A Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro (Sesau), diante da inverídica, infundada e descabida afirmação de que reteve ilegalmente do Hospital PROMATRE Juazeiro a quantia aproximada de R$ 4.000.000,00(quatro milhões de reais), vem a público esclarecer que:
O hospital detinha junto à Secretaria de Saúde de Juazeiro, o Contrato Administrativo de Nº 786/2017, cujo o objeto era a prestação de serviços de Urgência e emergência, hospitalares, ambulatoriais e de apoio diagnóstico e terapêutico, serviços de Assistência em Alta Complexidade em cirurgia Cardiovascular, Vascular e Endovascular procedimentos da Cardiologia Intervencionista e prazo de vigência até 29/12/2021.
Ocorre que, quando do término da vigência do contrato, não foi possível a renovação ou uma nova contratação dos serviços, até então, prestados pelo Hospital PROMATRE Juazeiro, não por vontade desta Secretaria, mas devido à ausência da apresentação/fornecimento da Certidão de Regularidade Trabalhista (FGTS), por parte do referido hospital, certidão esta que é imprescindível, necessária e obrigatória para a contratualização dos serviços, consoante regramento instituído nos Arts. 27, IV, 29, e 55, XII todos da Lei Nº 8.666/93.
Vale salientar que o referido prestador de serviços, por vezes, foi solicitado a apresentar a documentação necessária para a celebração contratual. Contudo, o mesmo não o fez, só vindo a apresentar a certidão negativa em meados do mês de abril de 2022. A situação da irregularidade com a documentação e, por consequência, da impossibilidade de renovação de contrato e efetivação do processo de pagamento foi, inclusive, encaminhada para o Conselho Municipal de Saúde (CMS), para a Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Juazeiro e Secretaria de Saúde da Bahia (SESAB), esta última desde dezembro de 2021.
Assim que a documentação foi apresentada pelo Hospital PROMATRE Juazeiro, deu-se início aos trâmites legais e exigidos por lei para a celebração de um novo contrato, o qual foi assinado em data de 12/05/2022.
Não obstante à ausência de cobertura contratual, a Sesau optou pela continuidade dos serviços, tudo com o objetivo de evitar prejuízos ao sistema de saúde municipal, e, consequentemente, à população juazeirense, uma vez que a sua interrupção ocasionaria danos irreparáveis aos munícipes, e, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados, esta Secretaria de Saúde, vem, mês a mês instaurando processo administrativo de pagamento ao Hospital PROMATRE Juazeiro, tendo desembolsado, até a presente data, a quantia de R$ 1.065.807,82 (um milhão, sessenta e cinco mil, oitocentos e sete reais e oitenta e dois centavos) sendo:
RS 431.123,18 (quatrocentos e trinta e um mil, cento e vinte e três reais e dezoito centavos) pelos serviços efetivamente prestados no mês de janeiro/2022;
RS 634.684,64 (seiscentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) pelos serviços efetivamente prestados no mês de fevereiro/2022.
Em referência aos serviços prestados no mês de março de 2022 foi apurado o valor de R$ 679.627,88 (seiscentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), estando o processo de pagamento concluído e previsão de pagamento para a data desta quinta-feira (09/06/2022). Já em relação ao mês de abril de 2022, os valores encontram-se em fase de apuração de produção para que se inicie o processo de pagamento.
É necessário esclarecer que o processo de pagamento dos prestadores segue o cronograma e regramento do Ministério da Saúde (MS), sendo necessário auditoria da produção realizada, conferência de valores e documentação pelo setor técnico, análise contábil e de controle interno.
Portanto, se mostra descabida e inverídica a afirmação de que a Secretaria de Saúde de Juazeiro, “reteve ilegalmente” o valor de R$ 2.953.791,44 (dois milhões, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos), por serviços prestados e repasses do Ministério da Saúde.
A Sesau ressalta ainda que, o Hospital PROMATRE vem recebendo os valores devidos pelos serviços prestados como prevê a legislação vigente.
Em relação às emendas citadas pelo prestador PROMATRE, sendo:
– R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais) de autoria do deputado federal Antônio Brito, a qual visava o incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para o cumprimento de metas;
-R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de autoria do senador Ângelo Coronel para incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para o cumprimento de metas (MAC);
– R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de autoria do deputado federal Mário Negromonte dentro do Programa de Incremento dos Serviços de Atenção Básica em Saúde (PAB);
Esclarece-se que a não liberação destas emendas decorreu devido à, já mencionada, ausência de Certidão de Regularidade Trabalhista, condição obrigatória para o repasse. Ainda sobre as emendas, o recurso PAB não poderá ser destinado ao hospital, pois não presta serviço de Atenção Básica, serviço este que compete, tão somente, à gestão municipal.
Diante da regularização dos documentos, foi apresentado um novo plano de trabalho por parte do hospital, estando em avaliação pelo setor competente com o objetivo de averiguar a adequação do referido plano de acordo com a legislação vigente para a posterior liberação da verba.
Vale salientar que o recurso em questão, muito embora destinado ao Hospital PROMATRE Juazeiro, é para a prestação do serviço aos munícipes, cabendo à Secretaria de Saúde de Juazeiro fiscalizar e empregá-lo com zelo e responsabilidade.
Por fim, existe um contrato vigente firmado em 12 de maio de 2022 em que o Hospital Promatre fica obrigado a cumprir os termos nele estabelecidos de atendimento de saúde à população e uma vez o contrato não sendo atendido, a Secretaria de Saúde de Juazeiro adotará medidas administrativas e judiciais cabíveis.
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Secretaria de Saúde de Juazeiro (Sesau)
Procuradoria Geral do Município (PGM)
Controladoria Geral do Município (CGM)
