Em 2013, o governado Jaques Wagner (PT) criou a lei 12.910, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos, a lei previu o marco temporal até 31 de dezembro de 2018, ou seja, as comunidades teriam direito a ter garantia do seu direito constitucional somente até esta data. No entanto, o marco temporal está sendo considerado como ilegal pelas organizações sociais que representam as comunidades tradicionais de Fundo de Pasto ou Fecho de Pasto, pois as comunidades tradicionais não podem ter o direito violado pela temporalidade.
O líder comunitário Laete Valentin enviou para a redação do blog, um email denunciando o governador Rui Costa por não cumpriu a lei e os acordos firmados com as comunidades.
Confira o teor do e-mail:
Moradores da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS CRIADORES UNIDOS DA FAZENDA ICO E ADJACÊNCIAS, CNPJ:01.409.914/0001-73, na cidade e Curaçá-BA, vem a público, solicitar ao Governo do Estado da Bahia o devido cumprimento do acordo feito em reuniões na comunidade.
Conforme acordado em reuniões, os moradores daquela localidade doariam parte de duas terras para o projeto fundo de pasto (área comum de uso coletivo), em contrapartida o Estado entregaria os títulos de propriedade particular aos comunitários. Ocorre que isto nunca aconteceu.
Para a grande surpresa dos moradores da FAZENDA ICO E ADJACÊNCIAS, recentemente o Estado por meio do INEMA reteve o CEFIR de alguns comunitários que haviam tirado através de uma empresa que veio efetuar o cadastro ambiental na cidade de Curaca-BA. Já foram feitas reclamações junto ao INEMA, mas até a presente data, não foi sanado o problema.
Alegação é de que existem problemas no sistema. O Governo Federal, responsável por emitir o Cadastro Ambiental Rural (CAR), liberou o documento, mas o Estado não liberou, fica a pergunta: porque será? Acontece que, para o espanto de toda comunidade, há alguns meses atrás, veio uma pessoa com uma proposta de tornar toda comunidade do ICO como fundo de pasto, eliminando assim, as áreas particulares, e tornando todo território em área coletiva.
Cabe esclarecer, que esta proposta, daria permissão de uso da terra aos moradores por um período de 90 anos, podendo renovar por um período de mais 90 anos! Se o estado entender que não deverá renovar a permissão de uso, o morador estará sem sua propriedade. Por último em uma reunião na Paróquia na cidade de Curaçá-BA, uma pessoa por nome de (Divino), surgiu com proposta de retirar o Cadastro Estadual Florestal de imóveis rurais (CEFIR) em coletivo, sabemos que o documento ambiental é individual de cada imóvel.
Nós da comunidade do Icó, estamos sem entender porque o governado do Estado não entregou os títulos prometidos e agora quer tirar o nosso direito constituído por Lei no Código Florestal Brasileiro. O direito de ter sua área particular.
Curaçá-BA, 22 de Outubro de 2022
Laete Valentim dos Reis
Presidente da Associação do Icó
CNPJ:01.409.914/0001-73
