O jornalista americano Michael Shellenberger publicou na quarta-feira (3) uma série de e-mails trocados por funcionários do Twitter (agora X), expondo pressão para que a empresa divulgasse à justiça informações pessoais de usuários com base em hashtags e censurasse perfis sem aparente base legal em meio às eleições de 2022. Os documentos apontam preocupações sobre politização do judiciário e violação de direitos fundamentais entre funcionários do Twitter e atuação desproporcional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra apoiadores do então candidato Jair Bolsonaro.
A publicação é a mais recente dos Twitter Files — série de reportagens expondo arquivos internos do Twitter antes da aquisição da empresa por Elon Musk. O bilionário encomendou a revisão e organização destas informações por jornalistas independentes após a aquisição da plataforma.
Esta é a primeira publicação dos artigos tratando de fatos ocorridos no Brasil. Ela contou com o trabalho dos jornalistas brasileiros David Àgape e Eli Vieira.
Conforme as denúncias, o ministro Alexandre de Moraes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e membros do Ministério Público de São Paulo (MPSP) teriam agido de forma ilegal para pressionar funcionários do Twitter a fornecerem dados pessoais de cidadãos brasileiros, incluindo informações internas da plataforma de usuários sem ordem judicial. Além disso, ele alega que houve exigência de censura de postagens, incluindo as de parlamentares.
Shellenberger entende que o Brasil está enfrentando uma grave repressão à liberdade de expressão liderada por Alexandre de Moraes, ressaltando que o ministro tem ordenado a detenção de pessoas por expressarem opiniões em redes sociais, sem o devido processo legal. O americano denunciou ainda que o tribunal usou a censura para interferir nas eleições brasileiras e destaca o surgimento do que ele chamou de “Complexo Industrial de Censura no país”.
“Ele exigiu a remoção de usuários das plataformas de mídia social, exigiu a censura de postagens específicas, sem dar aos usuários qualquer direito de apelação ou até mesmo o direito de ver as evidências apresentadas contra eles”, escreveu o jornalista.
“Moraes, o TSE e o Supremo Tribunal Federal fizeram lobby abertamente pela legislação (lei das Fake News)”, afirma Shellenberger.
O jornalista Eli Vieira, que participou da revelação dos arquivos juntamente com Shellenberger e David Ágape, afirmou que os próprios consultores jurídicos do antigo Twitter, concluíram que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) violou o Marco Civil e “direitos constitucionais” para coletar dados em massa de cidadãos brasileiros com base em hashtag’s.
Os arquivos divulgados pela primeira vez sugerem que Moraes e o TSE:
- exigiram ilegalmente que o Twitter revelasse detalhes pessoais sobre usuários que usaram hashtags específicas
- exigiram acesso aos dados internos do Twitter, violando a política do Twitter;
- buscaram censurar, unilateralmente, postagens de membros do Congresso Nacional do Brasil no Twitter;
- tentaram utilizar as políticas de moderação de conteúdo do Twitter contra os apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro
Além das denúncias específicas sobre a suposta pressão imposta por autoridades brasileiras para acessar dados privados de usuários, o jornalista aponta que o TSE “usurpou o papel do Congresso” ao implementar medidas supostamente “contra fake news”, as quais estavam originalmente descritas em um projeto de lei.
Confira a denúncia completa do jornalista:
Solicitações de dados pessoais sem base legal
Segundo os arquivos, em 14 de fevereiro de 2020, o conselheiro jurídico do Twitter no Brasil, Rafael Batista, enviou um e-mail aos seus colegas para descrever uma audiência no Congresso sobre “Desinformação e fake news” — supostamente durante a CPMI das Fake News que atuava à época.
Batista revelou que membros do Congresso brasileiro solicitaram ao Twitter o “conteúdo de mensagens trocadas por alguns usuários via DMs”, bem como “registros de login – entre outras informações”.
“DMs” são mensagens diretas trocadas entre usuários da plataforma.
