O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiram fazer uma intervenção conjunta e colocar em nível máximo de atenção do imbróglio jurídico envolvendo a Braskem e o poder público de Alagoas.
A decisão foi antecipada pela CNN e efetivada no começo da noite desta sexta-feira (1º).
O documento diz que “notícias divulgadas a partir do início da tarde de hoje, dia 01/12/2023, dão conta de que a situação atingiu alerta máximo de acordo com a Defesa Civil, a qual informou, no fim da manhã, que a área ao redor da mina 18 da Braskem está afundando em uma velocidade de 2,6 cm por hora”.
E, que “diante desses fatos supervenientes, é manifesta a necessidade de elevação do grau de acompanhamento do caso no âmbito do OCGR para o grau máximo, 3 – Colaboração, apropriado para questões dotadas de extrema complexidade procedimental ou material, ou cujas externalidades negativas possam atrapalhar a celeridade do procedimento. Referido nível de acompanhamento permitirá o uso de mecanismos de apoio e cooperação, além do monitoramento contínuo e próximo do caso junto às autoridades competentes”.
O despacho é assinado por Adriana Alves dos Santos Cruz, secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça, e por Carlos Vinícius Alves Ribeiro, secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público, que chefiam o Observatório de Causas de Grande Repercussão, um órgão conjunto dos dois colegiados.
A intervenção de nível 3 é a maior possível. Isso implica em “colaboração” com a causa jurídica que está em andamento envolvendo o assunto, o que permite ao conselho ajudar o juízo de primeira instância a enfrentar as dificuldades e enxurrada de ações.
Por exemplo, mandando juízes extras e com uma fiscalização mais de perto. O observatório é composto por conselheiros e integrantes do CNJ e do CNMP e pelos respectivos secretários-gerais e entidades parceiras.
Ela serve para atuar em casos de grande complexidade e repercussão que tramitam no Judiciário, buscando acelerar as decisões e permitir que elas tenham o máximo de equilíbrio.
O caso envolvendo o vazamento na Barragem de Mariana, por exemplo, foi um dos contemplados. Assim como o processo que investiga a morte de Genivaldo de Jesus dos Santos após ser trancado em um porta-malas de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e o assassinato da líder quilombola Mãe Bernadete e de seu filho na Bahia neste ano.
Luiz Fernando Bandeira de Mello, membro do Observatório e conselheiro do CNJ, disse que, “aparentemente, as providências de contenção adotadas não foram suficientes e o modo de vida de pessoas humildes que vivem da lagoa pode ser duramente impactado”. “O CNJ já vinha acompanhando o tema com ressalva expressa de avaliação constante. Essa avaliação impõe, diante dos novos fatos, uma colaboração do Conselho Nacional de Justiça para, preservando as competências do juiz natural, poder viabilizar uma adequada entrega da jurisdição”.
Fonte: CNN Brasil
