O governador Rui Costa (PT) reapresentou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que regulamenta o abono de permanência pago a servidores civis e militares que optam por permanecer em atividade mesmo após completarem os requisitos mínimos para a reserva remunerada.
A proposta, que atinge policiais e bombeiros militares que escolhem permanecer em serviço, é uma segunda versão do texto enviado pelo governo do estado a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
Na última semana, Rui retirou da pauta do Legislativo, a pedido do líder do governo, uma versão inicial da proposta que reajustaram o abono permanência para 60% da contribuição previdenciária (veja aqui).
O texto foi criticado pelo deputado estadual Capitão Alden (PSL), que apontou inconstitucionalidade no projeto. Pela lei federal, o servidor recebe 100% da sua contribuição e não os 60%, como foi proposto inicialmente por Rui. Para Alden, reajustar o abono entraria em conflito com a lei federal (lembre aqui).
Fonte: Bahia Notícias