“Estamos… resistindo às solicitações porque não atendem aos requisitos legais do Marco Civil da Internet brasileira para a divulgação de registros de usuários”, disse Batista.
O conselheiro jurídico observou que alguns usuários conservadores do Twitter haviam buscado o STF após tomarem conhecimento, pela mídia, de que o Congresso estava tentando obter seus endereços de IP e o conteúdo de suas mensagens diretas. Em resposta, o tribunal concedeu uma liminar suspendendo essa exigência, devido à falta de conformidade com os requisitos legais.
Google, Facebook, Uber, WhatsApp e Instagram fornecem dados cadastrais e números de telefone sem ordem judicial
O jornalista expõe capturas de tela de e-mails supostamente trocados entre o conselheiro jurídico do Twitter no Brasil e seus colegas, discutindo uma investigação policial contra ele por se negar a fornecer informações pessoais de usuários do Twitter ao Ministério Público de São Paulo.
O Ministério Público alegou que a “atitude do Twitter é isolada, porque todas as outras grandes empresas de tecnologia como Google, Facebook, Uber, WhatsApp e Instagram fornecem dados cadastrais e números de telefone sem ordem judicial”.
Mas o Twitter “não tem [sic] obrigação afirmativa de coletar dados cadastrais”, explicou Batista ao promotor e “não há número de telefone associado à conta sob investigação”.
Esta é a primeira vez que uma investigação criminal foi aberta contra um funcionário
Os documentos mostram que em 18 de fevereiro de 2021, Batista enviou novamente um e-mail a seus colegas afirmando ter dito ao promotor que “o Twitter opera no Brasil desde 2012 e esta é a primeira vez que uma investigação criminal real foi aberta contra um funcionário por suposto descumprimento de uma solicitação ou de uma ordem judicial”.
Batista disse ter ressaltado que “não há obrigação afirmativa no país de coleta e consequentemente fornecimento de dados cadastrais”.
Além disso, a lei brasileira de privacidade na Internet, Marco Civil da internet, abrange apenas: “I – endereço físico; e II – qualificações pessoais: entendidas como nome completo, estado civil e profissão” – nenhuma delas coletada pelo Twitter.”
“Ordens judiciais que restringem os direitos fundamentais”
No dia 18 de março, um mês depois, Batista enviou novamente um e-mail aos colegas afirmando que o pedido do Ministério Público havia sido rejeitado pela justiça.
Um juiz rejeitou o pedido do Ministério Público de “informações privadas do utilizador na ausência de ordem judicial” e “repreende o Ministério Público por forçar o cumprimento através de uma obrigação inexistente, sem clareza sobre o objetivo da investigação criminal e, o mais importante, reforçando que atos que procuram para identificar informações privadas e protegidas constitucionalmente requerem revisão judicial prévia.”
Shellenberger prossegue com a denúncia ao exibir uma captura de tela do e-mail de resposta de uma colega de Batista, Regina Lima, ao e-mail anterior dele. “O que o Rafa esqueceu de mencionar é que o funcionário ameaçado aqui era ele, o assunto continuou a se agravar de forma perigosa e sua resiliência durante todo o processo foi incrível”, diz Regina.
Ela acrescentou: “Infelizmente estamos vivendo tempos estranhos no Brasil. Estamos a assistir a uma tendência preocupante em termos de pedidos agressivos de aplicação da lei e de ordens judiciais que restringem os direitos fundamentais.”
MPSP abre processo criminal contra Batista
Onze dias depois, Batista enviou novamente um e-mail aos colegas atualizando que o Ministério Público do Estado de São Paulo abriu um processo criminal alegando “conflito de interesses/falta de imparcialidade do juiz.”
Uma semana depois, em 5 de abril de 2021, Batista afirma em e-mail: “Estou feliz em compartilhar que tivemos ótimas e aliviadoras notícias. O tribunal criminal rejeitou preliminarmente as acusações contra mim principalmente porque não foi possível identificar qualquer elemento de crime na minha conduta.”
