Foi sancionada nesta terça-feira (12) a Lei nº 3.320/2026 , que torna obrigatória a comunicação de casos ou indícios de violência e discriminação em condomínios residenciais e comerciais de Juazeiro.
A medida, aprovada pela Câmara Municipal, é de autoria do presidente da Casa, vereador Emerson José da Silva e está publicada no Diário Oficial da Prefeitura de Juazeiro.
De acordo com a nova legislação, síndicos, administradores ou responsáveis legais pelos condomínios deverão comunicar às autoridades competentes situações envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, agressões contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, além de atos de racismo e discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. A denúncia deverá ser feita no prazo máximo de 48 horas após o conhecimento do fato. Em casos de flagrante ou risco iminente, a comunicação deverá ocorrer imediatamente.
A lei também determina que os condomínios fixem cartazes informativos em locais de ampla circulação, contendo orientações sobre a obrigatoriedade da denúncia, telefones úteis e canais oficiais de atendimento às vítimas.
Em caso de descumprimento, os condomínios poderão sofrer advertência e multas que variam entre R$ 500 e R$ 10 mil, conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica do estabelecimento. Os recursos arrecadados poderão ser destinados a programas municipais de proteção às vítimas de violência.
O Ato de Sanção nº 377/2026 foi assinado pelo prefeito Marcos Andrei Souza Gonçalves da Silva, oficializando a entrada em vigor da norma na data de sua publicação.
Para o presidente da Câmara, Emerson Mitu, a medida representa um avanço importante na proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade. “Esse projeto é um instrumento de proteção à vida. Muitas vezes, a violência acontece de forma silenciosa dentro dos condomínios, e precisamos criar mecanismos para que esses casos não fiquem invisíveis. O prefeito Andrei entendeu a importância dessa iniciativa ao sancionar a lei, fortalecendo a rede de proteção e garantindo mais segurança e dignidade para as vítimas. A denúncia é fundamental para salvar vidas”, destacou o edil.
Ascom
