O Projeto de Lei nº 003 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre normatização da cobrança de multa de 2% e mora dos contribuintes que não realizam o pagamento em dia agitou um pouco a Casa Plinio Amorim na sessão ordinária dessa terça-feira, 16.
O Capitão Alencar (PATRIOTA) destacou que é preciso analisar se essa cobrança não está sendo realizada e que os contribuintes podem ingressar na justiça contra o município. “Com essa regulamentação na cobrança desses valores cabe a população e moradores que se acharem prejudicados e através de advogados constituídos, ingressar contra o município. Porque a regulamentação está sendo feita hoje?, Então cabe à população, àqueles que se acharem prejudicados. Se houve cinco anos, porque passando disso, nós temos a prescrição.”, afirmou. Alencar votou a favor do projeto.
O vereador Ronaldo Silva (DEM) lembrou que a cobrança será para os valores não pagos pelo contribuinte no vencimento é que serão acrescidos no vencimento os juros e a mora. “Petrolina foi quem mais investiu em iluminação pública. Em 4 anos (2016 a 2020) mais de R$ 38 milhões. Nunca na história dessa cidade um gestor investiu tanto em iluminação pública”, informou.
No total foram 15 votos favoráveis e 4 votos contra dos vereadores: Samara da Visão (PSD), Elismar Gonçalves (PODEMOS), Gilmar Santos (PT) e Marquinhos do N4 (PODEMOS).
Da Redação.