A decisão se deu porque o Twitter não coleta “dados cadastrais” de seus usuários e o Marco Civil afirma claramente que o acesso a informações protegidas como e-mail – dados pessoais – só poderia ser feito mediante análise judicial específica”.
Google entregou ao Senado vídeos que foram excluídos do YouTube por pessoas ligadas ao governo federal
No dia 31 de maio daquele ano, Batista diz aos seus colegas que “o Google entregou ao Senado brasileiro pelo menos 200 gigas de vídeos que foram excluídos do YouTube por pessoas ligadas ao governo federal” conectados a uma investigação do Senado brasileiro sobre o governo federal e relacionados à COVID-19.
Ele considera que as ações do Google abriram “um precedente muito preocupante que contradiz e enfraquece nossa postura em relação à privacidade, uma vez que sempre resistimos a solicitações de comissões do Congresso, mesmo quando envolvem apenas informações básicas de assinatura e IP’s”.
O jornalista narra que no mesmo e-mail, Batista observou que Gleisi Hoffmann, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) e que processou o Twitter por “ataques à sua honra”, buscando “dados privados e remoção de alguns Tweets”, havia finalmente desistido do processo.
“Desmascarar várias contas no Twitter”
Ainda no e-mail, o conselheiro jurídico do Twitter afirma que um tribunal de São Paulo exigiu que a plataforma “desmascarasse diversas contas do Twitter relacionadas a críticas/supostas ofensas contra Fernando Capez, professor e político brasileiro, ex-deputado e atualmente secretário especial do Conselho do Consumidor de São Paulo.
“Não entregaremos nenhum nome nesta fase…”
Em 11 de junho de 2021, Batista enviou um e-mail a seus colegas para dizer que o governo havia aberto uma investigação criminal contra o Twitter e que “as autoridades brasileiras estão buscando o nome e endereço do responsável pela condução do caso internamente no Twitter”. Ele tranquilizou os colegas: “Não entregaremos nenhum nome nesta fase…”
Três dias depois, ele afirma que o Twitter havia recebido um “aviso de reclamação” no ano anterior que foi transformado em uma investigação civil contra ele e seus colegas.
Batista explicou que “A denúncia foi apresentada por Djamila Ribeiro, filósofa e jornalista brasileira após alegadas ofensas racistas/crimes de ódio dirigidas a ela (embora nenhum conteúdo específico tenha sido fornecido). Entre vários pedidos, ela busca: i) monitorar medidas de todos os trending topics para evitar conteúdos ofensivos especialmente contra:
- mulheres negras
- divulgação de informações de usuários sem ordem judicial em crimes de motivação racial
- disparadores de mensagens regularmente informando as pessoas sobre os parâmetros éticos e legais de responsabilidade pelo que é publicado nas redes sociais
- mensagens/textos padronizados sobre tais parâmetros éticos e legais para novos usuários
- pagamento de danos morais coletivos.”
Em um dos e-mails, Batista cita o jornalista Allan dos Santos
Em um dos prints expostos pelo jornalista americano, Rafael Batista faz menção ao jornalista brasileiro Allan dos Santos, que está exilado nos Estados Unidos desde 2021.
“Outro caso relacionado a um blogueiro da “extrema direita” semelhante a Alex Jones chamado Allan dos Santos”, diz Shellenberger. O Twitter queria suspender o usuário, explicou Batista, mas “a história do usuário de litigar para manter suas contas ativas nos preocupa que a bagunça inerente das revisões internas [no Twitter] possa tornar difícil explicar a base de uma ação de suspensão. Portanto, concordamos em deixar o sistema de penalidades seguir seu curso e tomar medidas quando estiver claro e inequívoco na próxima violação de nossas regras, o que é apenas uma questão de tempo considerando sua lista de violações e Tweets recentes sobre questões/desinformação sobre a Covid-19”.
