Foi sancionado, nesta quarta-feira, 21, pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos e exames não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, não houve vetos à proposta.
O ato, que acaba com o chamado “rol taxativo” da agência, deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 22.
A proposição foi aprovada em votação simbólica, no fim de agosto, pelo Senado Federal, sendo avalizada antes na Câmara dos Deputados. Na Casa, os parlamentares reverteram uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia retirado a obrigação das operadoras de pagarem por procedimentos não listados no rol.
Com isso, a proposta altera a legislação vigente para possibilitar a cobertura de exames ou tratamentos não incluídos na lista estabelecida da ANS, se houver comprovação da eficácia, recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; e recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para os seus órgãos nacionais.
A proposta define ainda que as operadoras se sujeitem à Lei de Proteção do Consumidor, além da Lei de Planos.
Antes disso, se um paciente precisasse de algum procedimento que não estava na lista, deveria recorrer à Justiça.
A Tarde
