Os vereadores Allan Jones (PDT) e Ailton Batista (PV) foram os autores do projeto que proibe a contratação nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha e por crimes de feminicídio. O Projeto foi aprovado por unanimidade um projeto de lei que proíbe a.
A medida estabelece que pessoas com condenação transitada em julgado por violência doméstica e assassinato de mulheres por razões de gênero ficam impedidas de assumir funções na administração pública municipal, seja em cargos comissionados ou efetivos, conforme os critérios definidos na nova legislação.
Segundo os autores, o objetivo é reforçar o compromisso do poder público com a proteção das mulheres e impedir que agressores ocupem funções que representem o Estado. A iniciativa também acompanha um movimento crescente em diversas cidades brasileiras que buscam endurecer regras de acesso ao serviço público para condenados por crimes graves, especialmente aqueles relacionados à violência de gênero.
Durante a votação, vereadores destacaram a importância simbólica e prática da lei, considerada um avanço no enfrentamento à violência contra a mulher. Para eles, a aprovação unânime demonstra consenso político em torno da necessidade de medidas mais rigorosas e alinhadas às políticas de proteção e garantia de direitos.
No dia 23, o Prefeito Andrei Gonçalves sancionou a Lei que veda a nomeação e contratação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Juazeiro, de pessoas que tiverem sido condenadas, com decisão transitada em julgado.