Polícia Federal teria solicitado dados pessoais de Carlos Bolsonaro
Os documentos mostram que no dia 2 de julho, Batista registra que a plataforma recebeu um pedido de informação sobre o vereador Carlos Bolsonaro, filho do então presidente Jair Bolsonaro.
“Recebemos ofício da Polícia Federal amparado por ordem judicial solicitando dados cadastrais de @CarlosBolsonaro. Portanto, estamos trabalhando em uma resposta onde responderemos da seguinte forma: (i) o Twitter não coleta dados cadastrais – que na definição BR se refere a dados pessoais como qualificação profissional, endereço e nome completo; (ii) não é possível fornecer dados relativos a um tweet específico – não há IP disponível; (iii) mesmo que fosse possível, o prazo legal de retenção de logs no BR é de 6 meses e já foi ultrapassado – os Tweets são de 2018; e (iv) o perfil @CarlosBolsonaro é uma conta verificada”, diz o e-mail.
Desmonetização de contas de apoiadores de Bolsonaro
Segundo Batista, o TSE exigiu a desmonetização de “contas de fortes apoiadores do presidente Bolsonaro que teriam se envolvido constantemente em ataques coordenados contra membros do STF e TSE”.
“A ordem judicial está focada na desmonetização dessas contas – de diferentes plataformas”.
Shellenberger diz em suas postagens que considera que estas exigências pareciam ter motivação política para atingir o “sentimento pró-Bolsonaro”.
– Mesmo que esta obrigação inicialmente não nos atinja, o tribunal também determinou que Twitter, YouTube, Twitch TV, Instagram e Facebook se abstenham de sugerir algoritmicamente perfis e vídeos de conteúdo político que desacreditem o sistema eleitoral em associação com esses usuários/contas.
Diego de Lima Gualda, chefe jurídico do Twitter, respondeu Batista: “Há um forte componente político nesta investigação e o tribunal está tentando pressionar para o cumprimento”.
TSE queria identificar contas que usassem hashtags incômodas
Dois dias depois, em 20 de agosto de 2021, Batista divulgou algumas notícias alarmantes sobre novas exigências do TSE.
Ele descreveu a seguinte situação: “Parece que o tribunal quer identificar contas de usuários que teriam adicionado especificamente certos tipos de hashtags de tendência e reduzir de alguma forma o engajamento de conteúdo específico na plataforma (ou seja, evitar que contas específicas fossem sugeridas a outras pessoas”.
Batista observou que “o próprio presidente Bolsonaro e vários de seus apoiadores estão sendo investigados neste procedimento”.
Posteriormente, o consultor jurídico sênior do Twitter enviou um e-mail a seus colegas informando que o TSE estava “obrigando-nos a rastrear e desmascarar usuários que utilizassem hashtags específicas”.
O pedido do TSE era ilegal, observou Batista, e por isso o Twitter resistiria à ordem judicial. Ele ainda disse que a plataforma “iria reagir” porque “não havia indícios de ilegalidade no uso de hashtags” e porque o tribunal exigia “divulgação em massa e indiscriminada de dados privados de usuários, o que caracteriza violação de privacidade e demais garantias constitucionais.”
Shellenberger relata que em novembro de 2021, os tribunais brasileiros emitiram amplas exigências de censura
Ainda segundo as postagens de Shellenberger em sua conta no X, a corte ordenou que o Twitter removesse globalmente, e não apenas no Brasil, “URLs específicos relacionados ao reclamante”.
O tribunal também buscou conhecer a identidade de usuários que não estavam no Brasil. Em outro caso, o Twitter estava “resistindo a uma liminar que concedia o fornecimento de dados (logs IP) para desmascarar 62 contas que retuitaram um conteúdo original ilegal”. Das 62 contas, “8 contas nem sequer estão localizadas no Brasil”.
Polícia sob pressão do TSE
Conforme os relatos postados pelo jornalista, em março de 2022, o Diretor Jurídico do Twitter para a América Latina disse que se encontrou com “o juiz”, referindo-se a Moraes. Ele afirmou que ficou surpreso ao encontrar ali a Polícia Federal e funcionários técnicos do tribunal trabalhando na investigação de hashtag’s.
