Os Ministérios Público da Bahia (MPBA) e Federal (MPF) expediram, nesta segunda feira (29), recomendações conjuntas para o secretário de Saúde do Estado da Bahia e o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (INTS), contratado para gerir o Hospital Espanhol até o próximo 3 de outubro. Os MPs recomendam a não renovação do Contrato nº 051/2020, além da sua alteração para reduzir em R$ 478.325,85 o seu valor total. O prazo para manifestação é de dez dias, a contar do recebimento das recomendações.
A unidade pública de saúde, situada em Salvador (BA), foi inaugurada no último 22 de abril, sob a gestão e a operacionalização do INTS, para tratar pacientes com suspeita e diagnóstico de covid19, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias. A partir da constatação de indícios de ilegalidades, os MPs instauraram inquérito civil no início de junho para acompanhar e fiscalizar o contrato, que abrange recursos públicos dos governos do Estado e Federal.
Diversas irregularidades – Nas investigações, o procurador da República Ovídio Machado e os promotores de Justiça Rita Tourinho, Adriano Assis e Luciano Ghgnone, identificaram diversas irregularidades no processo de contratação para a prestação do serviços de gestão do Hospital Espanhol, incluindo, ainda, falhas no atendimento a pacientes e familiares, ausência de treinamento e protocolo de atribuições dos funcionários e indícios de subdimensionamento das equipes de UTI.
Concorrência prejudicada – Os MPs consideram que, diante da grande quantidade de organizações sociais em atuação na Bahia, a oferta de um contrato de valor global de quase R$ 30milhões deveria alcançar um maior número de interessados. Porém, com o prazo de apenas dois dias úteis para elaboração das propostas e um termo de referência apontado como insuficiente pela Controladoria-Geral da União (CGU), somente três instituições manifestaram interesse.
Avaliação técnica insuficiente – Ainda na avaliação dos MPs, a falta de concorrência proporcionou que a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) contratasse uma instituição muito mal avaliada tecnicamente. Na fase de julgamento da qualificação técnica dos interessados, o INTS obteve apenas 4,5 pontos dos 40 possíveis e os demais concorrentes obtiveram nota zero.
Sobrepreço – Outra irregularidade apontada foi a inclusão indevida do montante de R$478.325,85 no valor global do contrato. No termo de referência, a Sesab determinou que interessados com Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS – Lei Federal nº 12.101/2009), caso do INTS, deveriam excluir a cota patronal do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social. Porém, segundo a CGU, além dessa cota patronal, as entidades com essa certificação também estão isentas de contribuição ao Serviço Social da Indústria; ao Serviço Social do Comércio; ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; ao Salário-Educação; e à incidência do PIS/Pasep. Como o INTS apresentou proposta incorporando esses valores no custo final, o contrato foi firmado com o sobrepreço de R$478.325,85.
Recomendações – Nas recomendações, os MPs pedem a alteração do contrato para excluir, dos pagamentos ao INTS, o valor de R$478.325,85 indevidamente previsto na proposta, evitando assim a lesão aos cofres públicos. Pedem, ainda, que o Estado da Bahia determine o início dos procedimentos necessários para assumir o atendimento prestado pelo Hospital Espanhol, após o fim do atual contrato com o INTS, ou realize licitação, caso opte pela terceirização. Neste caso, os MPs requerem a análise da melhor forma de gestão da unidade de saúde, e a elaboração de termo de referência detalhado, “constando informações suficientes para que seja possível ter amplo conhecimento da dimensão e custo do serviço a ser prestado, incluindo o quantitativo mínimo de postos de trabalho exigidos para cada equipe de profissionais de saúde e não apenas as especialidades exigidas”.
Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde negou a existência de sobrepreço e afirmou que “todas as modalidades licitatórias possuem ampla publicização”.
Veja nota na íntegra:
Não há sobrepreço, nem quaisquer outras irregularidades no contrato entre a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS), cujo objeto é a gestão do Hospital Espanhol, que é uma unidade referência na assistência aos pacientes com diagnóstico de coronavírus (Covid-19). Os R$478.325,85 mencionados na recomendação entregue ao meio-dia desta segunda-feira (29) pelos Ministérios Público Federal (MPF) e da Bahia (MPBA), referem-se à vigência total do contrato e vêm sendo glosados, ou seja, não pagos.
Todas as modalidades licitatórias possuem ampla publicização, inclusive, em jornais de grande circulação, além do Diário Oficial do Estado. No que tange aos cuidados dos 737 pacientes que já foram atendidos no Hospital Espanhol, não há evidências de subdimensionamento das equipes, nem desassistência de qualquer natureza.
Em tempo oportuno, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) irá se manifestar formalmente sobre as questões pontuadas pelos órgãos de fiscalização. Por fim, cabe ressaltar, que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já especificou que o contrato de gestão possui natureza híbrida, ou seja, se assemelha a um convênio, onde é necessária a prestação de contas e na eventualidade de equívocos, será objeto de glosa, o que significa que a administração pública não será penalizada.
