Na última segunda-feira (30), a Justiça Federal declarou ilegal as normas instituídas pelo governador Rui Costa (PT) que flexibilizaram o licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris, no Estado da Bahia.
Agora, o Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) deverá voltar a realizar o licenciamento das atividades sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Na ação os MPs alegaram que normas isentaram, ilegalmente, as atividades agrossilvipastoris na Bahia de licenciamento ambiental, criando um simulacro de licenciamento ambiental para tentar driblar a legislação federal: uma autorização administrativa eletrônica, que dispensava estudo ambiental ou vistoria prévia para as atividades, o que gerava graves consequências para a proteção ambiental.
“Se o objetivo é tornar mais célere a implementação de projetos de agronegócio, atraindo mais investidores para o Estado da Bahia, o foco deve ser aperfeiçoar os instrumentos relativos ao licenciamento ambiental, simplificando-os, investindo em todo o aparato institucional para tanto, mas sem que isto importe em abdicar da exigência constitucional do procedimento de licenciamento ambiental, com todas as suas fases e nuances, a partir da classificação de cada empreendimento, que leva em consideração o seu porte e o seu potencial poluidor”, diz a sentença.
Fonte:Politica ao Vivo