O TSE pressionou por dados privados de usuários sob a justificativa de “circunstâncias excepcionais” e queria usar o Twitter como uma máquina de precognição de crimes para “antecipar possíveis atividades ilegais”.
Dois meses depois, Gualda disse que a Polícia Federal estava sob “muita pressão do Tribunal Superior Eleitoral para fornecer resultados tangíveis para esta investigação (lembrando que neste procedimento a Polícia Federal está apoiando uma investigação que é conduzida pelo Tribunal Superior Eleitoral em si).”
“Antes das eleições presidenciais de 2022 no Brasil”, segue Michael Shellenberger, “o TSE fez exigências de censura para impedir que os cidadãos comentassem as políticas e procedimentos eleitorais.
Em 30 de março de 2022, um dia após a posse de Moraes como presidente do TSE, o TSE obrigou o Twitter que, no prazo de uma semana e sob ameaça de multa diária de R$ 50 mil (US$ 10 mil), fornecesse dados mensais sobre estatísticas e tendências para as hashtags #VotoImpressoNAO e #VotoDemocraticoAuditavel”.
Além disso, o tribunal exigiu informações de assinatura e endereços IP dos usuários que usaram a hashtag #VotoDemocraticoAuditavel em 2021”.
Shellenberger afirma que “os brasileiros queriam debater votos impressos para aprimorar suas urnas eletrônicas exclusivas, mas o TSE não gostou da causa popular e pressionou o Twitter a fornecer dados pessoais dos usuários.”
Em e-mail enviado em novembro, um advogado do Twitter detalhou ações tomadas por Moraes e pelo TSE durante a disputa presidencial. O juiz não quis explicar por que ordenou que o Twitter removesse o pastor evangélico André Valadão (@andrevaladao) e sua conta sob multa pesada.
O Twitter “interpôs recurso contra a ordem”, ressaltando que não sabia por que estava sendo ordenado a fazê-lo, mas cumpriu. O TSE ameaçou o Twitter a cumprir “em 1 hora” sob uma multa horária de R$ 100 mil [US$ 20 mil] para censurar uma conta inativa por desinformação cometida em outro lugar.
Deputados alvos do TSE
O TSE também teve como alvo a deputada federal Carla Zambelli e Marcel van Hattem por suposta desinformação, ameaçando multa de R$ 150 mil (US$ 30 mil) se o Twitter não cumprisse dentro de 1 hora. O Twitter recuou. Entre outras objeções, argumentou que “não há razão para que este processo esteja sob sigilo judicial”.
Ainda em agosto, um membro da equipe jurídica do Twitter enviou um e-mail aos grupos dizendo que o Twitter “recebeu uma nova ordem judicial” relativa a “uma investigação com o objetivo de identificar indivíduos ou grupos por trás de uma potencial coordenação de esforços para atacar as instituições e o sistema eleitoral em diferentes plataformas. O próprio presidente Bolsonaro é investigado nesse processo”.
Ela acrescentou: “Recebemos vários pedidos incomuns provenientes desta investigação, o mais recente e relevante nos obrigando a fornecer uma quantidade indeterminada de dados de usuários com base em menções de hashtag. As hashtags dizem respeito a uma mobilização em torno das eleições – traduzidas aproximadamente como #VotoImpresso; #VotoDemocraticoAuditavel e #BarrosoNaPrisao”.
Três meses depois de Moraes se tornar presidente do TSE, em agosto de 2022, ele exigiu censura
Apesar de a publicação de hashtags não violar nenhum estatuto legal específico, o Twitter cumpriu as exigências do tribunal para evitar multas substanciais.
O Supremo Tribunal do Brasil e o Twitter removeram o discurso político e penalizaram os usuários por debaterem políticas. Desta forma, o tribunal parece ter interferido numa importante eleição presidencial.
