Somente nesta segunda-feira, 5, os vereadores de Juazeiro receberam o projeto de lei, oriundo do Executivo, que institui o novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, o CACS FUNDEB. Ocorre que o prazo para cadastramento do novo conselho expirou no último dia 31 de março.
O CACS FUNDEB é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, de acordo com os novos parâmetros de financiamento da educação pública aprovados no ano passado pelo Congresso Nacional e sancionados pela Presidência da República.
No novo formato, o Fundo recebe uma ampliação dos recursos federais. Ele entrou em vigor no início de 2021, o que demandou das administrações municipais a elaboração e aprovação de legislações próprias para criação dos seus conselhos.
O atraso da gestão Suzana Ramos pode trazer sérios problemas para a educação do município. Sem o CACS, o principal mecanismo de financiamento da educação básica fica sem acompanhamento e controle social. A situação pode gerar um reflexo ainda mais grave.
De acordo com reportagem do Jornal O Tempo, “com a falta de cadastro dos conselhos, todos os municípios e estados serão tratados automaticamente como inadimplentes no sistema de transferências voluntárias do Tesouro Nacional”.
A perda do prazo pode impedir também que os gestores recebam recursos federais. “O principal exemplo de impacto seria o bloqueio de recebimento de recursos para construção ou reforma de creches e escolas”, completa a matéria.
Os vereadores de Juazeiro estão apreciando o projeto de lei para que ele seja votado na sessão de amanhã, dia 6. De qualquer maneira, o prazo já foi perdido.
Fonte: RedGN
