um quadro especial e transitório, destinado a militares que já possuíam condições de transferência para a reserva remunerada, não tendo sido concebido para integrar a carreira regular dos Oficiais Auxiliares da Polícia Militar.
“A migração automática dos integrantes do QETAPM para o QOAPM promove a incorporação de militares oriundos de um quadro excepcional a uma carreira estruturada sob critérios próprios de progressão funcional”, destaca o texto da emenda.
O deputado sustenta ainda que, mesmo com a previsão de precedência dos atuais integrantes do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar (QOAPM) sobre os militares migrados, o aumento do efetivo poderá afetar o fluxo de promoções futuras para postos como Capitão, Major e Tenente-Coronel, cujas vagas são limitadas por lei.