Projeto de lei para censurar opiniões
Hoje, o Complexo Industrial de Censura do Brasil exige que o Congresso aprove uma legislação de censura de “Fake News”. O projeto de lei manteria as empresas de mídia social como reféns se elas não cumprissem requisitos vagos de censura. O projeto de lei não define o que são “notícias falsas” ou “desinformação”.
O que o projeto de lei das Fake News faria é exigir que as plataformas de redes sociais paguem aos meios de comunicação pelo direito de distribuir o seu conteúdo. Esta é exatamente a mesma abordagem promovida pelos governos da Austrália e do Canadá.
Moraes, o TSE e o Supremo Tribunal Federal fizeram lobby abertamente pela legislação. O público se revoltou contra o projeto de censura e o Congresso paralisou o projeto em maio de 2023.
Depois, em fevereiro deste ano, o TSE implementou unilateralmente a legislação, usurpando o papel do Congresso.
Sem liberdade de expressão em uma eleição
A censura do TSE é um ataque ao processo democrático. As eleições só poderão permanecer livres e justas se o público for capaz de debater e questionar as leis, sistemas e resultados eleitorais. Se alguma vez houver fraude eleitoral no Brasil, ninguém poderá falar sobre isso, se Moraes conseguir o que quer.
Durante séculos, os candidatos reclamaram que as eleições foram roubadas. Hillary Clinton afirmou isso em 2016, Stacey Abrams afirmou isso em 2018, o presidente Donald Trump afirmou isso em 2020 e o presidente Jair Bolsonaro afirmou isso em 2022.
Moraes quer tornar tal discurso ilegal e punir as plataformas de redes sociais que não o censuram.
Dois juristas, Hugo Freitas e André Marsiglia, @hugofreitas_r e @marsiglia_andre, introduziram recentemente uma nova legislação sobre liberdade de expressão com o objetivo de elevar as proteções à liberdade de expressão no Brasil ao mesmo padrão elevado que é mantido nos Estados Unidos. O projeto é uma “Declaração dos Direitos de Liberdade de Expressão no Brasil”.
O projeto de lei busca proclamar uma Declaração dos Direitos de Liberdade de Expressão no Brasil, que, se promulgada, alinharia aproximadamente a lei brasileira com a dos Estados Unidos a esse respeito.
Propõe revogar a criminalização da expressão em todos os casos, exceto nos mais extremos, como ameaças verdadeiras ou incitação a ações ilícitas iminentes. Em contrapartida, condutas como a blasfêmia, o desprezo pela autoridade ou certas formas de discurso de ódio e desinformação deixariam de ser criminalizadas. A proteção do discurso político é especialmente enfatizada.
Em casos de responsabilidade civil, o projeto de lei procura reduzir a discricionariedade judicial, estabelecendo padrões mais claros para avaliar se o discurso é protegido ou se constitui em conduta ilegal. Em particular, o projeto de lei revoga disposições que têm sido utilizadas por procuradores e associações privadas para retaliar o discurso, reivindicando indenizações compensatórias, sob alegações como a de ter ofendido um número desconhecido de ouvintes ou manchado a reputação de amplas categorias de pessoas.
Finalmente, o projeto de lei trata de formas mais modernas de censura direcionadas à Internet. Uma proibição geral é imposta à prática, agora frequente no Brasil, de o governo bloquear o acesso a contas específicas de mídia social em resposta a discursos.
Formas mais sutis de censura na Internet também são abordadas. O governo está proibido de censurar indiretamente o discurso sob o pretexto de moderação de conteúdo por plataformas privadas, seguindo os passos de recentes decisões judiciais nos EUA. O projeto de lei reafirma as disposições já em vigor na legislação brasileira que isentam as plataformas de mídia social da responsabilidade pela fala de seus usuários em resposta às tentativas do governo de revogar essas disposições, de modo a forçar as empresas de mídia social a censurar preventivamente de acordo com a vontade do governo.
