A Justiça negou o pedido do ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT), para anular a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que deu um parecer pela rejeição das contas de 2012 da prefeitura, gerida na época pelo petista. Caetano aponta suposta nulidade da apreciação das contas, indicando suspeição do relator do processo.
Na sentença, a juíza Angela Bacellar Batista diz “não haver nulidade na apreciação das contas” de Luiz Caetano pelo TCM. “Puramente analisando a legalidade do ato, verifico que não há previsão legal que no caso concreto obrigue o Relator do processo narrado na exordial a se declarar suspeito”, diz a magistrada em sua decisão, datada de 20 novembro de 2019, mas divulgada apenas nesta semana.
O ex-prefeito, que recorreu da decisão, indica suspeição do relator, conselheiro Paolo Marconi, do TCM. Quando houve a elaboração do parecer, em 2015, Marconi estava envolvido em um imbróglio judicial com a ex-deputada Luiza Maia (PT), esposa do petista na época.
Caso, após analisado o recurso, prevaleça a decisão da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o TCM prosseguirá o julgamento das contas de Caetano e encaminhará o parecer à Câmara Municipal de Camaçari, que deverá confirmar ou não o posicionamento da corte.
Na decisão de 2015, o TCM opinou pela rejeição das contas de Caetano, por unanimidade, determinando multa de R$ 36 mil e ressarcimento de R$ 4,5 milhões, devido a irregularidades encontradas na análise.
